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Legislação direta

Parágrafo 20 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 20. Caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)

TRF-5 - Apelação Civel AC 353028 CE 2000.81.00.007344-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2006

PENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI Nº 3373 /58. CONCESSÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88 . DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL. ART. 40 , PARÁGRAFOS 4º E 5º C/C ART. 20, ADCT, DA CF . LEI Nº 8112 /90. HONORÁRIOS. - Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a pensão por morte de servidor público federal passou a corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do falecido, devendo seguir os mesmos critérios e as mesmas datas de reajuste das remunerações dos servidores ativos (art. 40 , parágrafos 4º e 5º , da CF , em sua redação original). Tal inovação legislativa abrangeu, inclusive, aqueles benefícios concedidos antes da promulgação da Carta Magna . - Patente é o direito da impetrante de receber a pensão instituída pelo seu falecido marido de forma integral, ou seja, correspondente a 100% dos proventos por ele auferidos em vida, desde a data da promulgação da Constituição Federal de 1988 ou dentro do prazo estabelecido no art. 20 , do ADCT. Entretanto, considerando que a ação somente foi proposta em abril de 2000 e considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, o pagamento das parcelas atrasadas deverá ocorrer somente a partir de abril de 1995 e até a data da efetiva implantação. - Mesmo que tenha havido demora no cadastramento das pensionistas, o fato é que o dever da Administração de pagar as pensões conforme estatuído na Constituição Federal e na Lei nº 8112 /90 já preexistia, impondo-lhe a obrigação de pagar os valores atrasados quando do pagamento da pensão integral pela primeira vez. - Não é defeso ao juiz arbitrar honorários advocatícios em valor igual ou superior a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, quando for vencida a Fazenda Pública, pois a intelecção do art. 20 , parágrafo 4º , do CPC determina uma apreciação eqüitativa arrimada nos parâmetros estabelecidos no parágrafo 3º, alíneas a, b e c do mesmo artigo, mas não impõe limitação ao percentual mínimo ali estabelecido....

Encontrado em: ART-40 PAR-4 PAR-5 ART-20 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990...LET-B LET-C ART- 515 PAR-3 Código de Processo Civil CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 40...PAR-5 PAR-4 ART- 37 INC-11 Constituição Federal de 1988 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais...

TRF-5 - Apelação Civel AC 421197 PE 2005.83.00.015389-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2008

PENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI Nº 3373 /58. CONCESSÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88 . DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL. ART. 40 , PARÁGRAFOS 4º E 5º C/C ART. 20, ADCT, DA CF . LEI Nº 8112 /90. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86% E DE 3,17%. - Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a pensão por morte de servidor público federal passou a corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do falecido, devendo seguir os mesmos critérios e as mesmas datas de reajuste das remunerações dos servidores ativos (art. 40 , parágrafos 4º e 5º , da CF , em sua redação original). Tal inovação legislativa abrangeu, inclusive, aqueles benefícios concedidos antes da promulgação da Carta Magna . - Patente é o direito da impetrante de receber a pensão instituída pelo seu falecido genitor de forma integral, ou seja, correspondente a 100% dos proventos por ele auferidos em vida, desde a data da promulgação da Constituição Federal de 1988 ou dentro do prazo estabelecido no art. 20 , do ADCT. Entretanto, considerando que a ação foi proposta em outubro de 2005, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação. - Mesmo que tenha havido demora no cadastramento das pensionistas, o fato é que o dever da Administração de pagar as pensões conforme estatuído na Constituição Federal e na Lei nº 8112 /90 já preexistia, impondo-lhe a obrigação de pagar os valores atrasados quando do pagamento da pensão integral pela primeira vez. - Quanto ao período em que foi suspenso o pagamento do benefício - março/95 a fevereiro/2002 - há de considerar a interrupção do prazo prescricional entre março de 2002 (data de interposição do requerimento administrativo) até junho de 2004 (data da decisão administrativa que restabeleceu a pensão).

