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Legislação direta

Artigo 100 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946
Art. 100. A aplicação do regime de aforamento a terras da União, quando autorizada na forma dêste Decreto-lei, compete ao S. P. U., sujeita, porém, a prévia audiência:
a) dos Ministérios da Guerra, por intermédio dos Comandos das Regiões Militares; da Marinha, por intermédio das Capitanias dos Portos; da Aeronáutica, por intermédio dos Comandos das Zonas Aéreas, quando se tratar de terrenos situados dentro da faixa de fronteiras, da faixa de 100 (cem) metros ao longo da costa marítima ou de uma circunferência de 1.320 (mil trezentos e vinte) metros de raio em tôrno das fortificações e estabelecimentos militares;
b) do Ministério da Agricultura, por intermédio dos seus órgãos locais interessados, quando se tratar de terras suscetíveis de aproveitamento agrícola ou pastoril;
c) do Ministério da Viação e Obras Públicas, por intermédio de seus órgãos próprios locais, quando se tratar de terrenos situados nas proximidades de obras portuárias, ferroviárias, rodoviárias, de saneamento ou de irrigação;
d) das Prefeituras Municipais, quando se tratar de terreno situado em zona que esteja sendo urbanizada.
§ 1º A consulta versará sôbre zona determinada, devidamente caracterizada.
§ 2º Os órgãos consultados deverão se pronunciar dentro de 30 (trinta) dias do recebimento da consulta, prazo que poderá ser prorrogado por outros 30 (trinta) dias, quando solicitado, importando o silêncio em assentimento à aplicação do regime enfitêutico na zona caracterizada na consulta.
§ 3º As impugnações, que se poderão restringir a parte da zona sôbre que haja versado a consulta, deverão ser devidamente fundamentadas.
§ 4º O aforamento, à vista de ponderações dos órgãos consultados, poderá subordinar-se a condições especiais.
§ 5º Considerando improcedente à impugnação, o S.P.U. submeterá o fato a decisão do Ministro da Fazenda.
§ 5º Considerada improcedente a impugnação, a autoridade submeterá o recurso à autoridade superior, nos termos estabelecidos em regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
§ 5º Considerada improcedente a impugnação, a autoridade submeterá o recurso à autoridade superior, nos termos estabelecidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 6º (Vide Medida Provisória nº 292, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)
§ 6o Nos casos de aplicação do regime de aforamento gratuito com vistas na regularização fundiária de interesse social, ficam dispensadas as audiências previstas neste artigo, ressalvados os bens imóveis sob administração do Ministério da Defesa e dos Comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 7o Quando se tratar de imóvel situado em áreas urbanas consolidadas e fora da faixa de segurança de que trata o § 3o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, serão dispensadas as audiências previstas neste artigo e o procedimento será estabelecido em norma da Secretaria de Patrimônio da União. (Vide Lei nº 13.139, de 2015)
(Incluído pela Medida Provisória nº 691, de 2015)
§ 7o Quando se tratar de imóvel situado em áreas urbanas consolidadas e fora da faixa de segurança de que trata o § 3o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, serão dispensadas as audiências previstas neste artigo e o procedimento será estabelecido em norma da Secretaria do Patrimônio da União. (Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 8902037045 RJ 89.02.03704-5 CIVIL AFORAMENTO CANCELAMENTO DIREITO A INDENIZAÇÃO. (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/1994
EMENTA

