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Legislação direta

Inciso XII do Artigo 106 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
XII - (Vetado)

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000100017862000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2010

do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC (arts. 105 e 106, inc....VIII, da Lei n.º 8.078/90 e art. 2º do Decreto n.º 2.181/90). . 56 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 18 do Decreto nº 2.181/97, tendo-se em vista a autorização...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065418238 RS

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2015

(Lei 8078/90) e subsidiariamente dos instrumentos do Código de Processo Civil. Ora, tomando apenas por base a Lei 8078/90, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor...Código de Defesa do Consumidor ?

DOU 05/12/2001 - Pág. 17 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/12/2001Diário Oficial da União
Determino, por fim, a expedição de ofício, nos termos do art. 106 daLei 8.078/90 ao Ministério Público...Dele mino, por fim, a expedição de ofício, nos terrnos do art. 106 da Lei 8.078/90 ao Ministério Público...Tal sanção inciso XII (.10 artigo 56, combinada com o -parágrafo único deste mesmo artigo, da Lei 8.078...

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 64766020148160190 PR 0006476-60.2014.8.16.0190 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2018

DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC (LEI N.º 8078/90). I, da Lei n.º 8078/90), os limites aplicáveis (art. 57, caput, e parágrafo único, da Lei n.º 8078/90).... 57, da Lei n.º 8078/90.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00064766020148160190 PR 0006476-60.2014.8.16.0190 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2018

RECLAMAÇÕES FORMULADAS POR CONSUMIDORES INDIVIDUAIS. INSTAURAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS N.º 23340/2011, N.º 407/2012 E N.º 6096/2012. NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA FORNECEDORA EM TODOS OS PRECEDIMENTOS. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVAMENTE APRESENTADA APENAS EM UMA DAS RECLAMAÇÕES. DECISÕES APLICANDO MULTAS EM TODOS OS PROCEDIMENTOS, LASTREADAS PELO DECRETO MUNICIPAL N.º 449/98, PELO DECRETO N.º 2181/97, E PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC (LEI N.º 8078/90). POSTAGEM DE RECURSO ADMINISTRATIVO DESSA DECISÃO, NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, CONTADOS DA NOTIFICAÇÃO. RECEBIMENTO PELO PROCON EM MOMENTO POSTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS POR INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DAS MULTAS APLICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVENDO PRAZO 10 (DEZ) DIAS PARA IMPUGNAR OS FATOS (ART. 39), BEM COMO PARA RECORRER (ART. 52), COM A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA (ART. 44), CASO DESCUMPRIDOS PRAZOS TIDOS COMO PRECLUSIVOS (ART. 56). TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA. MANUTENÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (N.º 1.378.443-5). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROLATADA EM 24.04.2017. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS N.º 23340/2011 E N.º 6096/2012. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALIDADE DA INTERPOSIÇÃO POR VIA POSTAL, CONFORME ART. 1.003, §4º, CPC/2015. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N.º 407/2012 MANTIDO, COM AFASTAMENTO DAS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA E DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSIGNADA A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DE APLICAÇÃO DE EFEITOS DA REVELIA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO DE ORIGEM NÃO CONSTATADA. MULTA APLICADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, À RAZÃO DE 70% PARA O RÉU, E 30% PARA O AUTOR, COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NO VALOR CERTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), NA FORMA DO CPC/73 (ART. 20 §4º, E ART. 21, CAPUT). RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ....

Encontrado em: DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC (LEI N.º 8078/90). I, da Lei n.º 8078/90), os limites aplicáveis (art. 57, caput, e parágrafo único, da Lei n.º 8078/90).... 57, da Lei n.º 8078/90.

DOU 27/09/2011 - Pág. 105 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/09/2011Diário Oficial da União
8.078 /90 e art. 21 da Lei n.º 7.347/85); Considerando que a Carta Magna também preceitua que "a ordem...do consumidor" (art. 170); Considerando que a Lei N 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ) instituiu.... 4º , caput, I, II e VI, CDC ); Considerando que o art. 22 , caput, da Lei N 8.078 /90 determina que...

TJ-GO - Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 4484354320098090051 GOIANIA

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2011

Assumem posição de destaque os artigos 105 e 106, incisos VIII e IX da Lei8.078/90 – CDC ao disporem...Nesse sentido, o art. 51 da Lei n. 8.078/90, em seus incs. IV e XII, preconiza: "Art. 51....XII do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70037011590 RS

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2010

APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGOS ABUSIVOS. CUMULAÇAO. 1. Aplicação do CDC ?...O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Instituições Financeiras e Bancos...O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições financeiras.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10701092895583001 Uberaba

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2011

do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC (arts. 105 e 106, inc....VIII, da Lei n.º 8.078/90 e art. 2º do Decreto n.º 2.181/90). . 56 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 18 do Decreto nº 2.181/97, tendo-se em vista a autorização...

TJ-MG - Inteiro Teor. 1090016620138130699 MG

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2014

Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC (arts. 105 e 106 , inc. VIII , da Lei n.º 8.078 /90 e art. 2º do Decreto n.º 2.181/90). CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO PELOS ARTS. 105 E 106 , INCISOS VIII E IX , DA LEI8.078 /90....

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