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Legislação direta

Artigo 109 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Art. 109. A execução pública feita em desacordo com os arts. 68, 97, 98 e 99 desta Lei sujeitará os responsáveis a multa de vinte vezes o valor que deveria ser originariamente pago.
Art. 109-A. A falta de prestação ou a prestação de informações falsas no cumprimento do disposto no § 6º do art. 68 e no § 9º do art. 98 sujeitará os responsáveis, por determinação da autoridade competente e nos termos do regulamento desta Lei, a multa de 10 (dez) a 30% (trinta por cento) do valor que deveria ser originariamente pago, sem prejuízo das perdas e danos. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
Parágrafo único. Aplicam-se as regras da legislação civil quanto ao inadimplemento das obrigações no caso de descumprimento, pelos usuários, dos seus deveres legais e contratuais junto às associações referidas neste Título. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00414868920028190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 48 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2004

Incidência da multa do art. 109 da Lei 9610 /98. Previsão legal. Já se assentou a construção pretoriana, inclusive nos Tribunais Superiores, que são devidos os direitos autorais em razão da difusão de músicas no recinto de estabelecimentos comerciais, independente do interesse econômico, já que o objetivo da lei é proteger a propriedade intelectual e artística de seus autores. O ECAD tem competência legal para fiscalizar a execução da lei, autuando os infratores. Verificada a infração, traduzida pelo não recolhimento das quantias devidas, impõe-se a aplicação da multa, cujo valor é fixado por lei, independente do montante das contribuições devidas. Desprovimento do 1º recurso e provimento do adesivo, para incluir na condenação a multa prevista no art. 109 da Lei 9610 /98.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00182939020088190209 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2011

MULTA DO ART. 109 DA LEI 9610/98 QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E AFRONTA O DISPOSTO NO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA DE 10% POR AUSÊNCIA DE SUPORTE JURÍDICO. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. A sentença recorrida considerou que a parte ré não é devedora dos valores cobrados pela parte autora em virtude de contrato firmado com a Rádio Imprensa, em dezembro de 2008.Ora, de fato, a partir de dezembro de 2008, a parte ré nada deve à autora, tendo em vista que a Rádio Imprensa cuida de efetuar o pagamento dos direitos autorais perante o ECAD ou qualquer outro órgão arrecadador.Entretanto, é de se notar na ficha financeira que há débitos pretéritos ao mês de dezembro do ano de 2008, não havendo falar, assim, em cobrança em duplicidade.Impossibilidade de acolher o pedido de condenação pelas parcelas vincendas, tendo em vista que a perpetuação de violação dos direitos autorais deve ser demonstrada.Quanto à multa prevista no art. 109 da Lei 9.610/98, é entendimento jurisprudencial que a mesma é desproporcional e ofende o disposto no art. 412 do Código Civil, segundo o qual a cláusula penal não pode exceder o valor da condenação principal.É de se verificar também que não há embasamento legal para que o autor cobre multa de 10% à parte ré, de modo que deve ser excluída do demonstrativo de débito.PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00371388920098260000 SP 0037138-89.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2010

Direitos autorais - Retransmissão de música em bar para fins de atrair clientela - Incidência da Súmula 63, do STJ, para confirmar a sentença que obriga o estabelecimento a pagar o valor calculado pela tabela do ECAD - Provimento, em parte, para excluir a multa do art.109, da Lei 9610/98.

TJ-SP - Apelação APL 994090371380 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2010

Direitos autorais - Retransmissão de música em bar para fins de atrair clientela - Incidência da Súmula 63, do STJ, para confirmar a sentença que obriga o estabelecimento a pagar o valor calculado pela tabela do ECAD - Provimento, em parte, para excluir a multa do art. 109 , da Lei 9610 /98.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00006908420018190003 RIO DE JANEIRO ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2003

INDEVIDA A MULTA DO ART. 109 DA LEI9610 /98. O ECAD é o legitimado ativo para cobrança dos direitos autorais , independentemente de prova da filiação ou autorização dos autores das obras musicais. É devida a cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica em quartos de hotel, na medida em que integra o conjunto de serviços oferecido pelo estabelecimento comercial hoteleiro aos seus hóspedes. É indevida a multa do art. 109 da Lei 9610 /98 pelo seu excessivo valor não ser justificado na presente hipótese e por poder inviabilizar a atividade empresarial.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00174158120068190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2007

Pagamento devido.Ausência de má-fé, porém, por parte da academia ré, não incidindo na hipótese o disposto no art. 109 , da Lei 9610 /98, consoante entendimento emanado da jurisprudência do STJ.Cobrança dos valores das prestações vincendas cabível, ante o disposto no art. 290 , CPC e na forma de precedentes do STJ e deste TJRJ.Provimento parcial do recurso da autora.Improvimento do recurso da ré.

