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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 10 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7o, § 1o, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.
§ 2o Aplica-se o disposto no § 1o deste artigo ao processo de falência, salvo se, na data da realização da assembléia-geral, já houver sido homologado o quadro-geral de credores contendo o crédito retardatário.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00445451320138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2015
EMENTA

Conflito de competência suscitado em 17.12.2012 Autos conclusos ao Gabinete em 14.01.2014, após resposta dos ofícios enviados. 2. Discute-se a competência para ação de execução, tendo em vista a recuperação judicial da executada. 3. Com a edição da Lei 11.101 /05, esta Corte firmou o entendimento de que, a partir da data de deferimento da recuperação judicial, todas as questões relacionadas à recuperanda ficarão afetas ao juízo da recuperação. 4. A decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial tem como um de seus efeitos exatamente a suspensão das ações e execuções individuais contra o devedor que, dessa forma, pode desfrutar de maior tranquilidade para aa7 elaboração de seu plano de recuperação, alcançando o fôlego necessário para atingir o objetivo de reorganização da empresa. 5. A suspensão das execuções individuais não implica a remessa os autos ao juízo da recuperação judicial e/ou da falência. Ao contrário, nos termos do art. 52, III, da própria Lei 11.101 /05, os autos devem permanecer no juízo onde se processam. 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para a prática de atos executórios, permanecendo a execução suspensa no JUÍZO DE DIREITO DA 9A VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA - MG, onde se processa. (CC 126.135/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 19/08/2014) Ante o exposto, por se tratar de matéria de ordem pública, declino a competência da ação principal de ofício, portanto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a decisão agravada para declarar a competência do Juízo da recuperação judicial, remetendo os autos à 13ª Vara Cível da Capital. Belém (Pa), 25 de maio de 2015. Dr. Ezilda Pastana Mutran Relatora / Juíza Convocada...

Encontrado em: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 01/06/2015 - 1/6/2015 Agravo de Instrumento AI 00445451320138140301 BELÉM (TJ-PA

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00432684620168190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 5 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2017
EMENTA

Execução fundada em título extrajudicial. Alegado inadimplemento de cédulas de crédito bancário no valor de R$ 2.819.737,04. Executada em recuperação judicial. Declínio da competência para a Comarca de Juiz de Fora/MG, por ser a sede da empresa e o Juízo da recuperação. Insurgência do credor. Desacolhimento. Aplicação do art. 6º , § 1º , da Lei nº 11.101 /2005, a "contrario sensu". A execução de quantia certa e líquida, que se realizará pela expropriação de bens do executado, deverá ser processada no Juízo da recuperação judicial, sob pena de inviabilizar o cumprimento do plano de recuperação. "[...] A jurisprudência do STJ tem entendimento firmado no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em falência ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei nº 7.661 /45 ou da Lei11.101 /05, devem ser realizados pelo Juízo Universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão previsto no art. 6º , § 4º , da Lei11.101 /05. [...]" (CC 146.657/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 07/12/2016). A cláusula da eleição de foro não pode prevalecer sobre a competência absoluta do Juízo universal da recuperação. Desprovimento do recurso.

Encontrado em: SEXTA CÂMARA CÍVEL 10/04/2017 AGTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00037735520188080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2018
EMENTA

SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NA LEI Nº 6.024 /74. NÃO CABIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 6º , § 4º , da LEI11.101 /05. PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A CONTAR DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ULTRAPASSADO. CABIMENTO DA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A Lei nº 6.024 /74 aplica-se à intervenção e liquidação extrajudicial das instituições financeiras privadas e públicas não federais, assim como das cooperativas de crédito, conforme regra insculpida no art. 1º deste diploma normativo. 2) Oportuno trazer à baila a lição de Fábio Ulhôa Coelho, ao tratar especificamente das entidades sujeitas ao regime de liquidação extrajudicial da Lei nº 6.024 /74, dentre as quais não se encontra a sociedade limitada: Registre-se que o mesmo regime de liquidação extrajudicial previsto para as instituições financeiras é também estendido às sociedades integrantes do sistema de distribuição de títulos ou valores mobiliários, as sociedades corretoras (LILE, art. 52), seguradoras, de capitalização, às entidades de previdência privada (Lei 10.190 /2001, art. 3º ) e às sociedades arrendadoras que tenham por objeto exclusivo a exportação de leasing . (COELHO, Fábio Ulhôa.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 40314164520188240000 Santa Cecília 4031416-45.2018.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2019
EMENTA

