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Legislação direta

Inciso II do Artigo 100 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Artigo 100 - A Seção de Material tem as seguintes atribuições:
II - em relação à administração patrimonial;
a) cadastrar e chapear o material permanente recebido;
b) registrar a movimentação dos bens móveis;
c) providenciar a baixa patrimonial e o seguro de bens móveis e imóveis;
d) proceder periodicamente ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro;
e) providenciar e controlar as locações de imóveis que se fizerem necessárias;
f) verificar periodicamente o estado dos bens móveis e imóveis;
g) promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;

DOSP 05/11/1982 - Pág. 10 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/11/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 136, DO DECRETO 7510/76, COMBINADO COM A ALINEA B, DO INC. . 136, DO DECRETO 7510/76, COMBINADO COM A ALINEA B, DO INC. . 136, DO DECRETO 7510/76, COMBINADO COM A ALINEA B, DO INC.

DOSP 14/01/1977 - Pág. 27 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/01/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
PRESTAR SERVICES JUNTO A RDE DO LITORAL DECRETO 7.510 76 ADICIONAIS CONCEDI-DOS E ENCAMINHADOS A DSD...DECRETO 7.510-76: INC SN II, ALINEA C F CIO DECRETO 7.510-76: MARIA (TA CONCEICAO FRANCA CEZAR R....DECRETO 7.510-76: INC SN II, ALINEA C F CIO DECRETO 7.510-76: MARIA (TA CONCEICAO FRANCA CEZAR R....

DOSP 04/11/1976 - Pág. 35 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/11/1976Diário Oficial do Estado de São Paulo
LESIMO )TOS TERMOCO DO ARTIGO 136, INEIS II, ALINEA *F* DO DECRETO 7.510-76: CARLOS ALBERTO LOURENCO,...INVOCANAO NOS TERMOS DO ARTIGO 140, INCI.SO V, DO DECRETO 7.510-76, POR 30 DIAS, A PARTIR DE 13-9-76,...G. 4.790.160 PROFESSORA I CPP-II PADRAO 18-D, DAA 1.A ESCOLA MISTA * DA FAZENDA - LIMEIRA», EM SAO MANUEL...

DOSP 01/12/1976 - Pág. 44 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/12/1976Diário Oficial do Estado de São Paulo
,N'CA DO DECRETO N.0 7510-76), PARA AA DWISAO REGIONAL CIE ENSINO (LA CAPITAL 1. * DRECAP PROCESSO 4617...INCI.IO V, DO DECRETO N.O 7.510-76, COM ,A AUTORIZACAO DO COORDENADOR DE ESINO DA REGIAO MET.ROPOLITAANA...DA GRANDE SAO PAULO, ALDA * MAURO R.G.N. 1.704.254 DIRETORA DE ESCOLA CPP-II PADRAO CD-9 *A*, :TA....

DOSP 24/11/1982 - Pág. 18 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/11/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
7.510/76, COMBINADO COM A ALINEA *B*, DO INCI III DO A*. 132, DO MESMO DECRETO D AOR IONDE ENS ODE PRE...7510/76, COM FUNDAMENTO NAS DELIBERACOES DO CEE 33272 E 18/78 E A VISTA; ONDE SE LE: ARTIGO 2. * ESTA...7510/76, A ADJUDICACAO DA COMISSAO JULGADORA DE LICITACES REFERENTE A TOMADA DE PRECOS 01/82 PROCESSAUDE...

DOSP 04/01/1991 - Pág. 14 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/01/1991Diário Oficial do Estado de São Paulo
T - - 11.474.268 EØCRLT.SQP-XI-QSE FAIXA 3 N.1 DECRETO 7510/76 ILIDA A PARTIR DE 1-12-90)....(VALI_ DA A PAR-TIR 8E 1-12-90) DECRETO 7510/76. SETOR (PRO-LABORE) FAXA 9 - N.X - EV.N - DECRETO 7510/76.

DOSP 03/10/1978 - Pág. 35 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/10/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
EM VA*, SAO PAULO, 1.A DELEGACIA DE ENSINO DA CAPITAL, DRECAP PARA A EPG PIAGRUPADA "PROF....DA RETERIA DE TADO DA EDUCACAO, E NAS TERMOS D* MIG 3.0 E 4.0, INCI I D*S ESMAS ANEO DPOSICAO 'ANSITORIAS...GO 136, INCISO II, ALINEA *G*, DO DECRETO 7.510;76, E NOS TERMOS DOS ARTIGAS 80 82, E DA *I COMPLEMENTAR...

DOSP 16/10/1981 - Pág. 11 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/10/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
7510,76, RESOLUCAO SE 82181, DEI. 7510-76, RES. 7510-76 ENA SEU ARTIGO 136 INCISO III ALINEA B COMBINADO COM O ARTIGO 132 I**.

DOSP 01/02/1984 - Pág. 8 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/02/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
NE 7510/76, TCRE * DELEITACAO DE ENSINO DA 1* TERAS DO INCISO H OLO O PALAO C.E.E. 23/8L DELEGACIA DA...ELAO DA 13* DELEGACIA D* ENSINO DA D C -3,*S TE S DO INCI * DO ARTIGO 144 DO DERETO AS 7510/76, H* O...T* A VISTA A ATENEIA ABCIDA PELO IS LH4 DO DECRETO NE 7510/76, HOMOLOGA ' CISO IX DO ARTITO HABILITAS...

DOSP 20/10/1977 - Pág. 52 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/10/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
CAETANO DO STD O COOR'DENADOR DE ENSINO DA REGIAO METROPLITANA DA GRANDE SAO PAULO. ESG "SAO PAULO" * RUA, DA FIGUEIRA, 500 BRAS. EPG "PROF. PAULO, NO* TELTO DO INCI,VO V, ARTIGO 140, DO CRETO 7.510I76, CONVOCA, COM O ARROVO DO COORDENADOR DE...