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Legislação direta

Inciso VII do Artigo 10 da Lei nº 8.842 de 04 de Janeiro de 1994
Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:
VII - na área de cultura, esporte e lazer:
a) garantir ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais;
b) propiciar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito nacional;
c) incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividades culturais;
d) valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural;
e) incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade.

AMM-MG 01/10/2019 - Pág. 31 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais01/10/2019Associação Mineira de Municípios
. 180 , inc. I , c/c arts. 191 , I , 193 , 204 , III , todos da Lei Complementar 009 /1992 e parágrafo único do art.... 6º da Lei Federal8.842/94.

DOERJ 02/04/2014 - Pág. 63 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais02/04/2014Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
. com base no inc. VIII , do artigo 24 da Lei nº 8.666 /93, em favor Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ.... 6º da Política Nacional do Idoso , Lei Federal nº 8842/94, confere ao CEDEPI ser um orgão permanente...

DJSP 25/08/2014 - Pág. 2570 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/08/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Integralidade da dívida, para os efeitos do art. 3º, § 2º da lei de regência só pode ser o total das.... 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/90, com nova redação dada pela Lei10.931 /04 - Recurso improvido...dívida Desnecessidade Art. 3º , § 2º , do Decreto-Lei Federal nº 911 /69 que somente abrange a dívida...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 SC 0008498-87.2010.404.0000 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2010

Decisão: 10.741 /03). 8.842 /94, art. 2º ). Intimem-se, sendo que a parte agravada na forma e para os fins do art. 527 , inc.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 SC 0008498-87.2010.404.0000 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2010

Decisão: 10.741 /03). 8.842 /94, art. 2º ). Intimem-se, sendo que a parte agravada na forma e para os fins do art. 527 , inc.

TJ-MS - Inteiro Teor. Recurso Especial 8015878320178120045 MS 0801587-83.2017.8.12.0045

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2019

Decisão: . 6º, I, d, art. 7º , II , todos da Lei n.º 8.080 /90; art. 9º, II, III, art. 2º , art. 3º, art. 9º,...art. 15 , § 2º , todos da Lei n.º 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ); art. 10, II, a e b, da Lei n.º...8.842 /94 ( Política Nacional do Idoso ).

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 21800 SC 2009.04.00.021800-8 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2009

Decisão: I , da Lei n. 10.259 /01, verbis : Art. 6º Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I - como...I , da Lei n. 10.259 /01). 8.842 /94, art. 2º ).

DOERN 19/10/2017 - Pág. 31 - Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais19/10/2017Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
IX, a); CONSIDERANDO que o Estatuto do Idoso (Lei10.741 /2003), em seu art. 3º , assegura a efetivação...8.842 /94 ( Política Nacional do Idoso ) veda a permanência de portadores de doenças que necessitem.... 2º ; CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 3º da Lei 10.216 /01, é responsabilidade do Estado o desenvolvimento...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 SC 0008498-87.2010.404.0000 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2010

Decisão: 10.741 /03). 8.842 /94, art. 2º ). Intimem-se, sendo que a parte agravada na forma e para os fins do art. 527 , inc.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 SC 0008498-87.2010.404.0000 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2010

Decisão: 10.741 /03). 8.842 /94, art. 2º ). Intimem-se, sendo que a parte agravada na forma e para os fins do art. 527 , inc.

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