JUÍZO FALIMENTAR QUE, APÓS HOMOLOGAÇÃO DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DETERMINOU A SUSPENSÃO POR 180 DIAS DAS AÇÕES DE DESPEJO MOVIDAS CONTRA O GRUPO ECONÔMICO EM RECUPERAÇÃO, DOS QUAIS FAZEM PARTE AS AGRAVADAS. ORDEM DE SUSPENSÃO QUE NÃO DEVE PREVALECER. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO QUE SE IMPÕE, COM A PRÁTICA DE ATOS SUSCETÍVEIS À RETOMADA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS AGRAVANTES, COM EXCEÇÃO DA EXECUÇÃO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º , § 1º ; 49 , § 3º , DA LEI N. 11.101 /2005; DO ART. 5º , XXII , DA CF E DA LEI N. 8.425/91. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Natureza ilíquida da ação de despejo que não se suspende (Lei11.101 /05, art. 6º , § 1º )- Inaplicabilidade da exceção prevista no artigo 49 , § 3º , da Lei11.101 /05 aos locadores de bem imóvel - Prevalência do direito de propriedade ( CF , art. 5º , XXII ) sobre o princípio da preservação da empresa homenageado pela lei de recuperação e falência - Orientação do Superior Tribunal de Justiça ratificada por decisão monocrática proferida no âmbito do Conflito de Competência suscitado pelo Grupo recuperando - Preservação da autonomia da vontade manifestada em contrato de locação de bem imóvel urbano regido por lei especial (Lei nº. 8.245 /91)- Recrudescimento do dirigismo contratual em desfavor dos locadores injustificado e lesivo ao mercado de locação imobiliária - Prosseguimento regular das ações de despejo (independentemente do fundamento) ajuizadas em face das recuperandas - Suspensão apenas das execuções de eventuais alugueres em atraso - Recurso provido, com observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2203631-07.2018.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 10/12/2018; Data de Registro: 11/12/2018)....

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00166150220198190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2019
EMENTA

Portanto, ausente qualquer impedimento jurídico com fundamento no art. 6º , da Lei11.101 /05, de continuação do processo de execução em face dos sócios avalistas da empresa recuperanda, constituída sob a forma de sociedade limitada. 13. Provimento do recurso.

DJGO 22/02/2017 - Pág. 824 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/02/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
CONSOANTE A PREVISAO DO ART. 192 DA LEI N 11.101/05, A NOVEL LEGISLACAO NAO SE APLICA AOS PROCESSOS DE..., JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, E DE FALEN CIA AJUIZADOS SOB O SEU IMPERIO; E (II) AS ALENCIAS DECRETADAS...NAS HIPOTESES EM QUE A DECRETACAODA QUEB RA OCORRERA SOB A VIGENCIA DA LEI 11.101 /05, MAS O PEDIDO DE...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 29033 SP 0029033-59.2013.4.03.0000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2014
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PENHORA DO FATURAMENTO - ART. 6º , § 7º , LEI 11.101 /05 - ATO QUE COMPROMETE A EMPRESA RECUPERANDA - RECURSO PROVIDO. 1.Não se comprova a efetivação das mencionadas penhoras, exceto as indicadas às fls. 52 e 53, atingindo 10% e 5% , respectivamente, "do valor a ser repassado mensalmente pelo Consórcio Metropolitano de Transportes - CMT à executada", o que não é, de plano, seu faturamento integral. Logo, não comprovada a incidência das várias penhoras alegadas. 2.Quanto à recuperação judicial, é cediço que referido plano não tem o condão de suspender a ação exacional. Inteligência do art. 6º , § 7º , da Lei nº 11.101 /2005. 3.Estabelece a mencionada norma legal (Lei nº 11.101 /2005), que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária: "Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica." 4.De rigor o processamento da execução fiscal, tendo em vista que não há óbice legal para tanto. 5.As execuções de natureza fiscal não se coadunam com a regra fixada no caput, do artigo 6º , do mencionado diploma legal. Entretanto, resta vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de recuperação judicial. 6.A penhora sobre o faturamento, portanto, sob esse fundamento, ou seja, de que poderia comprometer o patrimônio da empresa recuperanda, deve ser suspensa. 7.Agravo de instrumento provido....

