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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 10 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7o, § 1o, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.
§ 2o Aplica-se o disposto no § 1o deste artigo ao processo de falência, salvo se, na data da realização da assembléia-geral, já houver sido homologado o quadro-geral de credores contendo o crédito retardatário.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00445451320138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2015
EMENTA

DECRETADA A falência, TODAS AS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE DIREITOS E INTERESSES DA MASSA FALIDA SERÃO ATRAÍDAS AO juízo universal DA falência, SALVO SE A SOCIEDADE FALIDA ERA AUTORA OU LITISCONSORTE. (TJMG, Rel. Des. Unias Silva, Julgado em 10/08/2006). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA VISANDO A RESCISÃO DOS CONTRATOS, CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE PERDAS E DANOS E DE COMPENSAÇÃO MOVIDA CONTRA O BANCO SANTOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ACOLHIDA À UNANIMIDADE. SENTENÇA ANULADA. PROLATADA POR JUÍZO INCOMPETENTE COM O ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO AO JUÍZO FALIMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 76, 1º PARTE, DA LEI N. 11.101 /05. O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, EMBORA ANTERIOR A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO BANCO SANTOS, OCORREU QUANDO ESTE JÁ SE ENCONTRAVA SOB INTERVENÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SÃO PAULO/CAPITAL. DECISÃO UNÂNIME. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL. PROCESSO: 2011.3.000682-3. APELANTE: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S/A;. APELADO: ASSES. DE SEGUROS DE PESSOAS DO BRASIL LTDA e outros. RELATORA: Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet. Dessa forma, considerando ainda, que na prática judicial,a6 decisões em Juízos diferentes podem acarretar entendimentos conflitantes e prejudicar o desenrolar do plano de recuperação judicial, não haveria motivos para entender de forma diferente. Portanto, coaduno com o entendimento da jurisprudência acerca da aplicabilidade da Lei de Falencias e do Código de Ritos, no que se refere a competência absoluta conferida ao Juízo falimentar. Nesse viés: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO. 1....

Encontrado em: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 01/06/2015 - 1/6/2015 Agravo de Instrumento AI 00445451320138140301 BELÉM (TJ-PA

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00127566420148190028 RIO DE JANEIRO MACAE 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2017
EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EMBASADA EM DUPLICATAS MERCANTIS. EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PREJUDICADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO. DÍVIDA EXECUTADA DEVIDAMENTE INDICADA NO PLANO. EDITAL EXPEDIDO PELO REFERIDO JUÍZO DANDO CIÊNCIA DO PLANO E DO VALOR DO DÉBITO INDICADO PARA FINS DE EVENTUAIS OBJEÇÕES, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º , § 1º C.C ART. 53 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 11.101 /2005. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 59 DA LEI DE RECUPERAÇÃO, A APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ACARRETA A NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA A RECUPERANDA QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO DA APELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 85 , § 2º , DO CPC/15 . PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 28/07/2017 - 28/7/2017 APELANTE: IESA OLEO E GAS SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14040606520168120000 MS 1404060-65.2016.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2018
EMENTA

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, SUSPENDENDO A AÇÃO, BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO – CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – NÃO CONHECIMENTO. 1. Hipótese em que se discute: a) a possibilidade de cumprimento de liminar em busca e apreensão para créditos não sujeitos à recuperação judicial tendo em vista a essencialidade do bem; b) a possibilidade de suspensão do feito até o cumprimento do disposto no art. 61 , da Lei n.º 11.101 , de 09/02/2005 e, c) se a hipótese permite a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial. 2. Na espécie, houve a convolação da Recuperação Judicial em Falência, sendo que "na falência do devedor alienante, fica assegurado ao credor ou proprietário fiduciário o direito de pedir, na forma prevista na lei, a restituição do bem alienado fiduciariamente" (artigo 7º , do Decreto-Lei nº 911 , de 01/10/1969), sendo, então, desnecessária a iniciativa do credor por meio de Ação de Busca e Apreensão. Nesse contexto, não mais subsiste razão para se prosseguir no exame da insurgência trazida no presente Agravo de Instrumento (liminar em busca e apreensão/suspensão/conversão em execução), tendo em vista a verificação de perda superveniente do interesse recursal. 3. Agravo de Instrumento prejudicado.

