Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Inciso I do Artigo 101 da Constituição Federal de 10 de Novembro de 1937
Art 101 - Ao Supremo Tribunal Federal compete:
I - processar e julgar originariamente:
a) os Ministros do Supremo Tribunal;
b) os Ministros de Estado, o Procurador-Geral da República, os Juízes dos Tribunais de Apelação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, os Ministros do Tribunal de Contas e os Embaixadores e Ministros diplomáticos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, salvo quanto aos Ministros de Estado e aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, o disposto no final do § 2º do art. 89 e no art. 100;
e) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, ou entre estes;
d) os litígios entre nações estrangeiras e a União ou os Estados;
e) os conflitos de jurisdição entre Juízes ou Tribunais de Estados diferentes, incluídos os do Distrito Federal e os dos Territórios;
f) a extradição de criminosos, requisitada por outras nações, e a homologação de sentenças estrangeiras;
g) o habeas corpus, quando for paciente, ou coator, Tribunal, funcionário ou autoridade, cujos atos estejam sujeitos imediatamente à jurisdição do Tribunal, ou quando se tratar de crime sujeito a essa mesma jurisdição em única instância; e, ainda, se houver perigo de consumar-se a violência antes que outro Juiz ou Tribunal possa conhecer do pedido;
h) a execução das sentenças, nas causas da sua competência originária, com a faculdade de delegar atos do processo a Juiz inferior;

DOSP 23/01/1968 - Pág. 5 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/01/1968Diário Oficial do Estado de São Paulo
INTERPOS RECUR»O EXTRAORDINARIO, COM HMDANLENTO NO ART. 114, III, LETRAS A, E .D., DA CONSTITUICAO FEDERAL...DE 25-11-64, QUE, L:O SEU ART LI. INC|SO V EXLCIA. DE 25-11-64, QUE, L:O SEU ART LI. INC|SO V EXLCIA.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 73222010 MS 993643 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2014

IV da Lei Orgânica do TCE/MS, o que faço proporcionalmente à gravidade das infrações cometidas, com suporte no art. 170, § 5º, inc. I e II, da Resolução Normativa em referência; III – Pela APLICAÇÃO DE MULTA, ao Sr. Heitor Miranda dos Santos, atual Prefeito Municipal de Porto Murtinho/MS, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 106.513.811-34, no valor correspondente a 50 (cinquenta) UFERMS, nos termos do art. 44, inc. I e art. 45, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, c.c o art. 170, inc. I, da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013, por desatendimento disposto no art. 42, inc. IV da Lei Orgânica do TCE/MS, o que faço proporcionalmente à gravidade das infrações cometidas, com suporte no art. 170, § 5º, inc. I e II, da Resolução Normativa em referência; IV – Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta decisão no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul – DOTCE/MS para o recolhimento da multa junto aos cofres do FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar nº 160/2012, devendo os responsáveis comprovar nos autos no mesmo prazo, sob pena de cobrança executiva judicial, nos termos do artigo 77, § 4º, da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul; V – Pela DETERMINAÇÃO ao Sr. Nélson Cintra Ribeiro, Prefeito Municipal à época dos fatos, bem como ao Sr. Heitor Miranda dos Santos, atual Prefeito, para que encaminhem a esta Corte de Contas os documentos comprobatórios da execução financeira ou distrato / cessão / rescisão do Contrato Administrativo nº 174/2010 no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 21, inc. VIII e art. 61, inc. II, ambos da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, c.c. o art. 172, inc. III, alínea ‘b’, da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013, sob pena de impugnação do valor de R$ 1.872,10 (um mil, oitocentos e setenta e dois reais e dez centavos), por ausência da comprovação da sua aplicação. É a decisão. Intime-se nos termos do art. 50, inc....

DOSP 22/07/1964 - Pág. 11 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/07/1964Diário Oficial do Estado de São Paulo
CIVIL, 6.O DA LEI DE INTRODUCAO AO COD CIVII; 141, * 3.0 DA CONSITUICAO FEDERAL E, 37, 41 E 44 DA I.ZEI.... 101, N. 111, LETRA *A*, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA ALEGA O RECORRENTE QUE A R. PAROLOU OS ARTIGOS 4.O E CESO CIVIL, 6.O CLA CODIGO CIVIL 141 * E FEDERAL 3*7, 41 E 44 TRABALHO ACORDAO...

DOSP 18/03/1964 - Pág. 16 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/03/1964Diário Oficial do Estado de São Paulo
, FUNDAMENTO NO ART. 101, LETRAS *A* E *D* COM DO INC. , FUNDAMENTO NO ART. 101, LETRAS *A* E *D* COM DO INC. , FUNDAMENTO NO ART. 101, LETRAS *A* E *D* COM DO INC.

