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Legislação direta

Inciso XII do Artigo 106 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
XII - (Vetado)

DJGO 06/10/2020 - Pág. 1553 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/10/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
XII - imposição de contrapropaganda. § 1º Responderá pela prática infrativa, sujeitando-se às sanções...(Negritei) Já os artigos 105 e 106, incisos VIII e IX, da Lei 8.078/90 disciplinam que o Sistema Nacional.... 60, §4º, inc.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065418238 RS

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2015

Cumpre salientar, inicialmente, que o ponto de partida para aplicação da Lei 8078/90, é imprescindível...Ora, tomando apenas por base a Lei 8078/90, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor...Ressalte-se, em tempo, que a Lei 8078/90 é de interesse público e social, sendo as suas disposições fundamentais...

DOU 04/11/1996 - Pág. 7 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/11/1996Diário Oficial da União
Por último, na forma autorizada pelo inciso VIII do art. 106 da Lei no 8078/90, solicito o concurso da...do Decreto n9 861193 e Lei nS 8078/90. . 58 da Lei n 8.078/90.

DOU 05/12/2001 - Pág. 17 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/12/2001Diário Oficial da União
Determino, por fim, a expedição de ofício, nos termos do art. 106 daLei 8.078/90 ao Ministério Público...Dele mino, por fim, a expedição de ofício, nos terrnos do art. 106 da Lei 8.078/90 ao Ministério Público...Tal sanção inciso XII (.10 artigo 56, combinada com o -parágrafo único deste mesmo artigo, da Lei 8.078...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 15904520145100801

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2019

Alegação (ões): - violação ao art. 83 , XIII , da Lei Complementar nº 75 /93. Ministério Público para parecer, nos termos do art. art. 83 da LC 75 /93 e art. 102, inc....VIOLAÇÃO DOS ARTS. 92 DA LEI8.078 /90, 5º, § 1º, DA LEI Nº 7.347 /85 E 84 E 246 , PARÁGRAFO ÚNICO...

DOU 01/07/1996 - Pág. 15 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais01/07/1996Diário Oficial da União
39 da Lei n2 8.078/90 cic art II e III da 51, incisos I, II, IV, IX, X, XII, XIII, XV, e O 12, I, aludida...39 da Lei n2 8.078/90 c/c art. 51, incisos I, II e III da aludida norma. . 39 da Lei8.078/90, c/c art. 51, incisos I, II, IV, IX, X, XII XIII, XV, e § 1°, I, II, III da aludida...

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 64766020148160190 PR 0006476-60.2014.8.16.0190 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2018

N.º 8078/90). I, da Lei n.º 8078/90), os limites aplicáveis (art. 57, caput, e parágrafo único, da Lei n.º 8078/90).... 57, da Lei n.º 8078/90.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70037011590 RS

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2010

O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Instituições Financeiras e Bancos...(arts.6º,inc.V c/c 51,inc.IV do CDC). Alegação de ofensa ao art. 48, XIII, da Constituição Federal. Agravo regimental improvido....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00064766020148160190 PR 0006476-60.2014.8.16.0190 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2018

DECISÕES APLICANDO MULTAS EM TODOS OS PROCEDIMENTOS, LASTREADAS PELO DECRETO MUNICIPAL N.º 449/98, PELO DECRETO N.º 2181/97, E PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC (LEI N.º 8078/90). POSTAGEM DE RECURSO ADMINISTRATIVO DESSA DECISÃO, NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, CONTADOS DA NOTIFICAÇÃO. RECEBIMENTO PELO PROCON EM MOMENTO POSTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS POR INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DAS MULTAS APLICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVENDO PRAZO 10 (DEZ) DIAS PARA IMPUGNAR OS FATOS (ART. 39), BEM COMO PARA RECORRER (ART. 52), COM A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA (ART. 44), CASO DESCUMPRIDOS PRAZOS TIDOS COMO PRECLUSIVOS (ART. 56). TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA. MANUTENÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (N.º 1.378.443-5). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROLATADA EM 24.04.2017. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS N.º 23340/2011 E N.º 6096/2012. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALIDADE DA INTERPOSIÇÃO POR VIA POSTAL, CONFORME ART. 1.003, §4º, CPC/2015. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N.º 407/2012 MANTIDO, COM AFASTAMENTO DAS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA E DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSIGNADA A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DE APLICAÇÃO DE EFEITOS DA REVELIA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO DE ORIGEM NÃO CONSTATADA. MULTA APLICADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, À RAZÃO DE 70% PARA O RÉU, E 30% PARA O AUTOR, COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NO VALOR CERTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), NA FORMA DO CPC/73 (ART. 20 §4º, E ART. 21, CAPUT). RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS N.º 23340/2011 E N.º 6096/2012. INAPLICABILIDADE DO §4º, DO ART. 1.003, DO CPC/2015. REGRA NÃO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. APLICAÇÃO SUPLEMENTAR DO CPC/73, NA OMISSÃO DAS LEIS ESPECIAIS....

Encontrado em: N.º 8078/90). I, da Lei n.º 8078/90), os limites aplicáveis (art. 57, caput, e parágrafo único, da Lei n.º 8078/90).... 57, da Lei n.º 8078/90.

DOU 27/09/2011 - Pág. 105 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/09/2011Diário Oficial da União
8.078 /90 e art. 21 da Lei n.º 7.347/85); Considerando que a Carta Magna também preceitua que "a ordem.... 4º , caput, I, II e VI, CDC ); Considerando que o art. 22 , caput, da Lei N 8.078 /90 determina que...8.078 /90 e art. 21 da Lei n.º 7.347/85); Resolve: Instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO com o fim de apurar...
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