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Legislação direta

Inciso XII do Artigo 106 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
XII - (Vetado)

TJ-GO - APELACAO CIVEL AC 04484354320098090051 GOIANIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2011

POSSIBILIDADE. 1 - Possui o PROCON atribuição para aplicar penalidades administrativas (art. 18 do Decreto 2.181/97 c/c arts. 57, 105 e 106, incisos VIII e IX do CDC) na hipótese de desrespeito às normas protetivas ao consumidor. 2 - Configurada a relação de consumo, a cláusula contratual que prevê a cobrança de tarifa de emissão de boleto bancário é nula de pleno direito, a teor do disposto no inc. XII do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Procedentes do STF. 3 - Existindo reclamação do particular ao PROCON e tendo sido observado o devido processo administrativo, é lícita a imposição de multa à instituição financeira que efetua cobrança de tarifa de emissão de boleto bancário. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 008348289201481600140 PR 0083482-89.2014.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2015

De outra banda, em que pese a licitude da cobrança , tendo em vista osda tarifa de avaliação parâmetros do REsp nº 1.251.331/RS e do REsp nº 1.255.573, ela só é permitida se houver prova da efetiva prestação do serviço e do respectivo valor, sob pena de ofensa ao direito de informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III, c/c art. 31), o que Precedente: 2ª Turma Recursal, RInão ocorreu na espécie, ensejando a repetição do indébito. 56637-88.2012.8.16.0014, Rel. Juiz Luiz Gustavo Fabris. Nesse mesmo caminho, tenho que a cobrança da tarifa de registro de gravame eletrônico, ainda que exista previsão no contrato, somente é legítima se houver prova da efetiva prestação do serviço e do respectivo valor, sob pena de ofensa ao direito de informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inc. III, c/c art. 31), o que não ocorreu na espécie, gerando o direito de repetição do indébito. Tal entendimento é unânime neste Colegiado, conforme se nota do RI n. 5291-52.2013.8.16.0018, Rel. Juiz Luiz Gustavo Fabris. Da mesma forma, no que diz com a previsão de cobrança , nãode serviço de terceiros merecem guarida os argumentos do Banco, devendo ser mantida a sentença atacada, porquanto a previsão é efetivamente abusiva, pois não se vê descrição contratual esclarecendo o que seriam esses serviços, descumprindo, portanto, seja ode forma pormenorizada e clara antigo art. 1º, parágrafo único, inc. III (não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros (...) desde que devidamente , ou o art. 5º, inciso V, ambos da Resolução CMN 3.518, de 2007 (explicitados no contrato) Admite-se a cobrança de remuneração pela prestação de serviços diferenciados a pessoas físicas, desde que ao cliente ou usuário as condições de utilização e deexplicitadas pagamento, assim considerados aqueles relativos a: V - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia)....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5495 SP 2003.03.99.005495-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2010

VI - Nos termos do art. 6º , § 1º , da LEF , a CDA é parte integrante da própria petição inicial, não havendo, portanto, se falar em instrução da exordial com demonstrativo atualizado do débito, sobretudo em se tratando de débito declarado pelo próprio contribuinte, apurando-se o quantum debeatur por mero cálculo aritmético, fazendo-se incidir sobre o principal os acréscimos previstos na legislação indicada no próprio título executivo. VII - Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais justificada somente nos casos de omissão da Lei n. 6.830 /80 acerca da matéria, o que não se verifica in casu. VIII - Constituindo-se a multa moratória, sanção pelo atraso no pagamento do tributo, objetivando desestimular o descumprimento das obrigações tributárias, está sujeita à retroatividade da lei mais benigna (art. 106 , II , c , CTN ). IX - Limitação da multa a 20% (vinte por cento), em face da retroatividade benéfica prevista no art. 61 , § 2º , da Lei n. 9.430 /96. X - Incabível sua redução para 2% (dois por cento), nos termos do art. 52 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , com a redação dada pela Lei n. 9.298 /96, por tratar-se de acessório decorrente de descumprimento de obrigação tributária, disciplinada pela lei tributária, não cabendo a aplicação de legislação regente das relações de consumo. XI - Litigância de má-fé afastada, porquanto não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 17 , do Código de Processo Civil . XII - Afastada a condenação da Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca. XIII - Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: 11382 ANO-2006 ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI- 8078 ANO-1990 ART-52 PAR-1 LEG-FED...LEI- 6830 ANO-1980 ART-106 INC-2 LET-c ART-2 PAR-5 PAR-6 ART-6 PAR-1 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI- 8078 ANO-1990 ART-52 PAR-1 LEG-FED LEI- 9298 ANO-1996 LEG-FED LEI-...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 235080 SC 2001.023508-0 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2003

I , DA CARTA POLÍTICA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL....I , atendendo, inclusive, aos comandos Código de Defesa do Consumidor , que se aplicam aos bancos, segundo...E no art. 192, inc.

TJ-SP - Embargos de Declaração: ED 7185215401

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2008

de Defesa do Consumidor (arts 6 , inciso VIII. 22, 39, incisos Vim IX e XIII, 51, incisos IV, IX, XI..., XIII e XV) - Não afronta ou negativa de vigência do art 6 , par 3 , inc II, da Lei n 8 987 /95, artigos...de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8 078 /90), por ser especial, prevalece...

DJSC 29/06/2015 - Pág. 212 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais29/06/2015Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
ARTIGO 51 , INCISO XII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . [...] . 51 , XII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . XII , do Código de Defesa do Consumidor , são nulas as cláusulas que estabelecem a obrigação do devedor...

TJ-PR - ACAO CAUTELAR AC 8440080 PR 844008-0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2012

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51 , INCISO XII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SENTENÇA MANTIDA..... 51 , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor , como reiteradamente vem sendo reconhecido por.... 51 , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor , como reiteradamente vem sendo reconhecido por...

Lançamento - manual de direito do consumidor. Direito material e processual. Grupo gen

Artigos24/11/2011Flávio Tartuce
As cláusulas abusivas no Código de Defesa do Consumidor . O tratamento dos contratos de adesão pelo art. 54 do Código de Defesa do consumidor 6....A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 28 DA LEI 8.078 /...

TRF-3 - Inteiro Teor. 109012620094036100

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2011

. 27 do Códigode Defesa do Consumidor, que prevê, in verbis: "Art. 27 - Prescreve em cinco anos a pretensão.... 6º da Diretiva n. 374/85 da CEE e no § 1º do art. 12 do nosso Código de Defesa do Consumidor ....Diante disso, embora aplicável a Código de Defesa do Consumidor às relações entre clientes/consumidores...

TRF-3 - Decisão Monocrática. ACAO CAUTELAR AC 200961000109014 2009.61.00.010901-4 (TRF3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2011

. 27 do Códigode Defesa do Consumidor, que prevê, in verbis: "Art. 27 - Prescreve em cinco anos a pretensão.... 6º da Diretiva n. 374/85 da CEE e no § 1º do art. 12 do nosso Código de Defesa do Consumidor ....Diante disso, embora aplicável a Código de Defesa do Consumidor r às relações entre clientes/consumidores...

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