Art. 102, Inc. I, "n" da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 102, Inc. I, "n" da Constituição Federal de 88

  • STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 1091 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. NORMA MUNICIPAL. DISPOSIÇÕES SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 21, XI, E 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. É inconstitucional ato normativo municipal que regulamenta aspectos nucleares dos serviços de telecomunicações, por violação à competência legislativa privativa da União para o tema (art. 22, IV, da CRFB/88). 2. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.319 /2002 e dos arts. 101 e 102 da Lei Complementar Municipal nº 53 /2007; e, por arrastamento, declarar a inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 8.762/2017; do Decreto Municipal nº 10.416/2021 e da Portaria 10/2018-SMPU, todos atos normativos do Município de Barra Mansa/RJ.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5490 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 88 /2015. INC. III DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 152 /2015. ALEGADO VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA PARA EDITAR NORMAS REFERENTES À APOSENTADORIA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O inc. II do § 1º do art. 40 da Constituição da Republica , alterado pela Emenda Constitucional n. 88 , de 7.5.2015, possibilita aos servidores públicos a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma da lei complementar. 2. A Lei Complementar n. 152 /2015 regulamentou o inc. II do § 1º do art. 40 da Constituição e dispôs sobre a aposentadoria compulsória por idade dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos de todos os entes federativos, dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais e dos Conselhos de Contas. 3. Não há reserva de iniciativa para a deflagração do processo legislativo sobre aposentadoria compulsória por idade dos membros do Ministério Público ( § 4º do art. 129 e do inc. VI do art. 93 da Constituição da Republica ). 4. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão administrativa, não haver vício formal de iniciativa no Projeto de Lei n. 274/2015, pelo qual originou a Lei Complementar n. 152 /2015, por regulamentar norma constitucional com definição preexistente e regramento geral ao regime previdenciário próprio. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PI XXXXX-59.2001.8.18.0140

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELA AL. D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Peças Processuais que citam Art. 102, Inc. I, "n" da Constituição Federal de 88

  • Recurso - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Apelação Cível - de União Federal e Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3400 em 06/11/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    III, alínea a, da Constituição Federal de 1988 ( CF/88) e nos arts. 1.029 e segs. do Código de Processo Civil ( CPC ), interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO contra aquele v. acórdão, pelas razões de direito... CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL Em atenção ao disposto nos arts. 102, inc... Justiça Federal da 1a Região, o que significa afronta dita ao citado art. 102, § 2º, da CF/88, pois corresponde à recusa direta em fazer cumprir o entendimento vinculante desse c

    Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJSP - Ação Servidores Inativos - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Prefeitura Municipal de São Simão e Câmara Municipal de São Simão

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0589 em 23/06/2023 • TJSP · Comarca · Foro de São Simão, SP

    Aliás, é o que preconiza o artigo 102 , III da Constituição Federal : Art. 102... Trata-se de decisão que violou a Constituição Federal , na medida em que viola os preceitos do artigo 6º e art. 226 da Constituição Federal E, portanto cabível, no caso, recurso extraordinário... Marcus Daniel Bonagamba, estabelecida na -000 nos processos em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador com fulcro nos artigos 102 , III da Constituição Federal

    Servidores Inativos • Contribuições Previdenciárias • Contribuições • Direito Tributário

  • Recurso - TJSP - Ação Servidores Inativos - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Prefeitura Municipal de São Simão e Câmara Municipal de São Simão

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0589 em 23/06/2023 • TJSP · Comarca · Foro de São Simão, SP

    Aliás, é o que preconiza o artigo 102, III da Constituição Federal : Art. 102... Trata-se de decisão que violou a Constituição Federal , na medida em que viola os preceitos do artigo 6º e art. 226 da Constituição Federal E, portanto cabível, no caso, recurso extraordinário... Marcus Daniel Bonagamba, estabelecida na -000 nos processos em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador com fulcro nos artigos 102, III da Constituição Federal

    Servidores Inativos • Contribuições Previdenciárias • Contribuições • Direito Tributário

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Modelos que citam Art. 102, Inc. I, "n" da Constituição Federal de 88

  • Ação Direta de Incostitucionalidade - legitimidade ativa Governador, Art. 103, V da CF/88

    Modelos • 22/11/2021 • Patrick de Araujo Vieira

    III - DO FORO A Constituição Federal , em seu artigo 102 , I , alínea a , estabelece: Art. 102... 22 , inc... Exa. com fundamento no artigo art. 102 , I , a da CF/88 , c/c a Lei nº 9.882 /99, propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em face da Lei 1234/2014 do Estado do Acre, pelos motivos de fato e de direito

  • Modelo XX Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Oab Constitucional - ADPF

    Modelos • 09/09/2021 • Jonatas Roberto Cabral da Silva

    O Supremo Tribunal Federal é o órgão judicial competente para processar e julgar a referida ação, conforme o Art. 102 , § 1º , da CRFB/88 c/c o Art. 1º da Lei nº 9.882 /99... outro meio eficaz de sanar a lesividade nos termos do art. 1º , inc... seu Diretório Nacional, com sede…, vem, por seu advogado infra-assinado..., com escritório..., endereço que indica para os fins do art. 77 , V , do CPC/15 , com fundamento no art. 102 , § 1º , da CRFB/

  • Ação Direta de Inconstitucionalidade.

    Modelos • 17/03/2020 • Jus Diwagner

    MARCO AURÉLIO), com fundamento nos incs. I , II , III , VI , VII e VIII do art. 103 da Constituição Federal... DA INCONSTITUCINALIDADE DA NORMA A ação de inconstitucionalidade por omissão cabe tanto na esfera federal como na estadual. Estando fundamentado no art. 102, I, a da CRBF/88... 106 , I do CPC , propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Com fundamento no art. 102 , I , a , da CRFB/88 e na Lei 9868 /99, art. 2º , IX , em face dos arts. 533 a 535 da CLT , conforme

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