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Legislação direta

Inciso VII do Artigo 10 da Lei nº 8.842 de 04 de Janeiro de 1994
Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:
VII - na área de cultura, esporte e lazer:
a) garantir ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais;
b) propiciar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito nacional;
c) incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividades culturais;
d) valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural;
e) incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade.

TRT-22 - AGRAVO REGIMENTAL AGR 000803438720165220000 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2017
EMENTA

Como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana e dos objetivos fundamentais previstos na norma constitucional, consagrou-se a proteção especial aos portadores de necessidades especiais e imputou-se ao Estado o dever de oferecer terapias para proporcionar sua habilitação ou reabilitação e sua integração social, conforme dispõem os seus arts. 7º , XXXI , 23 , II , 24 , XIV , 37 , VIII , 203 e 208 , da Constituição Federal , verbis: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: .... XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência ; .... Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: .... II- cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência ; .... Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: .... XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; ... Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: .... VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão ; .... Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: .... IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária ; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-Ia provida por sua família, conforme dispuser a lei. .......

DOM-MANAUS 12/11/2015 - Pág. 2 - Caderno 1 - Diário Oficial do Município de Manaus

Diários Oficiais12/11/2015Diário Oficial do Município de Manaus
Seção I Das Receitas Art. 10. administração, e controle das ações da Política Municipal do idoso; V – desenvolvimento de programas..., que instituiu o Fundo Nacional do Idoso.

DOM-SC 27/08/2018 - Pág. 314 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais27/08/2018Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
ou dos Estados vinculados à Política Nacional do Idoso; II - Transferências do Município; III - As resultantes.../03; VII - de outras receitas que lhe venham a ser destinadas. a orientação e controle do Conselho Municipal do Idoso, cabendo ao gestor: I – Encaminhar as políticas...

MP-PE 12/10/2017 - Pág. 10 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais12/10/2017Ministério Público do Estado de Pernambuco
( Política Nacional do Idoso ) e no Estatuto do Idoso (Lei Federal n.º 10.741 /2003); CONSIDERANDO a...( Política Nacional do Idoso ) e no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741 /2003); CONSIDERANDO a necessidade...VI , VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.069 /90 e Art. 6º, inc.

FAMURS 03/05/2013 - Pág. 10 - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

, incrementarão o financiamento de políticas sociais de garantia e defesa de direitos da pessoa idosa...na base territorial do Município de São Leopoldo, D E C R E T A: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.... 4º, inc.

DOM-BELEM 23/06/2016 - Pág. 2 - Diário Oficial do Município de Belém

Diários Oficiais23/06/2016Diário Oficial do Município de Belém
. 94, inc. , nos termos do art. 38, inc. I,da Lei nº 10.741 , de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso , com alterações...

DOU 13/12/1999 - Pág. 20 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/12/1999Diário Oficial da União
Nacional de Saúde, resolve: Art. 1° Aprovar u Política Nacional de Saúde do Idoso, cuja integra consta...~;;j:llêll\.id c dU uso Jd epidemiologia para .1 fixação de priulld"de, (Art, T", inci,u,; III, J[ e...:estuJu~ c pc::, '1ubas na área l inci>o II do Art. 10). .\0 IdJu U.l:" detcrmin.l\rÕc:-> 1cgab, há que...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10112140001879001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2017

Decisão: , nos termos do art. 55 , II , e parágrafos da Lei 10.741 /03. de forma regular, conforme estabelece a Política Nacional do Idoso , e que no "Brasil Formal se exagera..., nos termos do art. 55 , II , e parágrafos da Lei 10.741 /03.

MP-PE 23/12/2019 - Pág. 21 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais22/12/2019Ministério Público do Estado de Pernambuco
nacional do idoso , previu a criação de Conselhos de Idosos em âmbito nacional, estadual e municipal..., nos seguintes termos: “Art. 6º Os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do...I e II, parágrafo único, inc. IV, c/c o art. 6º, inc.

DOERN 19/10/2017 - Pág. 31 - Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais19/10/2017Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
IX, a); CONSIDERANDO que o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 /2003), em seu art. 3º , assegura a efetivação...ou violação aos direitos dos idosos; CONSIDERANDO que o art. 15 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741...saúde mental deve ser, regra geral, evitada; CONSIDERANDO que a Lei 8.842 /94 ( Política Nacional do...
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