TJ-PA - Apelação Cível AC 00037950720138140062 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2018

Conforme orientação sedimentada no Supremo Tribunal Federal, a Constituição Brasileira garante aos trabalhadores direitos fundamentais, extensíveis aos temporários. No caso concreto, a Constituição Federal garante à apelada as férias integrais e proporcionais, saldo de férias integral e proporcional acrescidas do terço constitucional e o saldo de salário, não pagos na dispensa, ainda que motivada ou imotivada, pois são verbas que ingressam ao patrimônio do servidor/empregado, do qual não podem ser subtraídas. Os servidores temporários de qualquer prefeitura fazem juz ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional. O direito de férias é assegurado, constitucionalmente, pelo art. 7º , inciso XVII . A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37 , inciso IX , da referida Carta da Republica . Neste sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores contratados em caráter temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes do art. 7º do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna . 2. Agravo regimental desprovido. (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 663.104/PE, da relatoria do ministro Carlos Ayres Britto, julgado na Segunda Turma). EMENTA: SERVIDOR TEMPORÁRIOb0 DIREITOS SOCIAIS EXTENSÃO. De acordo com o entendimento do Supremo, o servidor contratado temporariamente tem jus aos direitos sociais previstos no artigo 7º da Constituição Federal .

DOSP 11/03/1964 - Pág. 18 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/03/1964Diário Oficial do Estado de São Paulo
TIA CONSTITUICAO FEDERAL ALEGA O RECORRENTE QUE O R. O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINARIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 101, X*. . 37 DA LEI DE POR A QUE O ACIDENTES, RESPEITADO O TETO ART. 44.

TCE-MS - AUDITORIA 115582013 MS 1.431.488 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2018

Neder Afonso daCosta Vedovato, diante do incumprimento da Constituição Federal em seusarts. 31 e 37, caput e inc. XXI; Lei Federal n. 8.666 /93, em seus arts. 2º ; 3º ; 22 ; 26 e 27 ; 31; 38; 40 e 61; Lei Federal n. 4.320 /64, em seus arts. 58 e 68 , eainda diante das violações capituladas no art. 42 , I; IV; V; VII; VIII e IX c/c oart. 59, III, da Lei Complementar n. 160/2012; com aplicação de multa emvalor de R$ 10.308,42 (dez mil, trezentos e oito reais e quarenta e doiscentavos), correspondente a 424,56 (quatrocentas e vinte e quatro vírgulacinquenta e seis) UFERMS, ao Senhor Neder Afonso da Costa Vedovato,correspondendo a 10% (dez por cento) do valor do dano ao erário,concedendo prazo de 60 (sessenta) dias para que o responsável efetue opagamento ao FUNTC da multa imposta, devendo, no mesmo prazo,comprovar nos autos, sob pena de cobrança executiva judicial, eimpugnação da importância de R$ 101.537,65 (cento e um mil, quinhentos etrinta e sete reais e sessenta e cinco centavos), em desfavor do SenhorNeder Afonso da Costa Vedovato, para fins de ressarcimento de dano aoerário, cujo valor total decorreu das despesas descritas no votoconsideradas irregulares, devendo ser intimado o Ex-Prefeito Neder Afonsoda Costa Vedovato, para que no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar daintimação da decisão, recolha aos cofres públicos do município de Miranda,a importância impugnada devidamente atualizada nos mesmos moldes emque são atualizados os créditos do município, considerando-se a data decada despesa realizada para a atualização, com aplicação de juros legais apartir da data do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de seroficiado à Procuradoria do citado município para ajuizamento da açãocompetente.

DOSP 12/08/1959 - Pág. 6 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/08/1959Diário Oficial do Estado de São Paulo
DO INCI,. III. DO ART. 101 DA CONSTITUICA) DA REPUBLICA OS DOIS RECURSOS FORAM IMPUGNADOS PLO AUTOR (FIN. 566 E 569)...DO ARTIGO 101 DA CONSTITUICAO FEDERAL, O AUTOR, EM TEMPO HABIL, RECORREU EXTRAORDINARIAMENTE PARA A CORTE...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14697851 PR 1469785-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2017

Em se tratando de condenações judiciais, como a presente, resta mantida a aplicabilidade do regramento inserto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei n. 11.960/09), vale dizer, impõe-se "a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança" para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Tal posicionamento vem sendo também adotado por esta Corte: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1º, DA LEI Nº 13.280/2001, QUE ALTEROU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI N.º 6.417/73. A LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2004 NÃO REVOGOU, APENAS ALTEROU A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.417/1973, FAZENDO INCLUIR NO ROL DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS AS VERBAS DE REPRESENTAÇÃO, DE AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO, E DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO DO VALOR SEMPRE QUE HOUVER REAJUSTE ANUAL GERAL PARA O FUNCIONALISMO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 13.280/2001, JULGADO IMPROCEDENTE. ART. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROLE JUDICIAL ATINENTE À LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, EM OBEDIÊNCIA À PRÓPRIA LEGISLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 339, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA.

Encontrado em: . 37, inc. , inciso X, da Constituição Federal. ART. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROLE JUDICIAL ATINENTE À LEGALIDADE....

DOSP 06/02/1991 - Pág. 68 - Poder Judiciário - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/02/1991Diário Oficial do Estado de São Paulo
*I*I*, * ALINEA *C', DA CONSTITUICO FDERAL E/C O ART* 186, INCI * III. *I*A 'C-, * *I N' 8.112/*....I*I* II1, ALISA ' C CONA TITUICAO FEDERAL, C1C O ART• 186, INCTSO III, ALINEA 'C DA *I N' 8.112, * 11.12.90...; 40, INCISO III, ALINEA 'A, DA CONSTITUICAO FEDERAL, E/E OA ARTIGOA 176, INCISO 11.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo