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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 102 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971
Art. 102. Fica mantido, junto ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A., o "Fundo Nacional de Cooperativismo", criado pelo Decreto-Lei n. 59, de 21 de novembro de 1966, destinado a prover recursos de apoio ao movimento cooperativista nacional.
§ 1º O Fundo de que trata este artigo será, suprido por:
I - dotação incluída no orçamento do Ministério da Agricultura para o fim específico de incentivos às atividades cooperativas;
II - juros e amortizações dos financiamentos realizados com seus recursos;
III - doações, legados e outras rendas eventuais;
IV - dotações consignadas pelo Fundo Federal Agropecuário e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 424384 SP 2013/0361933-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2015

OFENSA AO ART. 1.102-A DO CPC E AO ART. 38 DA LEI 5.764 /71. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5740 MT 0005740-43.1997.4.01.3600 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2010

LEI N º 7.102 /83 E LEI Nº. 5.764 /71. PRINCÍPIO DA LEX SPECIALIS DEROGAT GENERALI. AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO DA AUTORIDADE IMPETRADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Antes da inovação prevista no art. 3º da Lei 4.348 /64, introduzida pela Lei 10.910 /2004, a própria autoridade coatora era intimada das decisões proferidas em mandado de segurança e dava conhecimento aos órgãos da AGU de liminares concedidas. 2. A Lei nº. 5.764 /71, que estabelece normas sobre o regime das cooperativas é geral, e a Lei nº 7.102 /83, que dispõe sobre segurança privada, é especial. Sendo assim, o art. 90 daquela ("qualquer que seja o tipo de cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados") deve ser afastado, prevalecendo o art. 15 desta, que obriga que o vigilante seja empregado contratado. 3. Na situação dos autos, deve ser aplicado o princípio da lex specialis derogat generali. Se há conflito entre lei geral e lei especial, aplica-se o disposto na lei especial nas situações nela previstas. 4. Conforme o art. 20 da Lei nº 7.102 /83, com redação dada pela Lei 9.017 /95, cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio do seu órgão competente ou mediante convênio com as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e Distrito Federal, conceder autorização para o funcionamento das empresas especializadas em serviços de vigilância, bem como proceder à sua fiscalização. 5. Apelação não conhecida. Remessa oficial a que se dá provimento.

Encontrado em: SEXTA TURMA e-DJF1 p.34 de 08/11/2010 - 8/11/2010 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5740 MT 0005740...-43.1997.4.01.3600 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

TJ-DF - 20090020121304 DF 0012130-41.2009.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2010

ART. 112 DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMÍCÍLÍO DO RÉU PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. 1. As cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras não bancárias, submetidas à Lei 4.595/64. (Precedentes do STJ). 2. Segundo a Jurisprudência do STJ, as cooperativas de crédito, a teor do disposto no art. 4o da Lei 5.764/71, enquadram-se no conceito de sociedades de crédito, incidindo em suas relações com o cooperado, a regra insculpida no parágrafo único do art. 1o da Lei 7.102/83, a qual teve nova redação dada pela Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, que estabeleceu que os estabelecimentos financeiros compreendem bancos oficiais ou privados, caixas económicas e, sociedades de crédito, dentre outros. 3. A atividade desempenhada pela agravante equiparasse à atribuída às instituições financeiras, que estão submetidas às regras do Código de Defesa do Consumidor, à luz do verbete 297doSTJ. 4. A decisão atacada há de ser preservada, ante a imperatividade das normas consumeristas, e em consonância com o art. 112, parágrafo único do CPC, que permite que o juiz declare, de ofício, a nulidade da cláusula de eleição de foro, estabelecida em contrato de adesão, declinando de sua competência para o Juízo do domicílio do réu. 5. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 121304120098070000 DF 0012130-41.2009.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2010