I - AUTORIZADO , PELO DECRETO NR. 39.635/56, O AFORAMENTO DE TERRENOS PUBLI COS A CRUZADA SÃO SEBASTIÃO, E CUMPRIDO O PROCEDIMENTO ADM INISTRATIVO NO SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO (SPU) -- RESTANDO AP ENAS A APROVAÇÃO DA MINUTA DE CONTRATO, PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL -- NÃO PODERIA O DECRETO NR. 78.160/76 CONSTI TUIR OBSTACULO A SUA ULTIMAÇÃO, MORMENTE POR MOTIVO FUNDADO EM JUÍZO DE CUNHO POLITICO. II - NOS T ERMOS DO ART. 100 DA LEI NR. 9.760/46, A APLICAÇÃO DO REGIME DE A FORAMENTO A TERRAS DA UNIÃO, QUANDO AUTORIZADA NA FORMA DESSE DECR ETO-LEI, COMPETE AO S.P.U., EMBORA SUJEITA A AUDIENCIA PREVIA DE ORGÃOS GOVERNAMENTAIS, HAVENDO AS NORMAS LEGAIS, NO CASO, S IDO RIGOROSAMENTE CUMPRIDAS, EM QUE PESE A INSISTEN CIA DA PROCURADORIA DE FAZENDA NACIONAL NO DESFAZIMENTO DO AJU STE, DO QUE RESULTOU O SEU POSTERIOR CANCELAMENTO. II I - A AUSENCIA DE BASE LEGAL CONTAMINA, NÃO OS DESPACHOS C ONCESSIVOS DO AFORAMENTO, MAS OS PARECERES E DESPACHOS DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, TENTANDO OBSTACULIZA-LO. IV - SENDO O PEDIDO INICIAL ALTERNATIVO, E EM VISTA DO TEMPO DECORRIDO BEM ASSIM COMO AS ALTERAÇÕES HAVIDAS NO LOCAL, D EVE-SE ACOLHER A PRETENSÃO PARA CONDENAR A UNIÃO A INDENIZAR AS AUTORAS POR TODAS AS BENFEITORIAS FEITAS, ATRAVES DE ATERROS , NA AREA OBJETO DO AFORAMENTO CANCELADO, PELO SEU VALOR JUS TO E REAL, ATUALIZADO A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, MAIS PERDAS E DANOS, A SEREM APURADOS, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. V - HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM 10% (DEZ P OR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VI - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: Data::01/09/1994 - Página::47826 - 1/9/1994 LEG-F DEC-39635 ANO-1956 LEG-F DEC-78160 ANO-1976 LEG-F LEI...-9760 ANO-1946 LEG-F SUM-473 STF LEG-F DEC-47889 ANO-1960 LEG-F DEC-74160 ANO-1976 CPC-73 LEG-F LEI-...5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CC-16 LEG-F LEI- 3071 ANO-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-F DEL- 3438 ANO...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 0 89.02.03704-5 CIVIL AFORAMENTO CANCELAMENTO DIREITO A INDENIZAÇÃO. (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/1994
EMENTA

