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Legislação direta

Artigo 108 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 108. Para fins de enquadramento serão revistos, a partir da data da publicação desta Lei, os regulamentos, portarias, instruções, circulares e outras disposições administrativas ou técnicas expedidas pelos Ministérios e Repartições.

TJ-RJ - ESTATUTO DA TERRA . (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/1996
EMENTA

ESTATUTO DA TERRA . Tratando-se a ação de cobrança de assuntos relacionados à loca a locação de imóvel rural, ex-vi art. 95, inciso VII do Esta to Terra, a competência par processar e julgar a ação é do Egrégio Tribunal de Alçada Cível, ex-vi art. 108, nº III, alínea a da Lei complementar no 35179 - MAGISTRATURA, e 160, I a, da Cons tituição do Estado do Rio de Janeiro o

TJ-PR - Apelação Cível AC 855725 PR Apelação Cível 0085572-5 A AGRÍCOLA CONTRATO EXTINTO PELO ADVENTO DE FATO IMPREVISTO E INTRANSPONIVEL INDENIZACAO POR PERDAS E DANOS BENFEITORIAS PARTILHA DOS FRUTOS ESTATUTO DA TERRA E DECRETO N. 59.566 /66. (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/1996
EMENTA

A AGRÍCOLA - CONTRATO EXTINTO PELO ADVENTO DE FATO IMPREVISTO E INTRANSPONIVEL - INDENIZACAO POR PERDAS E DANOS - BENFEITORIAS - PARTILHA DOS FRUTOS - ESTATUTO DA TERRA E DECRETO N. 59.566 /66. 1. SE A EXTINCAO DO CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA FOI DETERMINADA PELA OCORRENCIA DE FATO IMPREVISTO E INTRANSPONIVEL (PRESENCA DE NEMATOIDES NA LAVOURA CAFEEIRA), NAO DEBITAVEL A QUALQUER DAS PARTES, E INCABIVEL A CONDENACAO DO PARCEIRO-OUTORGANTE NO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR PERDAS E DANOS. 2. EVENTUAL INDENIZACAO PELA REALIZACAO DE BENFEITORIAS NO IMOVEL DADO EM PARCERIA REQUER PROVA INEQUIVOCA DE SUA EXISTENCIA, COM A DISCRIMINACAO MINUCIOSA DAS OBRAS E DOS CUSTOS DISPENDIDOS, SEM O QUE NAO HA COMO EXIGI-LA DO PARCEIRO-OUTORGANTE. 3. A PARTILHA DOS FRUTOS, NO CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA, DEVE OBEDECER OS PARAMETROS TRACADOS NO ESTATUTO DA TERRA E NO SEU DECRETO REGULAMENTADOR; SE O PARCEIRO OUTORGANTE, DURANTE A VIGENCIA DO CONTRATO, RECEBEU PERCENTUAL SUPERIOR AO QUE TINHA DIREITO, APOIOU-SE EM AVENCA NULA (ART. 35 , PARÁGRAFO 3O., DO DECRETO N. 59.566 /66) DEVENDO REPETIR AO PARCEIRO-OUTORGADO O QUE RECEBEU A MAIS. LEGISLACAO: D 59566/66 - ART 35, PAR 3 . D 59566/66 - ART 4 . L 5404/64 - ART 96, VI. D 59566/66 - ART 36 . L 4947/66 - ART 13, IV. D 59566/66 - ART 2 . D 59566/66 - ART 13 , I . CPC - ART 21 . DOUTRINA: BORGES, PAULO TORMINN - INSTITUICOES BASICAS DO DIREITO AGRARIO, 1994, 8 ED , ED SARAIVA, P 106-121. JURISPRUDENCIA: RT 609/108. TAPR - 1 CC, AC 509/76, REL JUIZ MAXIMILIANO STASIAK. RT 499/222.

