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Legislação direta

Artigo 107 do Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013 de São Paulo
Artigo 107 - Sem prejuízo dos projetos, programas e campanhas educativas, desenvolvidos pela normal atividade da Diretoria de Educação para o Trânsito e Fiscalização poderão ser desenvolvidos programas, projetos e campanhas educativas pela Polícia Militar.

DJSP 16/06/2015 - Pág. 940 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/06/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Tanto o Decreto Estadual nº 59.055/13, em seus artigos 57 e 101, quanto a novel Portaria DETRAN nº 748...Paulo - Páginas 103/106 e 107/115 - Manifeste-se o requerente em 10 dias sobre contestação e documentos...Paulo - Páginas 159/181: Manifeste-se o requerente, em 10 dias, sobre a contestação apresentada (art...

DOEPA 06/03/2017 - Pág. 8 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais06/03/2017Diário Oficial do Estado do Pará
BASE LEGAL: Art. 3º, inciso XII da Lei n.º 6.017, de 30 de dezembro de 1996; Decreto n.º 2.703, de 27...BASE LEGAL: Art. 3º, inciso XII da Lei n.º 6.017, de 30 de dezembro de 1996; Decreto n.º 2.703, de 27...BASE LEGAL: Art. 3º, inciso XII da Lei n.º 6.017, de 30 de dezembro de 1996; Decreto n.º 2.703, de 27...

DJSP 23/09/2019 - Pág. 3348 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/09/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
E ARTS. 106 E 107 DO DECRETO ESTADUAL N. 59.055/13 – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS.... 46 DA LEI N. 9.099 /95 E DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.... 46 DA LEI N. 9.099 /95 E DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10018681920178260222 SP 1001868-19.2017.8.26.0222

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2018

São Paulo, 28 de agosto de 2018. Estadual 59.055/13. Leme de Campos)” PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Por fim, nos termos do art...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 100186720138260053 SP 0010018-67.2013.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2014

São Paulo, 25 de novembro de 2014. nº 59.055 /13, forçoso convir que ainda integra TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo os quadros...do Estado de São Paulo que se apresenta neste feito.

DOSP 20/05/2017 - Pág. 19 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/05/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
59.055 /13, ficando consequentemente cessado a atribuição do pró-labore que trata o artigo 30 da Lei.... 1º , da LC 813 /1996, art. 36 , inciso VII , alínea b do Decreto 52.833 /2008. VI do art. 38 , ambos do Decreto 52.833 /08 e de acordo com os arts. 209 e 210 incs.

DOSP 27/08/2015 - Pág. 16 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/08/2015Diário Oficial do Estado de São Paulo
conferidas pelo Decreto 59055 /13, indica, nos termos dos artigos 78 e 79 do Decreto 42.850 de dezembro...Exonerando, nos termos do art. 49, inc. II, do art. 27 do Decreto 52.833/08, c.c. o item 2, do parágrafo 1º, do inciso I, do artigo 58 da LC....

DOSP 14/04/2017 - Pág. 15 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/04/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
59.055 /13, ficando atribuído o pró-labore que trata o artigo 30 da Lei Complementar 1195 /2013, calculado...UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1080 /2008: NOME RG Marcelo de Lima 17.740.831-5 (107.... 1º , da LC 813 /1996, art. 36 , inciso VII , alínea b do Decreto 52.833 /2008.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10300139220148260577 SP 1030013-92.2014.8.26.0577

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2016

Apela o Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo DETRAN (fls. 107/117), sustentando, em breve...São Paulo: Malheiros, 1999, p. 663. São Paulo: RT, 1999, p. 504.

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