TJ-DF - 20060110746163 DF 0029743-76.2006.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2011

É válida a tabela de arrecadação do ECAD, pois a prestação que lhe é devida tem natureza privada e, portanto, independe de regulamentação administrativa ou de tabela imposta por lei. 2. Mantém-se o valor da mensalidade devida ao ECAD calculado com base no seu regulamento de arrecadação, se, atendidos aos critérios de distinção das categorias, a parte contrária não demonstra equívoco nos cálculos. 3. A multa do art. 109 da Lei de Direitos Autorais (9610/98) é aplicável somente quando comprovada a má-fé da parte inadimplente. Precedentes do STJ. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré para excluir da condenação a multa prevista no art. 109 da Lei 9610/98.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 297437620068070001 DF 0029743-76.2006.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2011

É VÁLIDA A TABELA DE ARRECADAÇÃO DO ECAD, POIS A PRESTAÇÃO QUE LHE É DEVIDA TEM NATUREZA PRIVADA E, PORTANTO, INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA OU DE TABELA IMPOSTA POR LEI. 2 . MANTÉM-SE O VALOR DA MENSALIDADE DEVIDA AO ECAD CALCULADO COM BASE NO SEU REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO, SE, ATENDIDOS AOS CRITÉRIOS DE DISTINÇÃO DAS CATEGORIAS, A P ARTE CONTRÁRIA NÃO DEMONSTRA EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS. 3. A MULTA DO ART. 109 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS (9610/98) É APLICÁVEL SOMENTE QUANDO COMPROVADA A MÁ-FÉ DA P ARTE INADIMPLENTE. PRECEDENTES DO STJ. 4. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A MULTA PREVISTA NO ART. 109 DA LEI 9610 /98.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 30040007798 ES 30040007798 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2008

INTELIGÊNCIA DA LEI 9.610 /98 (ARTS. 28, 29 E 68). PRECEDENTES DO COLENDO STJ - RECURSO PROVIDO. 1 - Após o advento da Lei 9.610 /98, a utilização de obras musicais em espetáculos carnavalescos gratuitos promovidos pela municipalidade enseja a cobrança de direitos autorais , que não mais está condicionada à auferição de lucro direto ou indireto pelo ente promotor. 3-Recurso provido .Vistos relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a 2º Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram o presente julgado, à unanimidade de votos em CONHECER DA APELAÇAO PARA REFORMAR A V. SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito de cobrança de direitos autorais , sem a multa do art. 109 da Lei 9610 /98, valor a ser apurado em liquidação de sentença. Ônus sucumbencial pelo recorrido. Honorários em 10% do valor a ser apurado.Vitória/ES, 22 de abril de 2008.DES. PRESIDENTEDES. RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA

Encontrado em: parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito de cobrança de direitos autorais , sem a multa do art.... 109 da Lei 9610 /98.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00001644620008190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2009

Sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral, condenando o réu a pagar ao autor a importância de R$ 3.078,50, atualizada monetariamente na forma da lei, acrescida da multa prevista no art. 109 da Lei 9610 /98, ou seja, 20 vezes o valor citado, devidamente corrigido. No tocante à liquidação da sentença, determinou o magistrado que devem ser acrescidos os juros legais, a partir de agosto de 1998, à taxa de 0,5% a.m., até a entrada em vigor do novo Código Civil e 1% a.m., após sua vigência. Inconformismo do réu, pugnando apenas para que os autos sejam encaminhados à fase de liquidação por artigos para apuração do quantum devido. Liquidação por artigos que só deve ocorrer, para que seja determinado o valor da condenação, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo, o que não traduz o caso dos autos. Inteligência do artigo 475-F do CPC . Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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