Art. 106, Inc. V da Lei 8078/90 em Todos os documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO — INEXISTÊNCIA — OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO — AUSÊNCIA — REJULGAMENTO DA CAUSA — IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO — EXAME DA MATÉRIA — SUFICIÊNCIA. [.] 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO — INEXISTÊNCIA — OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO — AUSÊNCIA — REJULGAMENTO DA CAUSA — IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO — EXAME DA MATÉRIA — SUFICIÊNCIA. [.] 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO — INEXISTÊNCIA — OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO — AUSÊNCIA — REJULGAMENTO DA CAUSA — IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO — EXAME DA MATÉRIA — SUFICIÊNCIA. [.] 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO — INEXISTÊNCIA — OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO — AUSÊNCIA — REJULGAMENTO DA CAUSA — IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO — EXAME DA MATÉRIA — SUFICIÊNCIA. [...] 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC . [...]. (STF, Primeira Turma, Rcl 16193 AgR-ED/PR, relator Ministro Luiz Fux, DJe 18/6/2015). Os embargos de declaração não se destinam a propiciar ao órgão julgador a renovação do julgamento da causa, ante o inconformismo da parte, porque [...] não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. [...]. (STF, Segunda Turma, RMS 29193 AgR-ED, relator Ministro Celso de Mello, DJe 19/2/2015). Para fins de prequestionamento, é suficiente que o Tribunal tenha examinado a matéria discutida. Isso, porque [...] Mesmo os embargos manifestados com propósito de prequestionamento, mesmo esses, se sujeitam à presença dos requisitos do artigo 535 , do Código de Processo Civil , de modo que não é apenas o propósito de prequestionamento que franqueia à parte o uso dos embargos, mas a existência de omissão, contradição ou obscuridade, a cujo propósito se houvesse de pedir declaração, àquele escopo. [...]. (STF, Primeira Turma, ARE XXXXX AgR/RJ, relator Ministro Luiz Fux, DJe 2/9/2014). Recurso não provido. (ED XXXXX/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/09/2015, Publicado no DJE 07/10/2015)