I - AUTORIZADO , PELO DECRETO NR. 39.635/56, O AFORAMENTO DE TERRENOS PUBLI COS A CRUZADA SÃO SEBASTIÃO, E CUMPRIDO O PROCEDIMENTO ADM INISTRATIVO NO SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO (SPU) -- RESTANDO AP ENAS A APROVAÇÃO DA MINUTA DE CONTRATO, PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL -- NÃO PODERIA O DECRETO NR. 78.160/76 CONSTI TUIR OBSTACULO A SUA ULTIMAÇÃO, MORMENTE POR MOTIVO FUNDADO EM JUÍZO DE CUNHO POLITICO. II - NOS T ERMOS DO ART. 100 DA LEI NR. 9.760/46, A APLICAÇÃO DO REGIME DE A FORAMENTO A TERRAS DA UNIÃO, QUANDO AUTORIZADA NA FORMA DESSE DECR ETO-LEI, COMPETE AO S.P.U., EMBORA SUJEITA A AUDIENCIA PREVIA DE ORGÃOS GOVERNAMENTAIS, HAVENDO AS NORMAS LEGAIS, NO CASO, S IDO RIGOROSAMENTE CUMPRIDAS, EM QUE PESE A INSISTEN CIA DA PROCURADORIA DE FAZENDA NACIONAL NO DESFAZIMENTO DO AJU STE, DO QUE RESULTOU O SEU POSTERIOR CANCELAMENTO. II I - A AUSENCIA DE BASE LEGAL CONTAMINA, NÃO OS DESPACHOS C ONCESSIVOS DO AFORAMENTO, MAS OS PARECERES E DESPACHOS DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, TENTANDO OBSTACULIZA-LO. IV - SENDO O PEDIDO INICIAL ALTERNATIVO, E EM VISTA DO TEMPO DECORRIDO BEM ASSIM COMO AS ALTERAÇÕES HAVIDAS NO LOCAL, D EVE-SE ACOLHER A PRETENSÃO PARA CONDENAR A UNIÃO A INDENIZAR AS AUTORAS POR TODAS AS BENFEITORIAS FEITAS, ATRAVES DE ATERROS , NA AREA OBJETO DO AFORAMENTO CANCELADO, PELO SEU VALOR JUS TO E REAL, ATUALIZADO A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, MAIS PERDAS E DANOS, A SEREM APURADOS, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. V - HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM 10% (DEZ P OR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VI - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Encontrado em: Data::01/09/1994 - Página::47826 - 1/9/1994 LEG-F DEC-39635 ANO-1956 LEG-F DEC-78160 ANO-1976 LEG-F LEI...-9760 ANO-1946 LEG-F SUM-473 STF LEG-F DEC-47889 ANO-1960 LEG-F DEC-74160 ANO-1976 CPC-73 LEG-F LEI-...5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CC-16 LEG-F LEI- 3071 ANO-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-F DEL- 3438 ANO...

TRF-2 - ART. 71 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO-LEI9.760 /46 RECURSOS E REMESSA IMPROVIDOS. (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2010
EMENTA

ART. 71 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO-LEI9.760 /46 - RECURSOS E REMESSA IMPROVIDOS. 1 -O consentimento do Poder Público para ocupação de parte do terreno do Jardim Botânico pelos seus funcionários caracteriza-se como simples permissão, precária por natureza e revogável a qualquer tempo pela Administração. Neste contexto, a teor do disposto nos artigos 67 do Código Civil de 1916 e 100 do Código Civil de 2002, os bens públicos são indisponíveis e fora do comércio, motivo pelo qual a União Federal, enquanto proprietária, pode requerer a sua devolução a qualquer tempo. 2- Sendo caso de ocupação de boa-fé, cabível a indenização pelas benfeitorias realizadas, a teor do art. 71 , parágrafo único , do Decreto-lei9.760 /46. 3 – O descumprimento de notificação para desocupação do bem público torna a ocupação manifestamente irregular, o que, a rigor, não gera direito à indenização pelas benfeitorias realizadas. No entanto, comprovado que o Apelante construiu sua moradia naquele terreno com autorização do Poder Público, configurada está a sua boa-fé, devendo ser indenizado pelas acessões e benfeitorias realizadas no local. 4 – Não havendo nos autos prova de quanto vale a benfeitoria realizada, o quantum debeatur deverá ser apurado por ocasião da execução de sentença, através de liquidação por arbitramento nos termos dos art. 606, II, do CPC . (este artigo foi revogado pela Lei 11.232 /2005, passando a liquidação por arbitração ser regida pelos arts. 475-C e 475-D, do CPC , tendo o art. 475-C, mantido a mesma redação do antigo art. 606, do CPC .). 5- Precedentes sobre a matéria: TRF-2ª Apelação Cível nº 1986.51.01.922889-1, DJU de 10/07/2007 e Apelação Cível nº 1987.51.01.931645-0 DJU - Data:16/04/2008, D.F. Benedito Gonçalves; Apelação Cível 1987.51.01.931642-5/RJ, Rel. Juiz Luiz Paulo S. Araujo Filho (conv.), DJU de 04.05.2007, STJ, 3ª Turma, REsp 699374 / DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 18.06.2007. 6- Recursos e remessa necessária improvidos...