DJGO 27/03/2019 - Pág. 1093 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
COM O QUE DISPOE A NORMA CON TIDA NO DO ART. 59 DA LEI N 11.101/05 (LEI DE FALENCIAS), MOTIVO PELA QUAL...JUDICIAL EM 07 DE JULHO DE 2015, DEVE SER APLICADO AO CASO O DISPOSTO NO ART. 4 9, CAPUT, DA LEI N 11.101/05...CONFORME DISPOE O ART. 59, CAPU T, DA LEI N 11.101/05, O PLANO DE RECUPERACAO JUDICIAL IMPLICA NO VACAO...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00299422120138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2018
EMENTA

CLÁUSULA 10.2 QUE A UM SÓ TEMPO AFRONTA O § 1º DO ART. 49 DA LEI 11.101 /05 E A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. TEORIA DA CAUSA MADURA, PREVISTA NO ART. 1013 DO CPC/2015 , CUJA APLICAÇÃO SUPLETIVA TEM ASSENTO NO ART. 189 DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALENCIAS . ENTENDIMENTO UNÍSSONO DAS CORTES SUPERIORES NO SENTIDO DE QUE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES NEM INDUZ SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS, DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL, POR GARANTIA CAMBIAL, REAL OU FIDEJUSSÓRIA, POIS A NOVAÇÃO NÃO OS ALCALÇA. NESTE SENTIDO, O JULGAMENTO DO RESP 1.333.349/SP, DE RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO LUIZ FELIPE SALOMÃO. RESPEITO À JURISPRUDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 926 E 927 DO CPC E ENUNCIADO 316 DO FPPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO HONORÁRIOS PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELANTE: ALOÉS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outro

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00430658420168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2017
EMENTA

Com arrimo no art. 52 , II , da Lei11.101 /05, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato, determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observando o disposto no art. 69 desta Lei. 4 . Não remanescem dúvidas quanto à possibilidade de contratação pela empresa em recuperação judicial, com o Poder Público, ou mesmo para o recebimento de incentivos fiscais por esta, desde de que apresentadas as certidões fiscais exigidas. 5. O Superior Tribunal de Justiça, em uma exegese teleológica à nova Lei de Falências, já manifestou sua orientação no sentido da desnecessidade de comprovação de regularidade tributária por empresa prestadora de serviços em recuperação judicial. 6. Tal orientação assentou-se na necessidade de se conferir operacionalidade à Recuperação Judicial, com fundamento no art. 47 , da LREF. 7. De certo que o propósito da recuperação judicial deve ser o de possibilitar a reabilitação da empresa em crise financeira por intermédio do equilíbrio dos interesses públicos e privados, com a manutenção da unidade produtiva e dos empregos. 8. Não se afigura razoável que se limite as empresas recuperandas de participar de certames públicos, encontrando-se tal entendimento em consonância com o princípio da preservação da empresa, expressamente previsto no art. 170 , e parágrafo único, da CRFB/88 . 9. Conquanto o art. 52, da LREF, exija a apresentação de certidões negativas para contratação com o poder público, ainda não existe, contudo, lei específica que permita o parcelamento especial de dívidas fiscais, na forma com que estabelece o art. 68, da LREF. 10.