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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 1021 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

TJ-GO - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 4122912620188090000

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2018

. 1.015, CPC). DECISAO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI13.105/2015. REGIME RECURSAL DO NOVO CPC....ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. 2.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo Interno Cível: AGT 21806978920178260000 SP 2180697-89.2017.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2017

n. 13.105/2015, art. 1.015). III do Código de Processo Civil em vigor (Lei n. 13.105/2015). Com a alteração do Código de Processo Civil promovida pela Lei13.105/2015 o agravo de instrumento...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10024141605246002 MG

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2017

EMENTA: AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.015 DO NCPC - ROL TAXATIVO...nº 13.105/2015 não se amolda a nenhuma das situações elencadas pelo art. 1.015 do novo CPC....HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015.

TJ-GO - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 1907943720188090000

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2018

É sabido que a Lei13.105/2015 operou uma profunda transformação no sistema processual até então vigente...Ao se debruçar sobre o tema, à luz do processo legislativo que culminou na promulgação da Lei13.105...(in Novo CPC Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015.

TJ-GO - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 1474007720188090000

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2018

ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. 1. HIPÓTESE NAO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. De acordo com a sistemática recursal inaugurada pela Lei13.105/2015, o cabimento do agravo de instrumento...

TJ-GO - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 2720937020178090000

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2018

Novo CPC – Lei 13.105/2015 -, São Paulo:RT, 2015, p. 2078). ART. 1.015, CPC/15. I. . 1.015, do CPC. 2.

DJGO 17/12/2018 - Pág. 781 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/12/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 1.015 , CPC ). DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI13.105 /2015. REGIME RECURSAL DO NOVO CPC ....ART. 1.015 DO CPC . ROL TAXATIVO. 2.

TRF-3 18/09/2019 - Pág. 291 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais18/09/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ante o exposto, com fundamento no art. 932 , III do CPC (Lei n. 13.105 /2015), não conheço do agravo.... 1.015). 2. LEI. 10.865 /04. ART. 1.015 DO CPC .

TRF-3 15/08/2016 - Pág. 296 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais15/08/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  :  00022458320144036107 2 Vr ARACATUBA/SP  EMENTA AGRAVO - ART. 1.021 , CPC/15 - TUTELA ANTECIPADA...nº 13.105 /2015, e, ainda que não se considere admissível a interposição de agravo de instrumento emface..., CPC/15 ), tendo emvista , emprincípio, a taxatividade do art. 1.015 , CPC/15 , ao apelante cabe o...

TRF-3 05/03/2020 - Pág. 1015 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/03/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Leinº 13.105.../2015), passo a decidir monocraticamente, emsistemática similar do que ocorria no antigo CPC /73....remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los -á . § 2º...
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