TRF-2 - ART. 71 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO-LEI9.760 /46 RECURSOS E REMESSA IMPROVIDOS. (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2009
EMENTA

ART. 71 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO-LEI9.760 /46 - RECURSOS E REMESSA IMPROVIDOS. 1 -O consentimento do Poder Público para ocupação de parte do terreno do Jardim Botânico pelos seus funcionários caracteriza-se como simples permissão, precária por natureza e revogável a qualquer tempo pela Administração. Neste contexto, a teor do disposto nos artigos 67 do Código Civil de 1916 e 100 do Código Civil de 2002, os bens públicos são indisponíveis e fora do comércio, motivo pelo qual a União Federal, enquanto proprietária, pode requerer a sua devolução a qualquer tempo. 2- Sendo caso de ocupação de boa-fé, cabível a indenização pelas benfeitorias realizadas, a teor do art. 71 , parágrafo único , do Decreto-lei9.760 /46. 3 – A autorização do Poder Público para ocupação, pelos seus funcionários, de parte do terreno do Jardim Botânico, caracteriza-se como simples permissão, precária por natureza e revogável a qualquer tempo, sendo certo que o descumprimento de notificação para desocupação do bem público torna a ocupação manifestamente irregular, o que, a rigor, não gera direito à indenização pelas benfeitorias realizadas. No entanto, comprovado que o Apelante construiu sua moradia naquele terreno com autorização do Poder Público, configurada está a sua boa-fé, devendo ser indenizado pelas acessões e benfeitorias realizadas no local. 4 – Não havendo nos autos prova de quanto vale a benfeitoria realizada, o quantum debeatur deverá ser apurado por ocasião da execução de sentença, através de liquidação por arbitramento nos termos dos art. 606, II, do CPC . (este artigo foi revogado pela Lei 11.232 /2005, passando a liquidação por arbitração ser regida pelos arts. 475-C e 475-D, do CPC , tendo o art. 475-C, mantido a mesma redação do antigo art. 606, do CPC .). 5- Precedentes sobre a matéria: TRF-2ª Apelação Cível nº 1986.51.01.922889-1, DJU de 10/07/2007 e Apelação Cível nº 1987.51.01.931645-0 DJU - Data:16/04/2008, D.F....

STJ - BEM PÚBLICO.DECRETO-LEI 9.760 /46 PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. BEMTOMBADO. ARTS. 11 E 17 DO DECRETO-LEI 25 /1937. OCUPAÇÃO PORPARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 100 , 102,1.196, 1.219 E 1.255 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.1. (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2011
EMENTA

Os imóveis pertencentes à União Federal são regidos peloDecreto-Lei 9.760/46, que em seu art. 71 dispõe que, na falta deassentimento (expresso, inequívoco, válido e atual) da autoridadelegitimamente incumbida na sua guarda e zelo, o ocupante poderá sersumariamente despejado e perderá, sem direito a indenização, tudoquanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao dispostonos arts. 513 , 515 e 517 do Código Civil de 1916 .11. A apropriação, ao arrepio da lei, de terras e imóveis públicos (mais ainda de bem tombado desde 1937), além de acarretar o dever deimediata desocupação da área, dá ensejo à aplicação das sançõesadministrativas e penais previstas na legislação, bem como àobrigação de reparar eventuais danos causados.12. Aplica-se às benfeitorias e acessões em área ou imóvel público alei especial que rege a matéria, e não o Código Civil , daí caberindenização tão-só se houver prévia notificação do proprietário (art. 90 do Decreto-lei 9.760 /46).13. Simples detenção precária não dá ensejo a indenização poracessões e benfeitorias, nem mesmo as ditas necessárias, definidascomo "as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore"( Código Civil , art. 96 , § 3º ). Situação difícil de imaginar emconstruções que deverão ser demolidas, por imprestabilidade ouincompatibilidade com as finalidades do Jardim Botânico (visitaçãopública e conservação da flora), a antítese do fim de "conservar obem ou evitar que se deteriore".14. Para fazer jus a indenização por acessões e benfeitorias, aoadministrado incumbe o ônus de provar: a) a regularidade e a boa-féda ocupação, exploração ou uso do bem, lastreadas em assentimentoexpresso, inequívoco, válido e atual; b) o caráter necessário dasbenfeitorias e das acessões; c) a notificação, escorreita na forma eno conteúdo, do órgão acerca da realização dessas acessões ebenfeitorias.15.

