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Legislação direta

Artigo 109 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Art. 109. A execução pública feita em desacordo com os arts. 68, 97, 98 e 99 desta Lei sujeitará os responsáveis a multa de vinte vezes o valor que deveria ser originariamente pago.
Art. 109-A. A falta de prestação ou a prestação de informações falsas no cumprimento do disposto no § 6º do art. 68 e no § 9º do art. 98 sujeitará os responsáveis, por determinação da autoridade competente e nos termos do regulamento desta Lei, a multa de 10 (dez) a 30% (trinta por cento) do valor que deveria ser originariamente pago, sem prejuízo das perdas e danos. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
Parágrafo único. Aplicam-se as regras da legislação civil quanto ao inadimplemento das obrigações no caso de descumprimento, pelos usuários, dos seus deveres legais e contratuais junto às associações referidas neste Título. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

TJ-SP - Apelação APL 01050343120108260222 SP 0105034-31.2010.8.26.0222 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2014

Embargante que pleiteia reforma sentencial com a finalidade de excluir a multa prevista no art. 109 da Lei de Direitos Autorais . Alegação de ausência de má-fé. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida.

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Privado 03/12/2014 - 3/12/2014 Apelação APL 01050343120108260222 SP 0105034-31.2010.8.26.0222

TJ-SC - Apelação Cível AC 00041644120098240004 Araranguá 0004164-41.2009.8.24.0004 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2017

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROVA QUE ATESTA A CONTRAFAÇÃO PERPETRADA PELO RÉU. REPRODUÇÃO DE PARTE DA OBRA INTELECTUAL LEGALMENTE PROTEGIDA. OUTDOOR DO PARQUE RÉU QUE CONTA COM ILUSTRAÇÕES E DESENHOS DE AUTORIA DA APELANTE, SEM AUTORIZAÇÃO DESTA. DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 24 , I A V, DA lEI 9.610 /98). MULTA DO ART. 109 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS . INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: Sexta Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 00041644120098240004 Araranguá 0004164-41.2009.8.24.0004

TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 20100749299 Navegantes 2010.074929-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2014

SORTE IGUALMENTE VERIFICADA NO QUE TANGE À MULTA ESTABELECIDA PELO ART. 109 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ORGANIZADOR DO EVENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS QUE PUDESSEM CARACTERIZAR TAL SITUAÇÃO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO, TÃO SOMENTE PARA JUSTIFICAR A NÃO APLICAÇÃO DE ALUDIDAS PENALIDADES.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 20100749299 Navegantes 2010.074929

TJ-SP - Apelação APL 02838228820098260000 SP 0283822-88.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2014

Direitos autorais ? Improcedência ? Inconformismo ? Responsabilidade solidária do sócio que não tem a extensão pretendida pelo apelante ? Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da pessoa física ? Cerceamento de defesa não caracterizado ? Inteligência do art. 99 , da Lei 9.610 /98 ? ECAD que é responsável pela gestão coletiva de direitos autorais ? Apelada que confessa veiculação sonora ? Ausência de prova da cessão de direitos e da titularidade das músicas tocadas ? Validade da tabela de preços instituída pelo escritório central ? Impugnação genérica e detalhamento dos cálculos que autorizam a cobrança ? Inaplicabilidade da multa do art. 109 , da Lei de Direitos Autorais ? Procedência em parte ? Sentença reformada ? Recurso provido em parte, com reconhecimen-to, de ofício, da ilegitimidade passiva da pessoa física.

Encontrado em: 4ª Câmara Extraordinária de Direito Privado 09/09/2014 - 9/9/2014 Apelação APL 02838228820098260000 SP

TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 20100749299 SC 2010.074929-9 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2014

SORTE IGUALMENTE VERIFICADA NO QUE TANGE À MULTA ESTABELECIDA PELO ART. 109 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ORGANIZADOR DO EVENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS QUE PUDESSEM CARACTERIZAR TAL SITUAÇÃO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO, TÃO SOMENTE PARA JUSTIFICAR A NÃO APLICAÇÃO DE ALUDIDAS PENALIDADES.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD

TJ-RN - Apelacao Civel AC 6205 RN 2009.000620-5 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2009

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS . PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE DO APELO SUSCITADA PELO RECORRIDO: INTERPOSIÇÃO DA PEÇA NO PRAZO REGULAMENTAR. REJEIÇÃO. MÉRITO: LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD PARA COBRANÇA E DEFESA DOS DIREITOS AUTORAIS . DESNECESSIDADE DE PROVA DE FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DOS COMPOSITORES. - DIREITO PATRIMONIAL DE NATUREZA PRIVADA. ATRIBUIÇÃO DOS TITULARES E DO ECAD FIXAR OS VALORES DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DAS OBRAS, COM AS RESSALVAS BASEADAS NAS TABELAS DA INSTITUIÇÃO. CRITÉRIOS DE COBRANÇA VINCULADOS AO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. - DESCABIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 109 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS . APLICAÇÃO RESTRITA À AÇÃO DE MÁ-FÉ OU DE USURPAÇÃO DO DIREITO AUTORAL PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA APELANTE. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS FIXADOS. NECESSIDADE DE RATEIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 E SÚM. 306 DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 297437620068070001 DF 0029743-76.2006.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2011

