Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Liminar em Tutela de Urgência - Ação Civil Pública Cível
com fundamento no art.127 caput , c.c. art.129, inc.II e III, c.c. art.230, todos da Constituição Federal; e arts. 1°, 2° e 10 o ; §3 o , da Lei n. 8.842/94, regulamentado pelo Decreto Federal n. 1.948... Com o advento da Constituição Federal de 1988, viabilizada pela Política Nacional do Idoso (Lei n° 8842/94), determinou-se ao Município, ente federativo incumbido de satisfazer os interesses locais dos... incisos II e VII, e art.230, §1°, da Constituição Federal, combinado com o art.15, §2°, do Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03)