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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 10 do Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013 de São Paulo
Artigo 10 - O Diretor Presidente, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:
IV - em relação à administração de material e patrimônio:
a) as previstas:
1. no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, quanto às licitações realizadas na modalidade pregão;
2. nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterado pelos Decretos nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, e nº 37.410, de 9 de setembro de 1993, quanto às demais modalidades de licitação;
b) autorizar:
1. o recebimento de doação de bens móveis e imóveis;
2. a transferência de bens móveis;
3. a locação de imóveis;
4. a aquisição de bens imóveis de interesse do DETRAN-SP, mediante estudos e avaliações prévias;
c) decidir sobre a utilização de próprios do DETRAN-SP.

DOSP 15/05/2019 - Pág. 1 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/05/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
Paulo, na Apelação 0018032-40.2013.8.26.0053, o decreto publicado no D.O. de 13-10-2013, na parte em.... 129, da Constituição do Estado de São Paulo, por ter completado 10 anos de efetivo exercício um adicional...59.055 /13.

DOSP 25/07/2014 - Pág. 3 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/07/2014Diário Oficial do Estado de São Paulo
; nos termos do art. 1º , inc. 59.055 /13; a partir de 16-07-2014, a senhora DANIELA DESPATO ZAGO, RG 001361868, na vaga decorrente...59.055 /13; nos termos do artigo 10 inciso XI da Lei Complementar 1.195 /2013, para, sob o regime da...

DOSP 07/11/2014 - Pág. 1 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/11/2014Diário Oficial do Estado de São Paulo
do “Programa de Logística de Transporte do Estado de São Paulo”. II do art. 31 e em harmonia com o inc. IV do art. 62 , tudo do Dec. 48526 -04....59.055 /13; Portaria das Diretora Setorial, de 05-11-2014 Autorizando, nos termos dos artigos 213 e...

DOSP 05/08/2016 - Pág. 15 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/08/2016Diário Oficial do Estado de São Paulo
59.055 /13. a partir de 01-08-2016, Laiani Cristina Mafra, RG 35.078.371-8, para, sob o regime da Consolidação.... 14 , inc. 2008, aos servidores abaixo relacionados: Aparecida Rosa Garcia, RG 19.163.819-5, Assistente Técnico IV...
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