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Legislação direta

Inciso III do Artigo 101 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia
Art. 101 - O Estado intervirá nos municípios, espontâneamente ou a pedido de seus órgãos executivos ou legislativos, nos seguintes casos:
III - quando a administração municipal não prestar contas a que esteja obrigada na forma da lei;

DJBA 24/11/2010 - Pág. 101 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais24/11/2010Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 226 , § 6º da Constituição Federal , alterado pela Emenda Constitucional nº 66 /2010 e, por consequência...declaro extinto o presente processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 269 , III do CPC ..... 269 inc.

DJBA 30/11/2011 - Pág. 101 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais30/11/2011Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 269 inc. . 226 , § 6º da Constituição Federal , alterado pela Emenda Constitucional nº 66 /2010 e, por consequência...declaro extinto o presente processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 269 , III do CPC ....

DOEBA 12/12/2019 - Pág. 12 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais11/12/2019Diário Oficial do Estado da Bahia
. 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional...- R$3.184,27, 25.00 % Adic Tempo de Serviço Inc - R$447,73, Vantagem Pessoal Inc - R$537,28, VP Art101...

DOEBA 07/02/2020 - Pág. 4 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais06/02/2020Diário Oficial do Estado da Bahia
, de 26 de setembro de 1994, c/c Emenda Constitucional nº 20 , de 15 de dezembro de 1998, e/ou Emenda.... 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 695158 BA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2012

A Lei Magna, em seu art. 40, § 8º (hodiernamente inserido no corpo da Emenda Constituição n. 40/03),...A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93 , inc. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544 , § 4º , inc.

DOEBA 09/04/2020 - Pág. 10 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais09/04/2020Diário Oficial do Estado da Bahia
. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional...
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