Encontrado em: 2ª Câmara Cível 04/09/2018 - 4/9/2018 Agravo de Instrumento AI 14040606520168120000 MS 1404060-65.2016.8.12.0000

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14007808620168120000 MS 1400780-86.2016.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2018
EMENTA

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, SUSPENDENDO A AÇÃO, BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO – CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – NÃO CONHECIMENTO. 1. Hipótese em que se discute: a) a possibilidade de cumprimento de liminar em busca e apreensão para créditos não sujeitos à recuperação judicial tendo em vista a essencialidade do bem; b) a possibilidade de suspensão do feito até o cumprimento do disposto no art. 61 , da Lei n.º 11.101 , de 09/02/2005 e, c) se a hipótese permite a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial. 2. Na espécie, houve a convolação da Recuperação Judicial em Falência, sendo que "na falência do devedor alienante, fica assegurado ao credor ou proprietário fiduciário o direito de pedir, na forma prevista na lei, a restituição do bem alienado fiduciariamente" (artigo 7º , do Decreto-Lei nº 911 , de 01/10/1969), sendo, então, desnecessária a iniciativa do credor por meio de Ação de Busca e Apreensão. Nesse contexto, não mais subsiste razão para se prosseguir no exame da insurgência trazida no presente Agravo de Instrumento (liminar em busca e apreensão/suspensão/conversão em execução), tendo em vista a verificação de perda superveniente do interesse recursal. 3. Agravo de Instrumento prejudicado.

Encontrado em: 2ª Câmara Cível 04/09/2018 - 4/9/2018 Agravo de Instrumento AI 14007808620168120000 MS 1400780-86.2016.8.12.0000

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14007548820168120000 MS 1400754-88.2016.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2018
EMENTA

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, SUSPENDENDO A AÇÃO, BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO – CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – NÃO CONHECIMENTO. 1. Hipótese em que se discute: a) a possibilidade de cumprimento de liminar em busca e apreensão para créditos não sujeitos à recuperação judicial tendo em vista a essencialidade do bem; b) a possibilidade de suspensão do feito até o cumprimento do disposto no art. 61 , da Lei n.º 11.101 , de 09/02/2005 e, c) se a hipótese permite a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial. 2. Na espécie, houve a convolação da Recuperação Judicial em Falência, sendo que "na falência do devedor alienante, fica assegurado ao credor ou proprietário fiduciário o direito de pedir, na forma prevista na lei, a restituição do bem alienado fiduciariamente" (artigo 7º , do Decreto-Lei nº 911 , de 01/10/1969), sendo, então, desnecessária a iniciativa do credor por meio de Ação de Busca e Apreensão. Nesse contexto, não mais subsiste razão para se prosseguir no exame da insurgência trazida no presente Agravo de Instrumento (liminar em busca e apreensão/suspensão/conversão em execução), tendo em vista a verificação de perda superveniente do interesse recursal. 3. Agravo de Instrumento prejudicado.

Encontrado em: 2ª Câmara Cível 04/09/2018 - 4/9/2018 Agravo de Instrumento AI 14007548820168120000 MS 1400754-88.2016.8.12.0000

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14007582820168120000 MS 1400758-28.2016.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2018
EMENTA

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, SUSPENDENDO A AÇÃO, BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO – CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – NÃO CONHECIMENTO. 1. Hipótese em que se discute: a) a possibilidade de cumprimento de liminar em busca e apreensão para créditos não sujeitos à recuperação judicial tendo em vista a essencialidade do bem; b) a possibilidade de suspensão do feito até o cumprimento do disposto no art. 61 , da Lei n.º 11.101 , de 09/02/2005 e, c) se a hipótese permite a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial. 2. Na espécie, houve a convolação da Recuperação Judicial em Falência, sendo que "na falência do devedor alienante, fica assegurado ao credor ou proprietário fiduciário o direito de pedir, na forma prevista na lei, a restituição do bem alienado fiduciariamente" (artigo 7º , do Decreto-Lei nº 911 , de 01/10/1969), sendo, então, desnecessária a iniciativa do credor por meio de Ação de Busca e Apreensão. Nesse contexto, não mais subsiste razão para se prosseguir no exame da insurgência trazida no presente Agravo de Instrumento (liminar em busca e apreensão/suspensão/conversão em execução), tendo em vista a verificação de perda superveniente do interesse recursal. 3. Agravo de Instrumento prejudicado.

Encontrado em: 2ª Câmara Cível 04/09/2018 - 4/9/2018 Agravo de Instrumento AI 14007582820168120000 MS 1400758-28.2016.8.12.0000

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14007565820168120000 MS 1400756-58.2016.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2018
EMENTA

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, SUSPENDENDO A AÇÃO, BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO – CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – NÃO CONHECIMENTO. 1. Hipótese em que se discute: a) a possibilidade de cumprimento de liminar em busca e apreensão para créditos não sujeitos à recuperação judicial tendo em vista a essencialidade do bem; b) a possibilidade de suspensão do feito até o cumprimento do disposto no art. 61 , da Lei n.º 11.101 , de 09/02/2005 e, c) se a hipótese permite a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial. 2. Na espécie, houve a convolação da Recuperação Judicial em Falência, sendo que "na falência do devedor alienante, fica assegurado ao credor ou proprietário fiduciário o direito de pedir, na forma prevista na lei, a restituição do bem alienado fiduciariamente" (artigo 7º , do Decreto-Lei nº 911 , de 01/10/1969), sendo, então, desnecessária a iniciativa do credor por meio de Ação de Busca e Apreensão. Nesse contexto, não mais subsiste razão para se prosseguir no exame da insurgência trazida no presente Agravo de Instrumento (liminar em busca e apreensão/suspensão/conversão em execução), tendo em vista a verificação de perda superveniente do interesse recursal. 3. Agravo de Instrumento prejudicado.