ART. 112 DO CPC . COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMÍCÍLÍO DO RÉU PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. 1. AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO SÃO EQUIPARADAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO BANCÁRIAS, SUBMETIDAS À LEI 4.595 /64. (PRECEDENTES DO STJ). 2. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 4O DA LEI 5.764/71, ENQUADRAM-SE NO CONCEITO DE SOCIEDADES DE CRÉDITO, INCIDINDO EM SUAS RELAÇÕES COM O COOPERADO, A REGRA INSCULPIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1O DA LEI 7.102 /83, A QUAL TEVE NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718 , DE 20 DE JUNHO DE 2008, QUE ESTABELECEU QUE OS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS COMPREENDEM BANCOS OFICIAIS OU PRIVADOS, CAIXAS ECONÓMICAS E, SOCIEDADES DE CRÉDITO, DENTRE OUTROS. 3. A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA AGRAVANTE EQUIPARASSE À ATRIBUÍDA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUE ESTÃO SUBMETIDAS ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, À LUZ DO VERBETE 297DOSTJ. 4. A DECISÃO ATACADA HÁ DE SER PRESERVADA, ANTE A IMPERATIVIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS, E EM CONSONÂNCIA COM O ART. 112 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC , QUE PERMITE QUE O JUIZ DECLARE, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, ESTABELECIDA EM CONTRATO DE ADESÃO, DECLINANDO DE SUA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RÉU. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16861620115230086 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2012

De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 307): Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE VALORES (alegação de violação à Lei nº 7.102/83 e divergência jurisprudencial ). Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VALOR DA CONDENAÇÃO (R$ 20.000,00) (alegação de violação aos artigos 5º, V, da Constituição Federal, 944 do Código Civil, 3º da Lei5.764/71 e divergência jurisprudencial) . Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 714286 PR 2005/0001808-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2005

LEI N.º 7.102 /83, ART. 1º , PARÁGRAFO ÚNICO . 1. As cooperativas de crédito, por força do que dispõe o art. 18 , § 1º , da Lei n.º 4.595 /64, fazem parte do sistema financeiro nacional. Assim, estão sujeitas as regras gerais que disciplinam as instituições financeiras, dentre elas as previstas na Lei n.º 7.102 /83. 2. A ementa da Lei n.º 7.102 /83 é clara quando estende a aplicação do diploma legal a todas as instituições financeiras e não somente aos estabelecimentos bancários. 3. Se o legislador pretendia imprimir feição taxativa ao art. 1º , parágrafo único , da Lei n.º 7.102 /83, teria substituído a expressão "é vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro" por "é vedado o funcionamento dos estabelecimento a que se refere o parágrafo único deste artigo..." 4 . As cooperativas de crédito, a teor do que preceitua o art. 4º da Lei n.º 5.764 /71, enquadram-se no conceito de "sociedades de crédito" para efeitos de aplicação do parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 7.102 /83. 5. O Decreto n.º 89.056/83, que regulamenta a Lei n.º 7.102 /83, no art. 3º , estabelece, como pré-requisito de funcionamento, que as instituições financeiras - sem qualquer ressalva, aí incluídas as cooperativas de crédito - apresentem plano de segurança. Ao mesmo tempo, estão sujeitas à fiscalização do Departamento de Polícia Federal e, por conseqüência, ao pagamento da taxa de polícia denominada FUNAPOL. 5. Recurso especial improvido.

Encontrado em: PAR : ÚNICO LEG:FED LEI: 004595 ANO:1964 ART : 00018 PAR: 00001 LEG:FED LEI: 005764 ANO:1971 ART : 00004...LEG:FED DEC:089056 ANO:1983 ART :00003 LEG:FED LEI: 007102 ANO:1983 ART : 00001 PAR : ÚNICO LEG:FED...LEI: 004595 ANO:1964 ART : 00018 PAR: 00001 LEG:FED LEI: 005764 ANO:1971 ART : 00004 LEG:FED DEC:089056...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 714286 PR 2005/0001808-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2005