Encontrado em: - 4 ART- 3 INC-1 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 245 ART- 42 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais...Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-20 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias CF-...88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 40 PAR-4 PAR-5 ART- 37 INC-11 INC-10 Constituição Federal...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 52035 MG 96.01.52035-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/1999

Reconhecido pelo INSS o direito do autor à RMI correspondente a 95% do salário-de-benefício (teto-máximo previsto no Decreto nº 89.312 /84), é de se lhe reconhecer também o direito ao mesmo teto-máximo elevado para 100% do salário-de-benefício pela Lei nº 8.213 /91. 3. "O art. 202 da Constituição Federal somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio (Lei nº 8.213 /91)" (SÚMULA Nº 14 - TRF/1ª REGIÃO). 4. "O critério de revisão previsto no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula nº 260 do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 4.10.1988" (SÚMULA Nº 20 - TRF/1ª REGIÃO). 5. "O critério de revisão previsto na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecimento no art. 58 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04.10.1988, perdeu eficácia em 05.04.1989" (SÚMULA Nº 21 - TRF/1ª REGIÃO). 6. Os benefícios previdenciários concedidos no período de 05 OUT 88 a 04 ABR 91 têm seu direito de revisão assegurado pelo art. 144 , "caput", da Lei nº 8.213 /91, não sendo devidas eventuais diferenças referentes às competências de OUT 88 a MAI 92 (parágrafo único do art. 114 da Lei nº 8.213 /91). 7. A partir de 05 ABR 91, os benefícios previdenciários são reajustados nos moldes do art. 41 , II , da Lei nº 8.213 /91, com base na variação do INPC, observadas, ainda, a Lei nº 8.542, de 23 DEZ 92, que vinculou o reajuste dos benefícios ao IRSM; a Lei nº 8.880 /94, que indexou os benefícios previdenciários à URV; e a legislação superveniente, que asseguram o reajuste dos benefícios de modo a preservar-lhes o valor real (SÚMULA 36-TRF-1ª Região), assim entendido "conforme critérios definidos em lei" ( CF , art. 201 , parágrafo 2º ). 8 ....

Encontrado em: INC:00002 ART :00057 PAR: 00001 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 ART :00005 INC:00006 ART...:00201 PAR:00002 PAR:00005 PAR:00006 ART :00195 PAR:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000014 (TRF...: 00002 PAR: 00001 ART : 00001 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00007 INC:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

TRF-2 - AGRAVO DE PETIǦO TRABALHISTA AGPT 78 1999.02.01.061880-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2000

. - O art. 12 do Decreto Lei nº 509 /69 que dispôs a impenhorabilidade dos bens da ECT, não foi recepcionado Constituição Federal de 1988, na medida em que as entidades que exploram atividade econômicas estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias (art. 173 , § 1º , da CF/88 ). - Inexistência de direito à execução via precatório previsto no artigo 100, da Lei Maior e no artigo 730 , do CPC . - Cabe honorários advocatícios. Nos termos do parágrafo 4º , do artigo 20 , do Código de Processo Civil resta induvidoso o cabimento de honorários de advogado em execução, mesmo não embargada, não fazendo a lei, para esse fim, distinção entre execução fundada em título extrajudicial. - Nego provimento ao recurso.

Encontrado em: Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a unanimidade, negar provimento ao recurso...QUARTA TURMA DJU - Data::16/11/2000 - 16/11/2000 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL...LEG-F DEL- 509 ANO-1969 AGRAVO DE PETIǦO TRABALHISTA AGPT 78 1999.02.01.061880-9 (TRF-2) Desembargador Federal...

