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Legislação direta

Inciso II do Artigo 106 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia
Art. 106 - Para atingir os objetos previstos no artigo anterior, o Estado:
II - intervirá no domínio econômico para reprimir abuso de seu poder, o qual vise ao benefício de pessoas ou grupos em prejuízo da coletividade, pelo domínio de mercado, eliminação da concorrência ou aumento arbitrário dos lucros;

DOEBA 27/12/2019 - Pág. 17 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais26/12/2019Diário Oficial do Estado da Bahia
. 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional...

DOEBA 19/05/2020 - Pág. 14 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais19/05/2020Diário Oficial do Estado da Bahia
. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional...- R$998,00, 27.00 % Adic Tempo de Serviço Inc - R$269,46, 50.00 % CET Incorp Venc Basico - R$499,00....

DOEBA 07/02/2020 - Pág. 4 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais06/02/2020Diário Oficial do Estado da Bahia
, de 26 de setembro de 1994, c/c Emenda Constitucional nº 20 , de 15 de dezembro de 1998, e/ou Emenda.... 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional.... 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional...

DJBA 05/07/2016 - Pág. 211 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais05/07/2016Diário de Justiça do Estado da Bahia
devidamente qualificadas , resolvendo , assim, o mérito da contenda , ex vi do art. 487 , inc...., de acordo com a Emenda Constitucional nº 66 /2010. Emenda Constitucional

TST 26/09/2008 - Pág. 428 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais26/09/2008Tribunal Superior do Trabalho
(AI-AgR 567303/BA, - Bahia, Relatora: Min. a recorrente argüido a repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC , c/c a Emenda Regimental.... 102 , inc.

DJBA 24/04/2015 - Pág. 182 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais24/04/2015Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 269 , inciso III , do Código de Processo Civil . II - Destarte, e considerando o cumprimento do acordo, conforme ás fls. 105/106, exclua-se da lide o...da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, previstos respectivamente no art. 1º , inc...

TRF-1 22/11/2013 - Pág. 763 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais22/11/2013Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Constitucional nº 45 , de 08 de dezembro de 2004, que: "Art. 114. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /04. DEMANDA SENTENCIADA. 114 , inc.

TST - Decisão Monocrática. RECURSO EXTRAORDINARIO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: RE-AIRR 106400920065100015 10640-09.2006.5.10.0015

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2008

Decisão: (AI-AgR 567303/BA, - Bahia, Relatora: Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ 16/2/2007) Quanto ao art. 5º , II , da Constituição Federal , também...o recorrente argüido a repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC , c/c a Emenda Regimental...

DJBA 15/04/2013 - Pág. 135 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais15/04/2013Diário de Justiça do Estado da Bahia
Ante o acima exposto, de plano, com fulcro no art. 285-A c/c art. 269 , I , ambos do CPC , JULGO IMPROCEDENTES...Saliente-se que a limitação da taxa de juros em 12% ao ano, após o advento da Emenda Constitucional nº...192 da Constituição , revogada pela Emenda Constitucional nº 40 /2003, que limitava a taxa de juros reais...

DJBA 29/05/2012 - Pág. 70 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais29/05/2012Diário de Justiça do Estado da Bahia
Consequentemente, extingo o processo nos termos do inciso II , do art. 269 do CPC ....Consequentemente, extingo o processo nos termos do inciso II , do art. 269 do CPC ....Que após a Emenda Constitucional nº 29/2000, o Município de Salvador instituiu a Lei Municipal supracitada...
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