TJ-PE - Apelação Cível AC 25318 PE 000087000087 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/1999
EMENTA

Submissão da matéria à prévia instância administrativa - art. 107 e 108, parágrafo único, do Estatuto da Lavoura Canavieira (Decreto Lei nº 3883, de 21.11.41). Inteligência desse pressuposto da condição judicial.Ações conexas de rescisão do contrato e de reparação de danos promovidos pela arrendadora. Cláusula obrigando a destinação exclusiva à arrendante das canas de açúcar produzidas nos fundos agrícolas sob arrendamento. Proibição genérica estabelecida no art. 92 , do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504 , de 30.11.64). Inaplicabilidade de tal regra por exceção disposta no art. 87 do Decreto nº 59.566 , de 14.11.66 (Regulamento do mencionado Estatuto), quando o arrendamento rural destina-se à atividade da agroindústria açucareira.Fornecimento de parcelas de canas de açúcar a outra usina que não a destinatário exclusiva. Infração contratual caracterizada. Não conhecimento da preliminar de irregularidade de representação da autora. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual, de ilegitimidade ad causam da demandante e de ausência de interesse processual, rejeitadas. Procedência das ações com seus consectários proclamados no decisum . Sentença mantida em sua inteireza. Apelação improvida. Decisão unânime.Embargos de declaração em embargos de declaração. Mesmo quando visem ao prequestionamento, como se alega, não podem os embargos de declaração ultrapassar os contornos do art. 535 do CPC . Inexistência, no caso, de defeito que autorize a utilização desse recurso. Embargos de declaração a que se nega provimento. Decisão unânime.

DOSP 07/01/2010 - Pág. 9 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/01/2010Diário Oficial do Estado de São Paulo
CNPJ nº 04.058.108/0001-96 - NIRE nº 35300186150 Estatuto Social Cap. Art. 1º - A Logispot Armazéns Gerais S.A. é uma sociedade por ações que é regida por este estatuto social...Terra Verde Bioenergia Participações S.A.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00197474720158140000 BELÉM a0 SECRETARIA JUDICIÁRIA AGRAVO INSTRUMENTO Nº 0019747-47.2015.814. AGRAVANTE: VALE S.A. AGRAVADO: INVASORES DA FAZENDA PE DO MORRO, ANTONIO QUARESMA, GILMAR DOS SANTOS FOGAÇA, EDIVAN PINHEIRO DE ALENCAR RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL.AMBIENTAL. AGRÁRIO. COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA. (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2015
EMENTA

Além disso, a referida resolução também determinou a competência das Varas Agrárias para julgar ações em área rural, nas quais haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte (art. 1º, parágrafo único); o registro público de áreas rurais, consoante a Lei nº 6.015 /73 (art. 2º); bem como as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em áreas rurais (art. 3º). Ademais, a Lei nº 4.504 , de 30 de novembro de 1964 ( Estatuto da Terra ), dispõe: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina àa6 exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; No mesmo sentido, a Lei nº 8.629 , de 25 de fevereiro de 1993, no art. 4º , estabelece: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I - Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; Como se depreende dos dispositivos legais supramencionados, o Estatuto da Terra exprime o critério da destinação do imóvel para defini-lo como rural, independentemente de sua localização, importando, apenas, que se destine às suas explorações agrárias. A Lei nº 8.629 /93 ratifica o afirmado pelo Estatuto da Terra , no que se refere as critério da conceituação de imóvel rural, sendo o que se destina às explorações agrárias, em qualquer localização geográfica.

DJGO 08/08/2019 - Pág. 108 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/08/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O "SEMIABERTO", NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, B, DO REF ERIDO ESTATUTO...NA TERCEI RA FASE, TENDO EM VISTA QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE O CONC URSO DE AGENTES ART. 157,...INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA, NOS TERMOS DO ART. 201 , 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