APELAÇÃO CÍVEL - ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO E ARRECADAÇÃO - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - VALIDADE DA TABELA DE ARRECADAÇÃO - 1. É VÁLIDA A TABELA DE ARRECADAÇÃO DO ECAD, POIS A PRESTAÇÃO QUE LHE É DEVIDA TEM NATUREZA PRIVADA E, PORTANTO, INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA OU DE TABELA IMPOSTA POR LEI. 2 . MANTÉM-SE O VALOR DA MENSALIDADE DEVIDA AO ECAD CALCULADO COM BASE NO SEU REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO, SE, ATENDIDOS AOS CRITÉRIOS DE DISTINÇÃO DAS CATEGORIAS, A P ARTE CONTRÁRIA NÃO DEMONSTRA EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS. 3. A MULTA DO ART. 109 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS (9610/98) É APLICÁVEL SOMENTE QUANDO COMPROVADA A MÁ-FÉ DA P ARTE INADIMPLENTE. PRECEDENTES DO STJ. 4. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A MULTA PREVISTA NO ART. 109 DA LEI 9610 /98.

TJ-DF - 20060110746163 DF 0029743-76.2006.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2011

APELAÇÃO CÍVEL - ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO E ARRECADAÇÃO - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - VALIDADE DA TABELA DE ARRECADAÇÃO - 1. É válida a tabela de arrecadação do ECAD, pois a prestação que lhe é devida tem natureza privada e, portanto, independe de regulamentação administrativa ou de tabela imposta por lei. 2. Mantém-se o valor da mensalidade devida ao ECAD calculado com base no seu regulamento de arrecadação, se, atendidos aos critérios de distinção das categorias, a parte contrária não demonstra equívoco nos cálculos. 3. A multa do art. 109 da Lei de Direitos Autorais (9610/98) é aplicável somente quando comprovada a má-fé da parte inadimplente. Precedentes do STJ. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré para excluir da condenação a multa prevista no art. 109 da Lei 9610/98.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110201376 Capital 2011.020137-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2011

DIREITOS AUTORAIS. PRODUÇÃO AUDIOVISUAL. OBRA MUSICAL REPRODUZIDA EM COMERCIAL TELEVISIVO DE FORMA NÃO AUTORIZADA. LIMITAÇÃO AO DIREITO DO AUTOR PREVISTA NO ART. 46, VIII, DA LEI N. 9.610/1998. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. O autor goza de proteção jurídica sobre sua obra, possuindo direito de exclusividade para dispor de sua criação conforme melhor lhe aprouver, de modo que o uso por outrem está condicionado ao seu consentimento antecipado e expresso, sem o qual ocorre a violação do seu direito. Segundo o art. 46, VIII, da Lei n. 9.610/1998, é permitido utilizar pequenos excertos de criações já existentes, contanto que não sejam substanciais perante a criação ulterior, tampouco ocasionem prejuízo à obra ou ao seu criador. Não preenchidos os condicionantes do permissivo legal, tampouco observado o escopo cultural e social da norma, não se aplica a excludente de responsabilidade. Impõe-se a condenação em multa no patamar previsto pelo art. 109 da Lei dos Direitos Autorais àquele que executa publicamente obra musical sem autorização do legítimo compositor.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 20110201376 Capital 2011.020137-6 (TJ-SC) Fernando

TJ-SC - Apelação Cível AC 201376 SC 2011.020137-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2011

DIREITOS AUTORAIS . PRODUÇÃO AUDIOVISUAL. OBRA MUSICAL REPRODUZIDA EM COMERCIAL TELEVISIVO DE FORMA NÃO AUTORIZADA. LIMITAÇÃO AO DIREITO DO AUTOR PREVISTA NO ART. 46 , VIII , DA LEI N. 9.610 /1998. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. O autor goza de proteção jurídica sobre sua obra, possuindo direito de exclusividade para dispor de sua criação conforme melhor lhe aprouver, de modo que o uso por outrem está condicionado ao seu consentimento antecipado e expresso, sem o qual ocorre a violação do seu direito. Segundo o art. 46 , VIII , da Lei n. 9.610 /1998, é permitido utilizar pequenos excertos de criações já existentes, contanto que não sejam substanciais perante a criação ulterior, tampouco ocasionem prejuízo à obra ou ao seu criador. Não preenchidos os condicionantes do permissivo legal, tampouco observado o escopo cultural e social da norma, não se aplica a excludente de responsabilidade. Impõe-se a condenação em multa no patamar previsto pelo art. 109 da Lei dos Direitos Autorais àquele que executa publicamente obra musical sem autorização do legítimo compositor.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , da Capital Apelante: Talis Estrazulas de Oliveira

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