Encontrado em: FED LEI: 008429 ANO:1992 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART :...LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00485 ART : 00513 ART : 00515 ART : 00516 ART : 00517 ART : 00547 CÓDIGO...:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00096 PAR: 00003 ART : 00100 ART : 00102 ART : 01196 ART : 01219 ART...

DJGO 23/04/2018 - Pág. 1517 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/04/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 4, DO DECRETO N 9.760/46. . 1 F DA LEI N. 9.494 , DE 10.09.97, COM REDACAO DADA PELA LEI N 1 1.960/2009 E PELO ART. 12 , INC....ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. P . R. I. C. APOS, ARQUIVE-SE, COM AS CAUTELAS DE PRAXE....

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 11696792 PR 1169679-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2014
EMENTA

TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.a) O entendimento assentado no STJ, em orientação compatível com o firmado pelo STF, inclusive por súmula vinculante (Enunciado 17), é de que o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição ", conforme prescreve o art. 15-B do Decreto-lei 3.365 /41, fixado desde logo em 6% (seis por cento) ao ano. b) Os juros compensatórios são devidos desde a data da imissão provisória na posse (Súmulas 69 e 113/STJ), no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, por ter sido a demanda ajuizada em 2005 (Súmula 408/STJ), calculados sobre o valor da diferença entre 80% do valor depositado e o da indenização (art. 15-A, e 33, § 2º Dec. 3.365/41).c) Considerando que o Laudo Pericial elaborado em janeiro/2012 apresentou valores atualizados até aquela data, a correção monetária é devida somente a partir dela, e não desde o ajuizamento da demanda, sob pena de computar-se a atualização em duplicidade.d) Os honorários sucumbenciais em Ação de Desapropriação devem ser fixados, segundo os critérios do art. 27 , § 1º , do Decreto-Lei nº 3365 /41, entre meio e cinco por cento da diferença entre 80% do valor oferecido pelo Poder Público e o valor final da indenização. Deve-se observar o zelo do Patrono do desapropriado a fim de fixar o percentual exato entre os termos legais.4) APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 1169679-2 - Matinhos - Rel.: Leonel Cunha - Unânime - - J. 14.10.2014)

Encontrado em: por lei especial"­ nomeadamente, o Decreto-Lei9.760 /46. DECRETO-LEI9.760 /46. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20 , II , DA CF/1988 ....ART. 693 , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 VERSUS ART. 103 , § 2º , DO DECRETO-LEI N.º 9.760 /46, COM A REDAÇÃO...

TRF-2 - P R O C E D I M E N T O DEMARCATÓRIO.PRESCRIÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. REAJUSTE. DOMÍNIO PLENO. 1. (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2017
EMENTA

