DOSP 29/07/2020 - Pág. 7 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diários Oficiais • 28/07/2020 • Diário Oficial do Estado de São Paulo
Os honorários dos exames realizados são fixados em 3.300 UFESP, de acordo com o estabelecido no item 4.1, capitulo IV do anexo I a que se refere o artigo 25 , inc. IV Lei 15.266 de XXXXX-12-2013... Em cumprimento ao disposto no Decreto 47.945 /2003, art. 5º , inciso I , com redação conferida pelo Decreto 51.809 /2007, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de... ); FD DAI 12158/20 (fl. 10); FD DCE 08306/20 (fl. 13); FD DCE 08322/20 (fl. 14)