Aproximadamente 4.446 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Inciso III do Artigo 10 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Art. 10. Aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos compete:
III - reconhecer firmas em documentos destinados a fins de direito marítimo;

DJPE 10/09/2018 - Pág. 559 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais10/09/2018Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
III, da Lei8935/94) . Art. 2º Designar o Exmo. Sr. Dr. III, da Lei8935/94) . . 30 , inciso III da Lei 8935 /94;

DJPE 10/09/2018 - Pág. 558 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais10/09/2018Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
. 30 , inciso III da Lei 8935 /94; CONSIDERANDO que é obrigação dos tabeliães ou notários, no exercício...8.935 /94. III, da Lei8935/94) .

DJPE 10/09/2018 - Pág. 560 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais10/09/2018Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
8.935 /94. . 30, inc. III, da Lei8935/94) . Art. 2º Designar o Exmo. Sr. Dr.

TJ-GO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PAD 04436638320158090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2016

I - Aplica-se aos notários e registradores, para fins de contagem de prazo prescricional, o regramento inserto na Lei Estadual nº 10.460/88, em razão de omissão da Lei específica (Lei8.935 /94). II - Nos casos de transgressão disciplinar punida com pena de perda de delegação, a pretensão punitiva estatal extingue-se no prazo de 6 (seis) anos, contados da data em que a administração judiciária toma conhecimento do fato. III - Logo, entre a data do conhecimento das irregularidades, em 20 de março de 2015, até a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar pela transgressão disciplinar, não se há falar em prescrição, já que não transcorrido o prazo de 6 (seis) anos previsto na legislação supramencionada. IV - Pratica infração disciplinar prevista no art. 31 , inc. I , da Lei 8.935 /94, o delegatário de Cartório de Registro e/ou Notarial que age contrário à disposições legais e regulamentares atinentes as suas atividades, notadamente quando não fiscaliza as atividades e serviços realizados por Suboficiala que o designou para o ofício, emitindo certidão de nascimento falsa. V - No caso concreto comprovada a emissão de certidão de nascimento falsa e a falta administrativa relativa à fiscalização do ato praticado por seu preposto, que emitiu certidão de nascimento falsa, afigura licita a responsabilidade administrativa com aplicação de penalidade. VI - Havendo condenação do processado pela prática da infração disciplinar, deve ser aplicada a medida de suspensão pelo período de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 32 , inc. III , da Lei 8.935 /94. PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCEDENTE. PENA DE SUSPENSÃO APLICADA.

DJGO 08/07/2010 - Pág. 478 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/07/2010Diário de Justiça do Estado de Goiás
DO PROCESSO, EX VI, DO ART. 267 , INC. DO PROCESSO, EX VI, DO ART. 267 , INC. 8.935 /94 (LEI DOS CARTORIOS),§ 2º, DO DL 911 /69, BEM COMO ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ, INCLUSIVE SUMULA...

DJGO 08/07/2010 - Pág. 479 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/07/2010Diário de Justiça do Estado de Goiás
DO PROCESSO, EX VI, DO ART. 267 , INC. 8.935/94 (LEI DOS CARTORIOS),§ 2º, DO DL 911/69, BEM COMO ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ, INCLUSIVE SUMULA...DO PROCESSO, EX VI, DO ART. 267 , INC.

TJ-ES - Recurso Administrativo 00013065920108080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2010

Se entre a data da ciência da infração pela Administração e a da instauração do processo administrativo-disciplinar não transcorreu o prazo de 180 dias (cento e oitenta) dias previsto no art. 159, inc. III, da Lei Complementar Estadual nº 46, afasta-se a prescrição da pretensão punitiva. 3. Tanto o art. 19 da Lei nº 6.015 ⁄73 como o art. 552 do Código de Normas, estabelecem o prazo máximo de 05 (cinco) dias para o fornecimento de certidões solicitadas pelos mais diversos interessados, sendo os dispositivos expressos ao prescreverem que elas não poderão ser retardadas. 4. Ante a ausência de qualquer contraprova no sentido de que a recorrente tenha fornecido a certidão no prazo legal, não há como afastar a penalidade imposta. Outrossim, aplicando conjuntamente os arts. 32 , inc. II , e 33 , inc. II , da Lei8.93594, a pena aplicável não pode ser outra senão a de multa. 5. A norma legal é aberta, ou seja, não determina critérios de valoração, estando sujeita ao arbítrio do Administrador. In casu, a sanção econômica de 01 (um) salário do Escrivão de Primeira Entrância encontra-se por demais elevada, devendo ser aplicada, ainda que analógicamente, a disposição prevista no art. 47 , § 1º , da Lei nº 6.015 ⁄73, que impõe ao oficial multa de 01 (um) a 10 (dez) salários mínimos. Levando-se em consideração portanto as particularidades do caso, a multa sancionatória deve ser fixada em 02 (dois) salários mínimos. 6. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: CONSELHO DA MAGISTRATURA 22/10/2010 - 22/10/2010 Recurso Administrativo 00013065920108080000 (TJ-ES)

TJ-GO - RECURSO ADMINISTRATIVO 03177046820168090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2016

I - A jurisprudência desta Corte é pacífica sobre a possibilidade de aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, Lei10.460/88, aos notários e registradores em razão da omissão da legislação específica regulando o procedimento disciplinar, em observância ao devido processo legal. II - Nos termos do artigo 37 e parágrafo único da Lei 8.935 /1994 a fiscalização judiciária dos serviços notariais e registro são da competência do juízo competente, sendo que o Ministério Público somente será instado nos casos de crime de ação civil pública. III. Na linha da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o indiciado defende-se dos fatos que lhe são atribuídos e não de seu enquadramento legal. No caso ora examinado, em que a conduta foi devidamente particularizada e a defesa exercida em sua plenitude, não há que se falar em nulidade da portaria que instaurou o PAD. IV - Restou comprovado que a processada, ao inobservar o disposto nos artigos 1º e 36, III do o Regimento de Custas e Emolumentos do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Lei 14.376/2002) c/c artigo 26, inciso II, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás e artigo 404, inciso III, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça, exigindo o pagamento de custas e emolumentos de parte beneficiária da gratuidade da justiça, mesmo incitada por 03 (três) vezes, pela autoridade competente, para não fazê-lo, infringiu os artigos 30 incisos IV e XIV e 31 , incisos I , II e V todos da Lei 8.935 /94, restando justificada a medida imposta, consubstanciada na repreensão (art. 32 I c/c 33, I, da Lei n. 8.935 /94), uma vez que proporcional e razoável à conduta da recorrente. V - No Superior Tribunal de Justiça é entendimento pacífico no sentido de que a cláusula constitucional vertida no art. 5º, inc.

Encontrado em: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DJ 2132 de 17/10/2016 - 17/10/2016 RECORRENTE: MARIA ELIAS MELO.

DJPE 27/11/2018 - Pág. 78 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais27/11/2018Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
III e 31, incs. I, V da Lei 8935/94) . . 30, inciso III da Lei 8935/94; CONSIDERANDO que é obrigação dos tabeliães ou notários, no exercício...8.935/94.

STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 39001 RO 2012/0188280-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2013

Decisão: ART. 39, INCISO III, DA LEI8935/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO. , como a Lei 8935/94 foi omissa, devem ser utilizados os dispositivos referentes ao procedimento administrativo...8935/94, ao regulamentar o artigo 236 da Constituição Federal). 16.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo