Art. 106, Inc. Iv, "i" da Lei 13080/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 106, Inc. Iv, "i" da Lei 13080/15

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20155020055

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015 /2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA LEI 9.343 /1996 DO ESTADO DE SÃO PAULO AOS EX-FERROVIÁRIOS DA FEPASA. Ante a possível violação ao artigo 114 da CF , deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA LEI 9.343 /1996 DO ESTADO DE SÃO PAULO AOS EX-FERROVIÁRIOS DA FEPASA. Segundo entendimento firmado pela SDI-1 desta Corte, o pagamento da complementação de aposentadoria/pensão assumido pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ante a sucessão da Fepasa, por decorrer de determinação legal específica de caráter jurídico-administrativo (Leis Estaduais 9.342 /1996-SP e 9.343 /96-SP), afasta a competência desta Justiça especializada para analisar as demandas decorrentes de tal vínculo, sendo esta atribuída à Justiça Comum. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20148260053 SP XXXXX-61.2014.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 1.040 , INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICAÇÃO DA LEI 11.960 /2009. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947 , SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL N. 810. Adequação do v. acórdão ao entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE , Tema 810, e aos critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.495.146/MG , Tema 905, para determinar que, no cômputo dos juros de mora sejam aplicados os índices da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960 /09, e, para correção monetária, o IPCA-E.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20138260053 SP XXXXX-27.2013.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 1.040 , INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.146/MG , TEMA Nº 905. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 1.040 , INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICAÇÃO DA LEI 11.960 /2009. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947 , SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL N. 810. Adequação do v. acórdão ao entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE , Tema 810, e aos critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.492.221/PR , Tema 905, para determinar que, no cômputo dos juros de mora sejam aplicados os índices da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960 /09, e, para correção monetária, o IPCA-E.

Mais Jurisprudência (+9)

Peças Processuais que citam Art. 106, Inc. Iv, "i" da Lei 13080/15

  • Recurso - TRF03 - Ação Responsabilidade Civil - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.4.03.6201 em 22/08/2018 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Campo Grande - 1ª Subseção, MS

    27 das Leis n° 12.919/13 e n° 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária... Ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis n° 12.919/13 e n° 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária... De fato, ao confirmar a sentença proferida, o v. acórdão viola, dentre outros, os artigos 2°; 5°, caput e inc. II; 37, caput e inc

    Responsabilidade Civil • Direito Civil

  • Petição - TRF03 - Ação Assistência Pré-Escolar - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6318 em 10/05/2021 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Franca - 13ª Subseção, SP

    Além disso, pode-se verificar, com certa facilidade, que tanto o art. 208, IV, da Constituição Federal, quanto o art. art. 54, IV, da Lei n° 8.069/1990, ao tratarem do benefício para os servidores públicos... 27 das Leis n° 12.919/13 e n° 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária... IV - Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; Lei 8.069/90 Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...)

    Assistência Pré-escolar • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF03 - Ação Gratificações de Atividade - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.4.03.6201 em 27/08/2019 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Campo Grande - 1ª Subseção, MS

    27 das Leis n° 12.919/13 e n° 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária... DA DEMONSTRAÇÃO DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Prevê a Magna Carta, no seu art. 102, inc. III, alínea ‘ a ’, in verbis : Art. 102... Satisfaz, portanto, o presente Recurso o requisito para seu conhecimento previsto no art. 102, inc. III, alínea ‘a’, da Constituição Republicana

    Gratificações De Atividade • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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