TRF-5 - Apelação Civel AC 376069 CE 2005.05.00.048842-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2008

PENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI Nº 3373 /58. CONCESSÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88 . DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL. ART. 40 , §§ 4º E 5º C/C ART. 20, ADCT, DA CF . LEI Nº 8112 /90. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE - Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, visto ser a autarquia previdenciária parte legítima para figurar em demanda na qual se pleiteia diferenças de pensão estatutárias relativas a período enquanto não transferido o encargo da mantença do benefício ao órgão de origem. - Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a pensão por morte de servidor público federal passou a corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do falecido, devendo seguir os mesmos critérios e as mesmas datas de reajuste das remunerações dos servidores ativos (art. 40 , §§ 4º e 5º , da CF , em sua redação original). Tal inovação legislativa abrangeu, inclusive, aqueles benefícios concedidos antes da promulgação da Carta Magna . - Patente é o direito dos autores de receberem a pensão por morte de servidor estatutário de forma integral, ou seja, correspondente a 100% dos proventos por ele auferidos em vida, a partir da data da promulgação da Constituição Federal de 1988 ou dentro do prazo estabelecido no art. 20, do ADCT. - No presente caso, há que se respeitar, apenas, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da demanda, como ressalvado pelo douto sentenciante, tendo-se em conta o fato de serem prestações de trato sucessivo e a presente demanda ter sido instaurada em julho de 1998. - Juros de mora fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. Inaplicabilidade da taxa SELIC. Preliminar rejeitada. Apelação improvida e remessa obrigatória parcialmente provida.

Encontrado em: - 3 INC-1 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-11 ART- 40 PAR-4 PAR-5 Constituição Federal...ART-20 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 42 ART- 215...-2 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 430364 CE 2002.81.00.012754-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2008

PENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI Nº 3373 /58. CONCESSÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88 . DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL. ART. 40 , PARÁGRAFOS 4º E 5º C/C ART. 20, ADCT, DA CF . LEI Nº 8112 /90. PRESCRIÇÃO. - Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a pensão por morte de servidor público federal passou a corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do falecido, devendo seguir os mesmos critérios e as mesmas datas de reajuste das remunerações dos servidores ativos (art. 40 , parágrafos 4º e 5º , da CF , em sua redação original). Tal inovação legislativa abrangeu, inclusive, aqueles benefícios concedidos antes da promulgação da Carta Magna . - Patente é o direito da impetrante de receber as diferenças relativas à pensão, inclusive as gratificações natalinas, instituída pelo seu falecido genitor de forma integral, ou seja, correspondente a 100% dos proventos por ele auferidos em vida, desde a data da concessão do benefício (maio/1994) até agosto/2002, data em que fora corrigido o valor do benefício, adequando-se à modificação introduzida pela Constituição Federal de 1988. Entretanto, considerando que a ação somente foi proposta em julho de 2002, há de considerar a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação. - Mesmo que tenha havido demora no cadastramento das pensionistas, o fato é que o dever da Administração de pagar as pensões conforme estatuído na Constituição Federal e na Lei nº 8112 /90 já preexistia, impondo-lhe a obrigação de pagar os valores atrasados quando do pagamento da pensão integral pela primeira vez. - No que concerne às diferenças dos 28,86%, observa-se que o pagamento parcelado dos atrasados relativos ao índice, referentes ao período de janeiro de 1993 a junho de 1998, somente começaram a ser pagos em dezembro de 2002, quando deveria ter se iniciado em 1999, conforme disposto no acordo firmado entre a autora, às fls. 106....

Encontrado em: - 3 INC-1 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988...ART-20 ART-40 PAR-4 PAR-5 ART-42 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED LEI- 8112...ANO-1990 ART- 245 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-11 Constituição Federal de 1988...

