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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 1024 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.
§ 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.

TJ-SP - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 00035698520098260101 SP 0003569-85.2009.8.26.0101 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão por falta de concessão de oportunidade para comprovação da hipossuficiência econômica – Inocorrência – Apelação interposta sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, bem como das disposições da Lei 1.060/50, atualmente revogadas pela Lei 13.105/15 – Benefício que já havia sido indeferido em primeiro grau e por este TJSP, em Agravo de Instrumento – Modificação da situação financeira que deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, quando reiterado o pedido – Juntada de CTPS nestes Embargos, demonstrando que à época da interposição, ambos os interessados possuíam vínculo empregatício – Aplicação do art. 511, CPC/73 e do art. 6º, Lei 1.060/50 – Embargos rejeitados por decisão monocrática, nos termos do art. 1.024, §2º, CPC.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70065531790 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2016

No mesmo sentido vem agora o NCPC (Lei13.105/15), que em seu art. 1.024, § 3º, permite a conversão. 2. A determinação de emenda da inicial sem a análise do pedido liminar não caracteriza decisão interlocutória, mas sim se revela despacho de mero expediente. Ausência de prejuízo aos agravantes, pois a magistrada não se pronunciou acerca da concessão do provimento antecipado, carecendo-lhe interesse de recorrer. Ademais, contra simples despacho de mero expediente não cabe recurso, ao teor do que preconiza o art. 504 do Código de Processo Civil. 3. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão objurgada, os embargos merecem improvimento. 4. Pré-questionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do NCPC (Lei13.105/15). 5. Decisão monocrática mantida.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS TAMBÉM COMO AGRAVO E IMPROVIDOS.

DJGO 06/10/2016 - Pág. 345 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/10/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
O PEDIDO DE CUMPRIM ENTO DA SENTENCA DEVERA OBSERVAR O ART. 523 , DA LEI N 13105/15 (C PC), DEVENDO SER...PROTOCOLO : 327943-16.2016.8.09.0006 AUTOS NR. : 1024 NATUREZA : INDENIZACAO REQUERENTE : EWERTON DOS...INJUSTIFICADA E CONSIDERADA ATO ATENTATORIO A DIGNIDADE D A JUSTIÇA, SENDO SANCIONADA COM MULTA DE ATE 2%...

TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) MS 50325022520184040000 5032502-25.2018.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2018

ART. 1.024 , § 3º , DO CPC . MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (artigo 1.023 , § 2º , do CPC ). 3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC , que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração. 4. O Código de Processo Civil introduzido no ordenamento jurídico pela Lei 13.105 /15, em seu art. 1.024 , § 3º , permite que os embargos de declaração sejam conhecidos como agravo interno, tratando-se, portanto, da positivação do princípio da fungibilidade. 5. O fato de em face da decisão judicial não haver recurso previsto no ordenamento jurídico não atrai por si só a possibilidade do manejo do mandado de segurança, pois o acesso ao mandado de segurança em tais hipóteses somente será assegurado "desde que seja o ato teratológico ou manifestamente abusivo, conforme jurisprudência consolidade do STJ". 6. Inexistência de abusividade ou teratologia na decisão judicial objeto deste mandado de segurança na medida em que seu conteúdo decorre de previsão expressa contida no Estatuto da Advocacia e não contém, em seu teor, qualquer juízo acerca da conduta profissional do causídico na medida em que tal conclusão é de competência exclusiva do respectivo órgão de classe....

TRT-4 03/04/2020 - Pág. 1127 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais03/04/2020Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
13105/15), bem como os princípios da economia, celeridade e efetividade processuais, atualize-se a dívida.... 841, § 1º do CPC (Lei 13105/15), para fins do artigo 884, da CLT, no prazo legal. 4.Negativa ou insuficiente...aos veículos mencionados pelo exequente na petição de ID c7ca867, destaco que o veículo de placa FCA1024...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 104166120175150075 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2020

Os embargos foram recebidos como agravo nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC de 2015 e a nova redação...do CPC (Lei 13.105/15). Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator...

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 104166120175150075

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2020

Os embargos foram recebidos como agravo nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC de 2015 e a nova redação...do CPC (Lei 13.105/15). Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator...

TRF-3 07/10/2019 - Pág. 1024 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais07/10/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Anote-se. 2. Postergo a apreciação do pedido liminar para depois das informações. 3. APARECIDADEFENSOR PANAIA ATO ORDINATÓRIO Certifico que, nos termos do artigo 203 , § 4º do CPC (Leinº 13105.../15): Nos termos do despacho ID 16439078, item8, o processo encontra-se SUSPENSO nos termos do artigo...

DJBA 26/03/2019 - Pág. 1024 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais26/03/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
ANDRESSA RAIANE VASCONCELOS PINTO RELATÓRIO Relatório dispensado consoante permissivo do artigo 38, da Lei...A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95..., com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022.

DJBA 24/04/2019 - Pág. 1024 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais24/04/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RELATÓRIO Relatório dispensado consoante permissivo do artigo 38, da Lei...A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95..., com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022.
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