Art. 101, § 6 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 101, § 6 do Estatuto da Criança e do Adolescente

  • TJ-PR - 1533574 Colombo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. MEDIDA DE PROTEÇÃO. CONTRADIÇÃO. RESULTADO DO JULGADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR MAIORIA DE VOTOS. AUSÊNCIA DE ABERTURA DO “QUÓRUM” DE VOTAÇÃO. AMPLIADA. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . SENTENÇA PUBLICADA EM 12 DE FEVEREIRO DE 2016. ANTERIOR A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . ORIENTAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

  • TJ-PR - 1533574701 Colombo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. MEDIDA DE PROTEÇÃO. CONTRADIÇÃO. RESULTADO DO JULGADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR MAIORIA DE VOTOS. AUSÊNCIA DE ABERTURA DO “QUÓRUM” DE VOTAÇÃO. AMPLIADA. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . SENTENÇA PUBLICADA EM 12 DE FEVEREIRO DE 2016. ANTERIOR A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . ORIENTAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - GENITORA USUÁRIA DE DROGAS - INDICIOS DE ADOÇÃO ILEGAL - GUARDA FAMÍLIA EXTENSA - DILAÇÃO PROBATÓRIA. - O poder familiar é um dever dos pais, competindo-lhes, principalmente, o dever de sustento, educação e guarda dos filhos menores, nos termos do artigo 1.634 do Código Civil e artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - Entretanto, caso os pais não se desincumbam do seu dever para com os filhos menores, deve o Estado intervir na família para defender o interesse dos menores envolvidos, de acordo com o artigo 1.637 do Código Civil - O acolhimento familiar terá prevalência sobre o acolhimento institucional, podendo, em casos excepcionais, a guarda ser deferida em favor de pessoa não genitora da criança, quando demonstrado atender o melhor interesse do menor -No caso em análise, havendo indícios de que a genitora não tenha condições de assumir a guarda da filha , observando a suposta tentativa de adoção ilegal, revela-se razoável manter o acolhimento institucional da criança e aguardar melhor instrução probatória dos autos de origem.

Diários Oficiais que citam Art. 101, § 6 do Estatuto da Criança e do Adolescente

  • DJBA 30/01/2024 - Pág. 1499 - CADERNO5 - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 29/01/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    do art. 101 e § 2º do art. 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente... do art. 101 e § 2º do art. 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente... Requer aplicação, como antecipação da tutela, da medida de proteção prevista no art. 101 , inciso VIII , do ECA , à criança, a fim de confirmar a sua colocação em família cadastrada no Programa Família

  • DJSE 26/04/2024 - Pág. 497 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

    Diários Oficiais • 25/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

    §§ 4º , 5ºE 6º DO ECA... §§ 4º , 5ºE 6º DO ECA... COM O RELATÓRIO, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROPOR A AÇÃO CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 101 , § 9º E 10º , DO ECA , OBSERVADO O PRAZO DO ART. 163 DO ECA , A SABER

  • DJBA 09/04/2024 - Pág. 4923 - CADERNO5 - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 08/04/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Citem-se Adailton Santos de Jesus e Marines de Jesus Santos, nos termos do artigo 101 , § 2º , do ECA . Cumpridas todas as diligências, abra-se vista dos autos ao Ministério Público... artigo 101 do ECA ; ao CREAS requisitando que, no prazo de 05 (cinco) dias, realize visita na residência da família e elabore estudo psicossocial sobre o caso, esclarecendo se já acompanha a família e... Portanto, determino a expedição de ofício: ao Serviço de Acolhimento imediatamente notificado, para o fim de elaborar o Plano Individualizado de Atendimento, observado o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º , do

Mais Diários Oficiais (+1.745)

Peças Processuais que citam Art. 101, § 6 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Mais Peças Processuais (+5)

ModelosCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...