TJ-PA - Sylas Nascimento Filho ajuizou a Ação de Reintegração de Posse alegando ser legítimo possuidor, desde o ano de 1999, do imóvel situado aos fundos do Bairro denominado Juscelândia, na zona urbana do Município de Novo Progresso, com área total de 108.900m² (cento e oito mil e novecentos metros quadrados), e que os interessados teriam esbulhado a área em 2003. O processo foi distribuído inicialmente ao juízo da Vara Única da Comarca de Novo Progresso, que declinou da competência para julgar a lide em favor da Vara Agrária de Santarém, por entender se tratar de conflito coletivo pela posse de terra. (fl. 58) Diante disso, os autos foram redistribuídos à Vara Agrária de Marabá, a qual suscitou o presente conflito negativo de competência, aduzindo que o imóvel se situa na zona urbana do município de Novo Progresso, não se tratando de imóvel rural e, não atraindo, portanto, a competência da Vara Especializada.(81/82) Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 86). O Ministério Público emitiu parecera1 pronunciando-se pela improcedência do presente conflito negativo, para ser declarada a competência do suscitante para processar e julgar o feito (fls. 99/104). Era o que tinha a relatar. Decido. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Agrária de Santarém em face do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Novo Progresso. O cerne da questão cinge-se em se determinar se a situação tratada nos autos da Ação de Reintegração de possse se trata de conflito agrário, tendo em vista que o imóvel em litígio está situado na zona urbana do município de Novo Progresso. Sobre o assunto, a Constituição Federal , com a alteração através da Emenda Constitucional nº 45 /2004, passou a estabelecer, em seu art. 126 , caput, que para dirimir conflitos fundiários o Tribunal de Justiça de cada Estado proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. A Constituição do Estado do Para em seu Art. 167, estabeleceu: Art. 167 Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. § 1º. A lei de organização judiciária definirá a competência dos juízes referidos neste artigo que, ressalvada a competência privativa da Justiça Federal, poderá abranger os processos relativos: a) a2 ao Estatuto da Terra , Código Florestal e legislações complementares; b) à política agrícola , agrária e fundiária, nos termos previstos pelas Constituições Federal e Estadual; c) aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais; d) REVOGADA. e) ao crédito, à tributação e à previdência rurais. Diante da necessidade de se definir o que seriam os conflitos agrários, este E. Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 018/2005-GP, que estabeleceu quais seriam as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias, nos seguintes termos: Art. 1º As questões agrárias sujeitas à competência das varas agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Parágrafo único: Em outras ações em área rural, inclusive nas individuais, poderá ser estabelecida a competência das varas agrárias, desde que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definido em cada caso com concreto e em qualquer fase do processo, de ofício, por requerimento das partes, do juiz, do Ministério Público, ou de Órgão Fundiário da União, ou do Estado dirigido diretamente à Presidência do Tribunal, processado sem efeito suspensivo. Art. 2º A competência das varas agrárias no que concerne aos registros públicos, em cada caso concreto, abrange tanto a judiciala3 como a administrativa, prevista na Lei nº 6.015 /73, desde que digam respeito à áreas rurais. Art. 3º Na competência das varas agrárias também se incluem as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em áreas rurais, ressalvada a competência da Justiça Federal. 4º Ficam os juízes agrários, no âmbito de sua jurisdição territorial, autorizados a praticar todos os atos necessários à instrução processual, independentemente de carta precatória, inclusive à requisição de documentos e livros junto aos cartórios e órgãos públicos. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Destaco, ainda, o inciso I do art. 4º da Lei nº 8.629 /93 que define o imóvel rural, nos seguintes termos: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2013
EMENTA

LIDE PELA POSSE DA TERRA EM ÁREA URBANA NÃO CONFIGURA CONFLITO FUNDIÁRIO NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 14/2003 E ART. 1º DA RESOLUÇÃO N.º 18/2005-GP/TJE/PA.a6 CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MARITUBA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. Assim, CONHEÇO DO CONFLITO e, considerando que não estão presentes os elementos caracterizadores do conflito fundiário, afasto a hipótese de competência da Vara Agrária e DECLARO competente o juízo da Vara Única da Comarca de Novo Progresso para processar e julgar o feito.

TJ-PR - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA (ART. 121 C/C ART. 14 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). MAIORIDADE CIVIL. IRRELEVÃNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO PARA O FIM DE QUE SEJA A REPRESENTAÇÃO RECEBIDA. PLEITO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PROCEDÊNCIA. ATO GRAVÍSSIMO. REITERAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS E MAIS RECENTEMENTE (11/03/2011), APÓS ATINGIR A MAIORIDADE, PRATICOU O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE QUE TRAMITA PERANTE A COMARCA DA TERRA BOA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA QUE SEJA RECEBIDA A REPRESENTAÇÃO PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU. DETERMINO A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE DIEGO FELIPE DA SILVA TIMÓTEO COM A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2011
EMENTA

. - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA (ART. 121 C/C ART. 14 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). - MAIORIDADE CIVIL. - IRRELEVÃNCIA. - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - REFORMA DA DECISÃO PARA O FIM DE QUE SEJA A REPRESENTAÇÃO RECEBIDA. - PLEITO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. - PROCEDÊNCIA. - ATO GRAVÍSSIMO. - REITERAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS E MAIS RECENTEMENTE (11/03/2011), APÓS ATINGIR A MAIORIDADE, PRATICOU O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE QUE TRAMITA PERANTE A COMARCA DA TERRA BOA. - DECISÃO REFORMADA. - RECURSO PROVIDO PARA QUE SEJA RECEBIDA A REPRESENTAÇÃO PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU. - DETERMINO A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE DIEGO FELIPE DA SILVA TIMÓTEO COM A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. I. "NÃO HÁ EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NO FATO DE O JOVEM ATINGIR A MAIORIDADE, QUE NÃO O EXIME DE RESPONDER POR ATO INFRACIONAL ANTERIOR, SENDO POSSÍVEL A IMPOSIÇÃO E O CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ATÉ A IDADE DE VINTE E UM ANOS." (TJDF. Acórdão nº 464918. Relator Des. GEORGE LOPES LEITE. 1ª Turma Criminal. Julgado em 17/11/2010) II. "O ARTIGO 108 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA PELO PRAZO MÁXIMO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, DESDE QUE DEMONSTRADA A SUA NECESSIDADE IMPERIOSA E O ARTIGO 122 , INCISO I , E § 2º , ESTABELECE SER CABÍVEL A MEDIDA QUANDO SE TRATAR DE ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA, NÃO HAVENDO OUTRA MEDIDA ADEQUADA." (TJDF. Acórdão nº 479381. Relator Des. ALFEU MACHADO. 2ª Turma Criminal. Julgado em 10/02/2010)

DJGO 17/02/2017 - Pág. 2294 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/02/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 108 NATUREZA : DECLARATORIA DE UNIÃO ESTÁVEL REQUERENTE : AOP REQUERIDO : CV ADV REQTE : 24383 GO.... 1.048 , INCISO I DO NCPC C/C ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOS O (LEI N 10.741 /03) APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS...INFORMOU QUE O HERDEIR O MEEIRO, ROTCHILDES MANOEL MARQUES, DESCUMPRIU COM O ACORDO PARA A DIVISAO DE TERRAS...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70072985500 RS CONTRATOS AGRÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. EXTEMPORANEIDADE. (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2018
EMENTA

Não há falar em nulidade da sentença, considerando que o julgador a quo expôs os elementos formadores de sua convicção, fundamentando sua decisão com base no direito vigente, atendendo, assim, as exigências constitucionais e legais quanto à necessidade de fundamentação das decisões (art. 93 , inciso IX , da CF/88 e no art. 489 , inciso II , do CPC/15 ). 2. DA NOTIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Em se tratando de contrato de arrendamento rural, é assegurado ao arrendante o direito de reaver o bem arrendado para uso próprio, desde que ocorra a prévia notificação premonitória realizada seis meses antes do vencimento do contrato, nos termos do art. 95 , IV do Estatuto da Terra . Portanto, descumprida a exigência legal quanto à notificação, porquanto extemporânea, não há falar em... despejo para fins de retomada do imóvel. 3. DA FALTA DE PAGAMENTO Não havendo comprovação de inadimplemento contratual pelo arrendatário, ônus que incumbia exclusivamente ao arrendante (art. 373 , I , do NCPC ), não merece prosperar a pretensão de despejo por falta de pagamento. 4. DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO É sabido que a ação de consignação em pagamento detém caráter eminentemente liberatório, na medida em que visa a impedir os efeitos da mora do devedor. Ademais, a teor do artigo 335 do CC , tem lugar quando o credor se recusa a receber a prestação ou há incerteza quanto a quem deve recebê-la. No caso sub judice, considerando que houve depósito de quantia insuficiente, impõe-se julgar improcedente o pedido formulado na ação de consignação em pagamento. Aplicação do REsp nº 1.108.058/DF. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70072985500, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 22/11/2018).

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