TJ-PR - Apelação Cível AC 6814675 PR 0681467-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2010

ART. 1º-F , DA LEI Nº 9.494 /97. ÍNDICE DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS. APELO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA COM CARGA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. LABOR EXTRAORDINÁRIO. PAGAMENTO EM REGIME DE "CARGA SUPLEMENTAR". IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 7º , XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGO 21 , DA LEI MUNICIPAL Nº 3.964 /87. NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 . POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.928 /92. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VERBA QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO. REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS, ADICIONAL DE 1/3, ABONO DE NATAL E LICENÇAS- PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 37 , XIV , DA CF . RESERVA DE PLENÁRIO. ARTIGO 97 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INAPLICABILIDADE AOS CASOS DE NÃO RECEPÇÃO. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. PATRONO QUE REPRESENTOU OS INTERESSES DE DEZ (10) SERVIDORAS NA MESMA LIDE. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DE CADA REMUNERAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RESSALVA COM RELAÇÃO AO PERÍODO MENCIONADO PELO ARTIGO 100 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA VINCULANTE Nº 17, DO STF. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. - O trabalho além da jornada legalmente estipulada para o servidor impõe o pagamento das respectivas horas extras superior no mínimo em 50% à da hora normal. - "`A cláusula de reserva de plenário somente é aplicável na hipótese de controle difuso em que deva ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, não se aplicando aos casos em que se reputam revogadas ou não recepcionadas normas anteriores à Constituição vigente. Nestes casos, não há que se falar em inconstitucionalidade, mas sim em revogação ou não- recepção' (STJ-5ª T., REsp. 439.606-SE, rel. Min....

Encontrado em: juros se dê a partir da citação, ressalvado o período referido pela Súmula 17 , do Supremo Tribunal Federal

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 549470 RS 2003/0108334-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2005

O v. acórdão recorrido decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional ao asseverar, em síntese, que "a parte incontroversa do montante da execução deve ser considerada como correspondente à sentença transitada em julgado, por isso comportando a expedição de precatório mesmo após a nova redação, dada pela EC n. 20/00 ao § 1º do art. 100 da CR/88 " .(fl. 58) O instrumento utilizado não comporta esta análise. É comezinho que a competência do Superior Tribunal de Justiça refere-se à matéria infraconstitucional. A discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe à Suprema Corte. Assim, inviável o exame do pleito da recorrente, sob pena de se penetrar no exame de matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex vi do artigo 102 da Constituição Federal . Precedente da colenda 2ª Turma. Recurso especial não-conhecido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 11.04.2005 p. 238 - 11/4/2005 CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00100 PAR:...00001 (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/2000) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED EMC:000020

TJ-MG - Apelação Cível AC 10313130319889001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2016

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - ATENDIMENTO À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - VERBAS SALARIAIS DEVIDAS - ART. 39 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494 /97 - REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI N.º 11.960 /2009 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADOÇÃO DO IPCA-E APÓS 25/03/2015 - IMPOSSIBILIDADE - RE 870947 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - ART. 20 , §§ 3º E 4º DO CPC . O art. 37 , inciso IX da Constituição Federal de 1988 permite a contratação por tempo determinado, desde que para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. A contratação de servidor para atender à necessidade de excepcional interesse público configura contrato administrativo e, quando da rescisão, são devidas as verbas que devem ser pagas aos servidores públicos (art. 39 , § 3º , CR/88 ), tais como terço constitucional e décimo terceiro salário. O débito deverá ser atualizado com acréscimo de correção monetária desde a data do inadimplemento, devendo ser aplicada uma única vez e calculada com base no índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança - TR (taxa referencial), conforme nova redação dada pela Lei n. 11.960 /09 ao art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97. Com o julgamento das ADIs 4357 e 4425, no qual o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento mantendo a aplicação da correção pelo índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança - TR (taxa referencial). Destaca-se que não há que se falar em incidência de IPCA-E após 25/03/2015, uma vez que o referido índice somente é aplicado para os créditos inscritos em precatório/RPV (declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do § 12º do art. 100 da CR/88 ).

TRT-22 10/05/2019 - Pág. 20 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

Diários Oficiais10/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
, art. 100) e gozando dos benefícios da Fazenda Pública. . 100 da CF/88 , e não são compatíveis com os princípios constitucionais da atividade financeira estatal...DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL e não são compatíveis com os
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