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10 , inc... I , da Lei Federal nº 8.842 /1994 e art. 4 , inc... Lei 8.437 /94, 4º, II, do Decreto 1.948/66, 10, I, b, da Lei 8.842/94 , sustentando não estarem presentes os requisitos necessários ao deferimento de liminar na Ação Civil Pública
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA PELO SEGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE SEGUROS. REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO POR CRITÉRIO DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. I - Há pertinência subjetiva da corretora de seguros no polo passivo da demanda, uma vez que compõe a cadeia no fornecimento do serviço relativo à contratação do seguro de vida em grupo. II - Nos contratos de seguro de vida em grupo, em que não há formação prévia de reserva matemática para pagamento dos sinistros ocorridos na vigência da contratação, não é abusiva a previsão de reajuste por implemento de idade, mediante prévia comunicação ao participante a cada estipulação da nova apólice de seguro de vida coletivo, tendo em vista o implemento da idade elevar a sinistralidade do segurado. Julgados do e. STJ e deste e. TJDFT. III - Apelação da autora e recurso adesivo da ré desprovidos.
Não se pode olvidar que o conjunto de normas de proteção ao idoso ( CF , art. 230 ; Estatuto do Idoso - Lei Federal 10.741 /03, arts. 2º , 3º , 9º e 43 ; Lei Federal 8.842/94) permite a cobrança de prestações... sua condição pessoal (inciso III)... I , e 7º , inc. IV
127 caput , c.c. art.129, inc.II e III, c.c. art.230, todos da Constituição Federal; e arts. 1°, 2° e 10 o ; §3 o , da Lei n. 8.842/94, regulamentado pelo Decreto Federal n. 1.948/96 e, ainda pelos art... Inicialmente, a Lei Federal n° 8.842/94 foi regulamentada pelo Decreto n° 1.948, de 03 de julho de 1996, preceituando seu art.17 que " O idoso terá atendimento preferencial nos órgãos públicos e privados... de Processo Civil, c.c. art.69 e art.83, §1°, do Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03) e art.12 da Lei de Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85), a concessão LIMINAR inaudita altera parte em antecipação
Antes do advento do Estatuto do Idoso veio em princípio o art. 17 do Decreto Federal n° 1948/96, ao regulamentar a Lei 8842/94, assinalando que: "Art. 17... conforme planilha atualizada de débito em anexo (art. 798, inc... Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades
de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso) estabelece que: Art. 10... (Incluído pela Lei nº 12.435 , d e 2 0 1 1) [ h t t p : / / w w w . p l a n a l t o . g o v . b r / c c i v i l _ 0 3 / _ A t o 2 0 1 1 - 2014/2011/Lei/L12435.htm#art1] A Lei nº 8.842/94, 04 de janeiro... (também arts. 74 , § 1º ; 81 , inc. I ; e 82, caput, da Lei n. 10.741 /2003). Apelação Cível n. 2006.016801-8, de Itajaí/SC. Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros
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