Encontrado em: 2ª Câmara Cível 04/09/2018 - 4/9/2018 Agravo de Instrumento AI 14007565820168120000 MS 1400756-58.2016.8.12.0000

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14013930920168120000 MS 1401393-09.2016.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2018
EMENTA

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, SUSPENDENDO A AÇÃO, BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO - CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – NÃO CONHECIMENTO. 1. Hipótese em que se discute: a) a possibilidade de cumprimento de liminar em busca e apreensão para créditos não sujeitos à recuperação judicial tendo em vista a essencialidade do bem; b) a possibilidade de suspensão do feito até o cumprimento do disposto no art. 61 , da Lei n.º 11.101 , de 09/02/2005 e, c) se a hipótese permite a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial. 2. Na espécie, houve a convolação da Recuperação Judicial em Falência, sendo que "na falência do devedor alienante, fica assegurado ao credor ou proprietário fiduciário o direito de pedir, na forma prevista na lei, a restituição do bem alienado fiduciariamente" (artigo 7º , do Decreto-Lei nº 911 , de 01/10/1969), sendo, então, desnecessária a iniciativa do credor por meio de Ação de Busca e Apreensão. Nesse contexto, não mais subsiste razão para se prosseguir no exame da insurgência trazida no presente Agravo de Instrumento (liminar em busca e apreensão/suspensão/conversão em execução), tendo em vista a verificação de perda superveniente do interesse recursal. 3. Agravo de Instrumento prejudicado.

Encontrado em: 2ª Câmara Cível 04/09/2018 - 4/9/2018 Agravo de Instrumento AI 14013930920168120000 MS 1401393-09.2016.8.12.0000

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14007687220168120000 MS 1400768-72.2016.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2018
EMENTA

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, SUSPENDENDO A AÇÃO, BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO – CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – NÃO CONHECIMENTO. 1. Hipótese em que se discute: a) a possibilidade de cumprimento de liminar em busca e apreensão para créditos não sujeitos à recuperação judicial tendo em vista a essencialidade do bem; b) a possibilidade de suspensão do feito até o cumprimento do disposto no art. 61 , da Lei n.º 11.101 , de 09/02/2005 e, c) se a hipótese permite a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial. 2. Na espécie, houve a convolação da Recuperação Judicial em Falência, sendo que "na falência do devedor alienante, fica assegurado ao credor ou proprietário fiduciário o direito de pedir, na forma prevista na lei, a restituição do bem alienado fiduciariamente" (artigo 7º , do Decreto-Lei nº 911 , de 01/10/1969), sendo, então, desnecessária a iniciativa do credor por meio de Ação de Busca e Apreensão. Nesse contexto, não mais subsiste razão para se prosseguir no exame da insurgência trazida no presente Agravo de Instrumento (liminar em busca e apreensão/suspensão/conversão em execução), tendo em vista a verificação de perda superveniente do interesse recursal. 3. Agravo de Instrumento prejudicado.

Encontrado em: 2ª Câmara Cível 04/09/2018 - 4/9/2018 Agravo de Instrumento AI 14007687220168120000 MS 1400768-72.2016.8.12.0000

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14007618020168120000 MS 1400761-80.2016.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2018
EMENTA

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, SUSPENDENDO A AÇÃO, BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO - CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – NÃO CONHECIMENTO. 1. Hipótese em que se discute: a) a possibilidade de cumprimento de liminar em busca e apreensão para créditos não sujeitos à recuperação judicial tendo em vista a essencialidade do bem; b) a possibilidade de suspensão do feito até o cumprimento do disposto no art. 61 , da Lei n.º 11.101 , de 09/02/2005 e, c) se a hipótese permite a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial. 2. Na espécie, houve a convolação da Recuperação Judicial em Falência, sendo que "na falência do devedor alienante, fica assegurado ao credor ou proprietário fiduciário o direito de pedir, na forma prevista na lei, a restituição do bem alienado fiduciariamente" (artigo 7º , do Decreto-Lei nº 911 , de 01/10/1969), sendo, então, desnecessária a iniciativa do credor por meio de Ação de Busca e Apreensão. Nesse contexto, não mais subsiste razão para se prosseguir no exame da insurgência trazida no presente Agravo de Instrumento (liminar em busca e apreensão/suspensão/conversão em execução), tendo em vista a verificação de perda superveniente do interesse recursal. 3. Agravo de Instrumento prejudicado.

Encontrado em: 2ª Câmara Cível 04/09/2018 - 4/9/2018 Agravo de Instrumento AI 14007618020168120000 MS 1400761-80.2016.8.12.0000