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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 1021 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

TJ-SC - Agravo Interno AGT 03063466020198240008 Blumenau 0306346-60.2019.8.24.0008 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2019

ART. 1.021 DO CPC . DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. QUANTIA QUE REVELA-SE APROPRIADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ADVOGADO PATRONO DA PARTE ADVERSA. ART. 85 , §§ 2º E 8º DA LEI N. 13.105 /15. "São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em consideração pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado [...]" (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 433). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SC - Agravo AGV 03016249620158240048 Balneário Piçarras 0301624-96.2015.8.24.0048 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2018

ART. 1.021 DO NCPC . INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE DESPROVEU O APELO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AGRAVANTE NO TOCANTE À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, NA FORMA DO ART. 85 , § 2º , DO NCPC . ALMEJADA APLICAÇÃO DO ART. 85 , § 8º , DA LEI13.105 /15, PARA ARBITRAMENTO DA VERBA, EM RAZÃO DA CARÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. TESE IMPROFÍCUA. VALORAÇÃO DA DEMANDA EM MONTANTE NÃO INSIGNIFICANTE. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA SOMENTE EM CASOS ESPECÍFICOS. "O acórdão embargado [...] fixou os honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor da causa, à luz dos critérios estabelecidos no art. 85 , § 3º , inc. I , do CPC/15 . [...] Tal critério só poderia ser excepcionado se preenchidas as condições estabelecidas no § 8º do art. 85 do CPC/15 (causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo)" (STJ, EDcl no REsp nº 1.645.670/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/06/2017, p. 30/06/2017). RECLAMO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DA MULTA DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.021 , § 4º , DO NCPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 00710634720188090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2018

ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. 1. Na nova técnica processual inaugurada com o advento da Lei 13.105/15, na fase de conhecimento do processo, são impugnáveis por meio de agravo de instrumento apenas as decisões interlocutórias taxativamente arroladas no art. 1.015 do CPC, além de outras previstas na legislação extravagante, restando inadmissível a interposição do recurso para hipóteses distintas. DECISÃO QUE ABORDA OS DESDOBRAMENTOS DO DECISUM QUE DEFERE O PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATO JUDICIAL NÃO PASSÍVEL DE SER ATACADO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. O pronunciamento judicial que defere o pedido de processamento da recuperação judicial e seus desdobramentos não integra as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento legalmente fixadas. AGRAVO INTERNO. 3. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver suficientemente analisada, na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. MULTA. ARTIGO 1.021 DO CPC. 4. Por ser manifestamente improcedente o agravo interno em votação unânime, cumpre condenar a parte agravante ao pagamento de multa. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 04746089420178090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2018

ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. 1. Na nova técnica processual inaugurada com o advento da Lei 13.105/15, na fase de conhecimento do processo, são impugnáveis por meio de agravo de instrumento apenas as decisões interlocutórias taxativamente arroladas no art. 1.015 do CPC, além de outras previstas na legislação extravagante, restando inadmissível a interposição do recurso para hipóteses distintas. DECISÃO QUE DEFERE O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATO JUDICIAL NÃO PASSÍVEL DE SER ATACADO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. O pronunciamento judicial que defere o pedido de processamento da recuperação judicial não integra as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento legalmente fixadas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil e igualmente não previsto o recurso na Lei Federal nº 11.101/2005. AGRAVO INTERNO. 3. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver suficientemente analisada, na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. MULTA. ARTIGO 1.021 DO CPC. 4. Por ser manifestamente improcedente o agravo interno em votação unânime, cumpre condenar a parte agravante ao pagamento de multa. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 03125261920178090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2018

ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. 1. Na nova técnica processual inaugurada com o advento da Lei 13.105/15, na fase de conhecimento do processo, são impugnáveis por meio de agravo de instrumento apenas as decisões interlocutórias taxativamente arroladas no art. 1.015 do CPC, além de outras previstas na legislação extravagante, restando inadmissível a interposição do recurso para hipóteses distintas. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. 2. O pleito de expedição de ofício à Fazenda Pública do Estado de Goiás para determinar o desbloqueio das operações de Nota Fiscal Eletrônica (NF-E), nos autos de recuperação judicial, não integra as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento legalmente fixadas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil e igualmente não previsto o recurso na Lei Federal nº 11.101/2005, haja vista que a via adequada para questionar referido bloqueio seria o Mandado de Segurança. AGRAVO INTERNO. 3. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver suficientemente analisada, na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. MULTA. ARTIGO 1.021 DO CPC. 4. Por ser manifestamente improcedente o agravo interno em votação unânime, cumpre condenar as agravantes ao pagamento de multa. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 00973609120188090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2018

ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. 1. Na nova técnica processual inaugurada com o advento da Lei 13.105/15, na fase de conhecimento do processo, são impugnáveis por meio de agravo de instrumento apenas as decisões interlocutórias taxativamente arroladas no art. 1.015 do CPC, além de outras previstas na legislação extravagante, restando inadmissível a interposição do recurso para hipóteses distintas. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATO JUDICIAL NÃO PASSÍVEL DE SER ATACADO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. O pronunciamento judicial que defere o pedido de processamento da recuperação judicial e seus desdobramentos não integra as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento legalmente fixadas. AGRAVO INTERNO. 3. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver suficientemente analisada, na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

TJ-RS - Agravo AGV 70063326961 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2016

REGRA DO ART. 1.021 DO NCPC-15. CONVERSÃO DO RECURSO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, DA CELERIDADE E DA PRONTA E EFICAZ PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OBSERVADOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IJUÍ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENHORA ONLINE DEFERIDA NA CONTA BANCÁRIA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO-COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DOS LINDES DO ART. 535 DO CPC-73 E AGORA DO ART. 1.022 DO NCPC. CONSEQUÊNCIA.\n1. Interposição de agravo interno de acórdão que que negou provimento ao AgInst nº 70058281312. Incabimento. Regra prevista no art. 1.021 do NCPC-15. Em observância aos princípios da instrumentalidade, da celeridade processual e da pronta e eficaz prestação jurisdicional admite-se o a conversão de ofíco do agravo em embargos de declaração, quando há o nítido caráter modificativo do recurso manejado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça conferidos.\n2. A questão da impenhorabilidade do valor objeto da constrição autorizada na conta bancária do devedor não restou comprovada. Alegação de que o valor seria originário de depósito de aposentadoria de terceira pessoa que não restou comprovada. \n3. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos merecem improvimento. Rediscussão da matéria aclarada no julgamento inadmissível em embargos de declaração.\n4. Pré-questionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do NCPC (Lei13.105/15).\nAGRAVO INTERNO NÃO-CONHECIDO.\nRECURSO CONVERTIDO DE OFÍCIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E IMPROVIDO.

TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 03546380320178090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2018

ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. 1. Na nova técnica processual inaugurada com o advento da Lei 13.105/15, na fase de conhecimento do processo, são impugnáveis por meio de agravo de instrumento apenas as decisões interlocutórias taxativamente arroladas no art. 1.015 do CPC, além de outras previstas na legislação extravagante, restando inadmissível a interposição do recurso para hipóteses distintas. DECISÃO QUE ABORDA OS DESDOBRAMENTOS DO DECISUM QUE DEFERE O PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATO JUDICIAL NÃO PASSÍVEL DE SER ATACADO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. O pronunciamento judicial que defere o pedido de processamento da recuperação judicial e seus desdobramentos não integra as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento legalmente fixadas. AGRAVO INTERNO. 3. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver suficientemente analisada, na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 04363398320178090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2018

ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. 1. Na nova técnica processual inaugurada com o advento da Lei 13.105/15, na fase de conhecimento do processo, são impugnáveis por meio de agravo de instrumento apenas as decisões interlocutórias taxativamente arroladas no art. 1.015 do CPC, além de outras previstas na legislação extravagante, restando inadmissível a interposição do recurso para hipóteses distintas. DECISÃO QUE ABORDA OS DESDOBRAMENTOS DO DECISUM QUE DEFERE O PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATO JUDICIAL NÃO PASSÍVEL DE SER ATACADO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. O pronunciamento judicial que defere o pedido de processamento da recuperação judicial e seus desdobramentos não integra as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento legalmente fixadas. AGRAVO INTERNO. 3. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver suficientemente analisada, na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 02623422520188090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2018

ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. 1. Na nova técnica processual inaugurada com o advento da Lei 13.105/15, na fase de conhecimento do processo, são impugnáveis por meio de agravo de instrumento apenas as decisões interlocutórias taxativamente arroladas no art. 1.015 do CPC, além de outras previstas na legislação extravagante, restando inadmissível a interposição do recurso para hipóteses distintas. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E SEUS DESDOBRAMENTOS. ATO JUDICIAL NÃO PASSÍVEL DE SER ATACADO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. O pronunciamento judicial que defere o pedido de processamento da recuperação judicial e seus desdobramentos não integra as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento legalmente fixadas. AGRAVO INTERNO. 3. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver suficientemente analisada, na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

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