Art. 101, Inc. Ii do Código de Defesa do Consumidor em Todos os documentos

RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 522 DO CPC ) DIRIGIDO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (IRB), FORMULADO PELA SEGURADORA CHAMADA PARA INTEGRAR A DEMANDA INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PACIENTE DO MÉDICO SEGURADO - CONFLITO APARENTE DE NORMAS: ARTIGOS 101 , INCISO II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , 68 DO DECRETO-LEI 73 /66 E 70 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TESES AFASTADAS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. 1. Violação do artigo 535 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de suposto erro médico (fls. e-STJ 19/29), ajuizada por paciente (consumidor) em face do profissional liberal fornecedor de serviço. Acionado que, com base no artigo 101 , inciso II , do CDC , procede ao chamamento da sociedade seguradora ao processo (fls. e-STJ 37/39), ao argumento de que celebrado contrato de seguro de responsabilidade civil, o qual prevê a garantia do pagamento das perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro. 3. Aparente conflito de normas. A natureza de sobreposição do Código de Defesa do Consumidor , aliada ao princípio da especialidade, revela inexistir conflito entre seu artigo 101 , inciso II, e o disposto nos artigos 68 do Decreto-Lei 73 /66, o qual dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, e 70 , inciso III , do CPC . 4. Artigo 101 , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor . 4.1. Chamamento da seguradora ao processo pelo fornecedor que contratou seguro de responsabilidade. Responsabilidade solidária entre o fornecedor e a seguradora voltada à concretização do princípio da reparação integral dos danos, encartado no artigo 6º , inciso VI , do CDC . 4.2. Vedação expressa de denunciação da lide ao IRB - Brasil Resseguros. Escopo do legislador de evitar a dilação do tempo de duração do processo em prejuízo ao consumidor. 5. Artigo 68 do Decreto-Lei 73 /66. Instituto de Resseguros do Brasil (atualmente denominado IRB - Brasil Resseguros S.A.) figurando como litisconsorte passivo necessário das seguradoras, nas demandas voltadas à cobrança de cobertura securitária, em que respondesse por parte da soma reclamada. Após abolido o monopólio estatal sobre as operações de resseguro no Brasil, em virtude da Emenda Constitucional 13 /1996, sobreveio a Lei Complementar 126 /2007, concretizadora da aludida norma, e que, entre outros dispositivos do Decreto-Lei 73 /66, revogou seu artigo 68 e a Lei 9.932 /99, diploma ordinário objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade XXXXX/DF , cujo pedido foi declarado prejudicado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. 5.1. Da análise dos autos (fls. e-STJ 53/68), verifica-se que o pedido de denunciação da lide ao IRB, formulado pela seguradora chamada a integrar a demanda reparatória, ocorreu em 29.06.2007, data em que não mais vigia o artigo 68 do Decreto-Lei 73 /66, o que, somado ao princípio da especialidade, induz à constatação da inexistência do conflito normativo invocado no bojo do recurso especial. 6. Artigo 70 , inciso III , do CPC . A par da dicção legal, a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a denunciação da lide somente se torna obrigatória quando a omissão da parte implicar em perda do seu direito de regresso, hipótese não retratada no artigo 70 , inciso III , do CPC , na qual tal direito permanece incólume. Precedentes. 6.1. Não há incoerência no sistema normativo, quando se confronta o disposto no artigo 101 , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 70 , inciso III , do CPC , porquanto inexistente regra de direito material que condicione a operação de resseguro à denunciação da lide ao IRB. 7. Recurso especial da seguradora desprovido, mantido o indeferimento da denunciação da lide ao IRB.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR - PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO PELA POSSIBILIDADE - ART. 101 , II , DO CDC . 1. Pelo critério da especialidade ( LICC , art. 2º , § 2º ), o art. 280 , I , do CPC (Lei 9.245 /95) afasta a incidência do art. 101 , II , do CDC , apenas nos processos sob o rito sumário. Não há revogação. No rito ordinário, a regra consumerista é plenamente aplicável às ações de responsabilidade civil. 2. Ressalva desse ponto de vista, em homenagem à uniformidade da jurisprudência, no sentido que pela "interpretação teleológica, mesmo antes da vigência da Lei n. 10.444 /2002, que alterou a redação do art. 280 , CPC , já se mostrava admissível, no procedimento sumário, a intervenção de terceiro fundada em contrato de seguro." ( EREsp 299.084 /SÁLVIO). 3. O ideal é que não se declare nulidade quando, em razão de longo decurso de tempo (ação iniciada há mais de 7 anos), tal declaração acarretaria excessivo ônus processual ao consumidor. 4. Recurso não-conhecido.