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10 , inc... I , da Lei Federal nº 8.842 /1994 e art. 4 , inc... Lei 8.437 /94, 4º, II, do Decreto 1.948/66, 10, I, b, da Lei 8.842/94 , sustentando não estarem presentes os requisitos necessários ao deferimento de liminar na Ação Civil Pública
127 caput , c.c. art.129, inc.II e III, c.c. art.230, todos da Constituição Federal; e arts. 1°, 2° e 10 o ; §3 o , da Lei n. 8.842/94, regulamentado pelo Decreto Federal n. 1.948/96 e, ainda pelos art... " ( ex vi do art.9° do Estatuto do Idoso)... Inicialmente, a Lei Federal n° 8.842/94 foi regulamentada pelo Decreto n° 1.948, de 03 de julho de 1996, preceituando seu art.17 que " O idoso terá atendimento preferencial nos órgãos públicos e privados
de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso) estabelece que: Art. 10... (Incluído pela Lei nº 12.435 , d e 2 0 1 1) [ h t t p : / / w w w . p l a n a l t o . g o v . b r / c c i v i l _ 0 3 / _ A t o 2 0 1 1 - 2014/2011/Lei/L12435.htm#art1] A Lei nº 8.842/94, 04 de janeiro... (também arts. 74 , § 1º ; 81 , inc. I ; e 82, caput, da Lei n. 10.741 /2003). Apelação Cível n. 2006.016801-8, de Itajaí/SC. Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros
A Lei nº 8.842/94, 04 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso) estabelece que: Art. 10 , l. 8.842 /94... I , III e art. 81 , inc... 10.741 /03, art. 74 , inc
3º, I, e art. 1) Autuação e Registro no sistema Arquimedes da documentação em 10, VI, d, ambos da Lei nº 8.842/94); anexo como Inquérito civil público; 2) Notifique,-se a Ilma... 129 , inc... III , da CF ); instrumento, com fundamento no art. 5º , § 6º , da Lei nº 7.347 /85