LEI N.º 7.102 /83, ART. 1º , PARÁGRAFO ÚNICO . 1. As cooperativas de crédito, por força do que dispõe o art. 18 , § 1º , da Lei n.º 4.595 /64, fazem parte do sistema financeiro nacional. Assim, estão sujeitas as regras gerais que disciplinam as instituições financeiras, dentre elas as previstas na Lei n.º 7.102 /83. 2. A ementa da Lei n.º 7.102 /83 é clara quando estende a aplicação do diploma legal a todas as instituições financeiras e não somente aos estabelecimentos bancários. 3. Se o legislador pretendia imprimir feição taxativa ao art. 1º , parágrafo único , da Lei n.º 7.102 /83, teria substituído a expressão "é vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro" por "é vedado o funcionamento dos estabelecimento a que se refere o parágrafo único deste artigo..." 4 . As cooperativas de crédito, a teor do que preceitua o art. 4º da Lei n.º 5.764 /71, enquadram-se no conceito de "sociedades de crédito" para efeitos de aplicação do parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 7.102 /83. 5. O Decreto n.º 89.056/83, que regulamenta a Lei n.º 7.102 /83, no art. 3º , estabelece, como pré-requisito de funcionamento, que as instituições financeiras - sem qualquer ressalva, aí incluídas as cooperativas de crédito - apresentem plano de segurança. Ao mesmo tempo, estão sujeitas à fiscalização do Departamento de Polícia Federal e, por conseqüência, ao pagamento da taxa de polícia denominada FUNAPOL. 5. Recurso especial improvido

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 13.06.2005 p. 277 - 13/6/2005 LEG:FED LEI: 007102 ANO:1983 ART : 00001 PAR : ÚNICO...LEG:FED LEI: 004595 ANO:1964 ART : 00018 PAR: 00001 LEG:FED LEI: 005764 ANO:1971 ART : 00004 LEG:FED...DEC:089056 ANO:1983 ART :00003 LEGALIDADE, UNIÃO FEDERAL, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA, COOPERATIVA DE...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 462578 SC 2002/0091601-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2006

ART. 79 DA LEI 5.764 /71. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º , XXXV , XXXVI E LV , 174 , § 2º , E 146 , III , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. 1. A Primeira Seção desta Corte, a partir do julgamento do REsp 616.219/MG , julgado em 27.10.2004, de relatoria do Ministro Luiz Fux, manifestou o entendimento de que, dos atos cooperativos típicos, praticados pelas entidades albergadas na Lei 5.764 /71, não decorrem receita, ou receita bruta, ou, ainda, faturamento. 2. A via do recurso especial destina-se à uniformização da interpretação de matéria infraconstitucional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 102 , III , da Constituição Federal . 3. Não se conhece do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, por não atender aos requisitos dos arts. 541 , parágrafo único , do CPC , e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 13.03.2006 p. 188 - 13/3/2006 LEG:FED LEI: 005764 ANO:1971 ART : 00079 PAR : ÚNICO...LEG:FED LCP :000070 ANO:1991 ART :00006 INC:00001 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00102 INC

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 462578 SC 2002/0091601-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2006

ART. 79 DA LEI 5.764 /71. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º , XXXV , XXXVI E LV , 174 , § 2º , E 146 , III , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. 1. A Primeira Seção desta Corte, a partir do julgamento do REsp 616.219/MG , julgado em 27.10.2004, de relatoria do Ministro Luiz Fux, manifestou o entendimento de que, dos atos cooperativos típicos, praticados pelas entidades albergadas na Lei 5.764 /71, não decorrem receita, ou receita bruta, ou, ainda, faturamento. 2. A via do recurso especial destina-se à uniformização da interpretação de matéria infraconstitucional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 102 , III , da Constituição Federal . 3. Não se conhece do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, por não atender aos requisitos dos arts. 541 , parágrafo único , do CPC , e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 13/03/2006 p. 188 - 13/3/2006 LEG:FED LEI: 005764 ANO:1971 ART : 00079 PAR : ÚNICO...LEG:FED LCP :000070 ANO:1991 ART :00006 INC:00001 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00102 INC

TJ-DF - 20040110878898 DF 0046812-92.2004.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2012

O cooperativismo, instituto de natureza cível, é constituído por sociedades de pessoas, não possui fins lucrativos e encontra disciplina normativa própria na Lei Federal nº 5.764/71. Assim, tratando-se de avença celebrada entre cooperativa habitacional e o respectivo filiado, o Código de Defesa do Consumidor não incide na espécie, pois não se trata de relação de consumo. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. Se os encargos cobrados estão em consonância com as disposições contratuais, livremente pactuadas, e não restando demonstrada que as taxas utilizadas destoam das aplicadas por outras instituições financeiras, há de ser mantido o contrato. Sendo insubsistentes as alegações ofertadas pela parte embargante, a constituição de pleno direito do título executivo judicial, nos termos do art. 1.102, "c", § 3º, do CPC, é medida que se impõe. Recurso conhecido e não provido.

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