P R O C E D I M E N T O DEMARCATÓRIO.PRESCRIÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. REAJUSTE. DOMÍNIO PLENO. 1. Não configurado o cerceamento de defesa, eis que reconhecida a prescrição do direito de impugnar o procedimento demarcatório, incabível a realização de perícia técnica para demonstrar que o imóvel não se situa em área de marinha. 2. O marco inicial da prescrição do direito de se discutir a regularidade do procedimento demarcatório da linha do preamar médio de 1831 é o momento em que se deu publicidade ao domínio da União. No caso, desde 30/09/1998 a apelada tinha ciência acerca do domínio da União, eis que efetuava pagamentos a título de taxa de ocupação. Assim, considerando que a presente demanda foi protocolizada em 10/06/2015, resta consumada a prescrição quinquenal fixada no art. 1º do Decreto nº 20.910 /32. 3. Não há como acolher o pedido de revisão da base de cálculo da taxa de ocupação, visto que a certidão do cartório de registro de imóveis trazida pela apelada para infirmar as informações constantes no cadastro da SPU refere-se a imóvel diverso daquele cujos dados estão sendo impugnados nesta ação. 4. A possibilidade de reajuste do valor da taxa de ocupação está prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398 /87 (na redação vigente à época), e não se restringe à mera recomposição do valor da moeda, sendo cabível o reajuste do valor do domínio pleno do imóvel, entendimento esse firmado no STJ, no julgamento do REsp nº 1.150.579/SC, sob o rito do art. 543-C do CPC /73. Outrossim, é desnecessária a prévia intimação do ocupante para acompanhar o processo de atualização anual do domínio pleno com base no Decreto nº 2.398/87, ficando assegurados aos administrados os recursos necessários após a divulgação dos novos valores. Precedentes: (STJ, REsp 1666343/RS, REsp 1416400/PE). 5. A aplicação do regime de aforamento a terras da União compete à Secretaria do Patrimônio da União (art. 100 do Decreto-lei9.760 /46)....

TRF-2 10/04/2019 - Pág. 1100 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais10/04/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 127 do Decreto-Lei 9.760/46. taxa de ocupação de 5% sobre o valor do domínio pleno do terreno (art. 127 do DL 9760/46 c/c art....Io, II, do DL 2398/87); que é inconcebível a taxa de ocupação de 0,6% (art. 101, do DL 9760/46), eis...

TRF-2 - 00030120519904025101 RJ 0003012-05.1990.4.02.5101 APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO DE MARINHA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA DETENÇÃO. CONCESSÃO ESPECIAL DO IMÓVEL PARA FINS DE MORADIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2014
EMENTA

Na forma do art. 20 , VII , da Constituição Federal e do artigo 1º do Decreto-lei9.760 /46, os imóveis objeto da lide são de propriedade da União Federal o que, na forma do art. 109 da Lex Mater, atrai a competência para processar e julgar o feito para a Justiça Federal, sendo irrelevante a afirmação dos apelantes de que discute-se apenas a posse do imóvel e não o seu domínio. 4. No tocante à alegação de que a parte autora teria se tornado ilegítima de maneira superveniente em razão da quebra do vínculo ou cadeia aquisitiva sobre o bem, por motivos supervenientes ao aforamento da demanda, não há como acolhê-la, já que não há nos autos prova do trânsito em julgado da ação que teria culminado com a anulação da escritura de transferência dos imóveis, ônus que incumbe aos apelantes, na forma do art. 333 , II, do CPC . 5. Havendo ato administrativo da União Federal concedendo à autora a utilização ou o uso privativo do bem, conferiu-se apenas a detenção da coisa e não sua posse, podendo tal ato ser revogado a qualquer tempo, com base no princípio da supremacia do interesse público, sem que a ocupante possa se opor e, ainda mais, aquele que sequer ostenta essa condição. 6. O simples fato afirmado pelos apelantes acerca de sua família ter exercido a posse sobre a área durante anos não é suficiente para ilidir a pretensão da exordial, uma vez que não se discute se a suposta posse é de boa ou má-fé, porque a ocupação de bem público não caracteriza posse, ou, em outras palavras, é uma posse degradada legalmente, mera detenção, que não gera efeitos possessórios, como já afirmado (cf. artigo 520 , III , c/c artigos 67 e 69 , todos do Código Civil de 1916 , bem como artigos 99 , 100 e 1223 do atual Código Civil ). 7. Não há qualquer pedido formulado pelos apelantes seja nestes autos, seja nos autos da ação de usucapião, em apenso, nesse sentido, o que remete a discussão à ação própria, não sendo esta a seara para apreciação de tal requerimento. 8. Apelo improvido....

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