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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 1003 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
§ 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70075427427 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2017
EMENTA

O prazo recursal de 15 dias úteis, previsto no art. 219 , caput, c/c 1.003, § 5º, do NCPC (Lei13.105 /15) passou a fluir em 05SET17 (terça-feira), findando em 27SET17 (quarta-feira). 3. Contudo, o agravo de instrumento somente foi interposto em 04OUT17, revelando-se intempestivo, não podendo ser conhecido. 4. Precedentes desta Corte conferidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70075427427, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 04/10/2017).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70070734074 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2016
EMENTA

O prazo recursal de 15 dias úteis, previsto no art. 219 , caput, c/c 1.003, § 5º, do NCPC (Lei13.105 /15) passou a fluir em 25JUL16 (segunda-feira), findando em 12AGO16 (sexta-feira). 3. Contudo, o agravo de instrumento somente foi interposto em 15AGO16, revelando-se intempestivo, não podendo ser conhecido. 4. Ademais, a agravante (CORSAN) trata-se de sociedade de economia mista, que não goza da prerrogativa de prazo em dobro prevista no art. 188 do CPC -73, reeditada no art. 183 do NCPC . 5. Precedentes desta Corte conferidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70070734074, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 26/08/2016).

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024122239221001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2016
EMENTA

RECURSOS ENVOLVENDO A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA COMPLEXA - PREVENÇÃO DO RELATOR E RESPECTIVO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RECEBERAM A PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO VÁLIDA - ART. 79 , § 7º, DO RITJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.015 DO CPC/2015 - TAXATIVIDADE DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE UMA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - INVERSÃO DO CUSTEIO DA PERÍCIA COM BASE NA RESTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - ADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA - TEMPESTIVIDADE - PRAZO QUINZENAL, COMPUTADO EM DIAS ÚTEIS - ART. 1.003 , § 5º , C/C ART. 219 , AMBOS DO CPC/2015 - DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS ELECANDOS NO ART. 1.017 , I , DO CPC/2015 - COMPLEMENTAÇÃO DO INSTRUMENTO APÓS A INTIMAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA - INCUMBÊNCIA SUA DE CUSTEAR A REMUNERAÇÃO DO PERITO, SALVO SE ELA FOR BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - SOLUÇÕES ADEQUADAS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 82 E 95 , AMBOS DO CPC/2015 . - No caso, as partes celebraram entre si negócio jurídico complexo, envolvendo uma série de contratos de promessa de compra e venda, modificações de acabamentos e renegociações, já tendo este relator e respectivo órgão fracionário apreciado essa mesma relação jurídica em recurso anterior. - Segundo o art. 79, § 7º, do RITJMG, "se dois ou mais relatores tiverem funcionado sucessivamente, aquele que recebeu a primeira distribuição válida do processo principal, acessório ou cautelar, atrairá para si e para o órgão julgador em que atuar ou tiver atuado, a distribuição por dependência de quaisquer de seus incidentes, em todas as suas fases". - O novo Código de Processo Civil , instituído pela Lei 13.105 /15, prevê, em seu art. 1.015, hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00109427120168140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2016
EMENTA

É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo estabelecido no art. 522 do CPC /73, circunstância que conduz ao seu não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70068861897, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 30/03/2016). Ante o exposto, diante de sua intempestividade, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos do art. 932 , inciso III , do NCPC /2015. a3 Publique-se. Intime-se. À Secretaria para as devidas providências. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém, ____ de setembro de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora 1 ¿Art. 1.003: § 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.¿ 2 ¿Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.¿ 8

DJBA 30/04/2019 - Pág. 1003 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais30/04/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
legais específicos da espécie recursal, REJEITO os embargos declaratórios, na forma do artigo 48, da Lei...9.0999/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EX VI DO ART. 46, DA LEI 9.099/95.

TRT-6 22/11/2018 - Pág. 3147 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais22/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
reclamada reitera o requerimento de concessão dos benefícios da Justiça gratuita, esteada no artigo 5º..., LXXIV, da CF/88, artigo 3ª, VII, da Lei 1.060/50 e art. 98. § 1º, VIII, da Lei 13.105/15, visando à...LEI Nº 12.275/2010. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). ART. 899, § 7o, DA CLT....

TRF-3 21/05/2019 - Pág. 268 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais21/05/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 1021 da Lei13.105/15 (Novo CPC). ROMATEX TEXTIL LTDA, ora agravado, querendo, manifeste-se nos termos do § 2º do art. 1021 da Lei13.105/15.... 1021 da Lei13.105/15 (Novo CPC).

DJBA 26/03/2019 - Pág. 1003 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais26/03/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
“No caso, não se pode afastar a aplicação da multa do art. 538 do CPC, pois, considerando-se que a pretensão...legais específicos da espécie recursal, REJEITO os embargos declaratórios, na forma do artigo 48, da Lei...9.0999/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15.

DJSP 27/06/2019 - Pág. 3315 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/06/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
o parágrafo 4º, do art. 485, da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil): “§ 4º Oferecida a contestação.... 487, III, letra “b” da Lei 13.105/15. Com fundamento nos artigos 225 e 999 da Lei 13105/15, HOMOLOGO a renúncia ao direito recursal....

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 85003220035020014

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2017

Decisão: . 5º , II , LIV , da CF , não daria azo ao apelo em sede de execução , já que passível, eventualmente...de discutir sua responsabilidade, resvala para o terreno infraconstitucional (notadamente os arts. 1.003...Do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV, a do CPC (Lei 13.105/15) , bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP...