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Legislação direta

Artigo 109 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Art. 109. A execução pública feita em desacordo com os arts. 68, 97, 98 e 99 desta Lei sujeitará os responsáveis a multa de vinte vezes o valor que deveria ser originariamente pago.
Art. 109-A. A falta de prestação ou a prestação de informações falsas no cumprimento do disposto no § 6º do art. 68 e no § 9º do art. 98 sujeitará os responsáveis, por determinação da autoridade competente e nos termos do regulamento desta Lei, a multa de 10 (dez) a 30% (trinta por cento) do valor que deveria ser originariamente pago, sem prejuízo das perdas e danos. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
Parágrafo único. Aplicam-se as regras da legislação civil quanto ao inadimplemento das obrigações no caso de descumprimento, pelos usuários, dos seus deveres legais e contratuais junto às associações referidas neste Título. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70033434572 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2010

DIREITO AUTORAL. ECAD. MULTA. LEI N.º 9.610/98, ART. 109. Ausência de elementos informativos que demonstrem a má-fé da demandada ao não efetuar o pagamento dos direitos autorais. Multa preconizada que se revela desproporcional ao ilícito cometido.Apelo improvido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00182939020088190209 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2011

DIREITOS AUTORAIS. ECAD. REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM SUAS DEPENDÊNCIAS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELO PERÍODO DEMONSTRADO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA APÓS CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM A RÁDIO IMPRENSA. MULTA DO ART. 109 DA LEI 9610/98 QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E AFRONTA O DISPOSTO NO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA DE 10% POR AUSÊNCIA DE SUPORTE JURÍDICO. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. A sentença recorrida considerou que a parte ré não é devedora dos valores cobrados pela parte autora em virtude de contrato firmado com a Rádio Imprensa, em dezembro de 2008.Ora, de fato, a partir de dezembro de 2008, a parte ré nada deve à autora, tendo em vista que a Rádio Imprensa cuida de efetuar o pagamento dos direitos autorais perante o ECAD ou qualquer outro órgão arrecadador.Entretanto, é de se notar na ficha financeira que há débitos pretéritos ao mês de dezembro do ano de 2008, não havendo falar, assim, em cobrança em duplicidade.Impossibilidade de acolher o pedido de condenação pelas parcelas vincendas, tendo em vista que a perpetuação de violação dos direitos autorais deve ser demonstrada.Quanto à multa prevista no art. 109 da Lei 9.610/98, é entendimento jurisprudencial que a mesma é desproporcional e ofende o disposto no art. 412 do Código Civil, segundo o qual a cláusula penal não pode exceder o valor da condenação principal.É de se verificar também que não há embasamento legal para que o autor cobre multa de 10% à parte ré, de modo que deve ser excluída do demonstrativo de débito.PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00006908420018190003 RIO DE JANEIRO ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2003

COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS . LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR SONORIZAÇÃO DE QUARTO DE HOTEL. INDEVIDA A MULTA DO ART. 109 DA LEI9610 /98. O ECAD é o legitimado ativo para cobrança dos direitos autorais , independentemente de prova da filiação ou autorização dos autores das obras musicais. É devida a cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica em quartos de hotel, na medida em que integra o conjunto de serviços oferecido pelo estabelecimento comercial hoteleiro aos seus hóspedes. É indevida a multa do art. 109 da Lei 9610 /98 pelo seu excessivo valor não ser justificado na presente hipótese e por poder inviabilizar a atividade empresarial.

TJ-MG - 107010100421360011 MG 1.0701.01.004213-6/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2007

VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS RECONHECIDA. APLICAÇÃOD DA MULTA PREVISTA NO ART. 109 DA LEI Nº. 9610 /98. PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA A APURAÇÃO DO REAL VALOR DEVIDO. - Encaixando-se a conduta da ré em uma das hipóteses previstas no art. 109 da Lei nº. 9610 /98, a aplicação da multa é medida que se impõe. - Ausente demonstração cabal do valor devido, prudente sua apuração em liquidação de sentença.

TJ-SC - Apelação Cível AC 494851 SC 2007.049485-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2011

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - FEIRA DE EXPOSIÇÃO - ESPETÁCULO PÚBLICO - SHOW NACIONAL - DEVER DE PAGAR PELOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS - ART. 28 , 29 E 68, TODOS DA LEI 9.610/98 - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS RELATIVO ÀS MÚSICAS EXECUTADAS PELO PRÓPRIO COMPOSITOR - EXEGESE DO ART. 5º , INCISO XXVII DA CARTA MAGNA - MULTA PREVISTA NO ART. 109 DA LEI 9.610 /98 - MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. "Não pode o ECAD efetuar cobrança de direitos autorais relativos às canções interpretadas pelos próprios artistas que a criaram, pois assim estaria interferindo na prerrogativa do autor de, livremente, exercer o direito exclusivo de reprodução de suas obras, assegurado pelo art. 5º , inciso XXVII , da Constituição Federal , e pelo art. 28 da Lei 9.610 /98." (AC. n. , da Capital, rel. Des. Marcus Túlio Sartorato, j. em 05/08/2009). "A elevada multa prevista no art. 109 da novel Lei n. 9.610 , equivalente a vinte vezes o valor devido originariamente, não é de ser aplicada a qualquer situação indistintamente, porquanto objetiva, por seu caráter punitivo e severa conseqüência, não propriamente penalizar atraso ou omissão do usuário, mas, sim, a ação de má-fé, ilícita, de usurpação do direito autoral , o que não se revela na hipótese, em que o estabelecimento comercial, modesto, utilizava a sonorização mecânica apenas como elemento coadjuvante da atividade fim, sem intenção fraudulenta direta, como se dá em casos de contrafação mediante produção de cópias desautorizadas de fitas e"CD".". (Resp 439441 / MG. RECURSO ESPECIAL. 2002/0064717-8 Relator (a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 26/11/2002 Data da Publicação/Fonte DJ 10/03/2003 p. 233 JADCOAS vol. 46 p. 59 SJADCOAS vol. 126 p. 7). Recurso desprovido....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20070494851 Chapecó 2007.049485-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2011

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - FEIRA DE EXPOSIÇÃO - ESPETÁCULO PÚBLICO - SHOW NACIONAL - DEVER DE PAGAR PELOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS - ART. 28, 29 E 68, TODOS DA LEI 9.610/98 - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS RELATIVO ÀS MÚSICAS EXECUTADAS PELO PRÓPRIO COMPOSITOR - EXEGESE DO ART. 5º, INCISO XXVII DA CARTA MAGNA - MULTA PREVISTA NO ART. 109 DA LEI 9.610/98 - MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. "Não pode o ECAD efetuar cobrança de direitos autorais relativos às canções interpretadas pelos próprios artistas que a criaram, pois assim estaria interferindo na prerrogativa do autor de, livremente, exercer o direito exclusivo de reprodução de suas obras, assegurado pelo art. 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal, e pelo art. 28 da Lei 9.610/98." (AC. n. 2009.016008-0, da Capital, rel. Des. Marcus Túlio Sartorato, j. em 05/08/2009). "A elevada multa prevista no art. 109 da novel Lei n. 9.610, equivalente a vinte vezes o valor devido originariamente, não é de ser aplicada a qualquer situação indistintamente, porquanto objetiva, por seu caráter punitivo e severa conseqüência, não propriamente penalizar atraso ou omissão do usuário, mas, sim, a ação de má-fé, ilícita, de usurpação do direito autoral, o que não se revela na hipótese, em que o estabelecimento comercial, modesto, utilizava a sonorização mecânica apenas como elemento coadjuvante da atividade fim, sem intenção fraudulenta direta, como se dá em casos de contrafação mediante produção de cópias desautorizadas de fitas e "CD" .". (Resp 439441 / MG. RECURSO ESPECIAL. 2002/0064717-8 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 26/11/2002 Data da Publicação/Fonte DJ 10/03/2003 p. 233 JADCOAS vol. 46 p. 59 SJADCOAS vol. 126 p. 7). Recurso desprovido....

TJ-MG - 100359900482540011 MG 1.0035.99.004825-4/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2006

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AUTORAL - ECAD - COBRANÇA - MULTA - ART. 109 DA LEI 9.610 /98. A entidade que difunde músicas protegidas por direito autoral está obrigada ao pagamento ao ECAD, legítimo para promover a cobrança em nome de seus filiados. Deve a multa prevista no artigo 109 , da Lei 9.610 /98 ser fixada no patamar de 2% (dois por cento) do valor devido, patamar que atende às disposições dos artigos 412 e 413 do CCB/2002, (artigos 920 e 924 , do CC/1916 ).

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110268510 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2008

DIREITOS AUTORAIS . AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDICIONAMENTO DE EXECUÇÕES FUTURAS DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS À OBTENÇÃO DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. PEDIDO INCERTO E GENÉRICO. VEDAÇÃO. MULTA DIÁRIA DO ART. 105 DA LEI9.610 /98. REINCIDÊNCIA. PROVA. AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 109 DA LEI9.610 /98. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 68 , 97 , 98 E 99 DA LEI9.610 /98. APLICAÇÃO MITIGADA. MÁ-FÉ INDEMONSTRADA. NÃO INCIDÊNCIA. APELO DESPROVIDO. I - AUSENTE O REQUISITO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, NÃO HÁ COMO SE DEFERIR A TUTELA ANTECIPADA (ART. 273 , I , CPC ). II - CONFIGURA-SE INÓCUA A PRETENSÃO DE IMPOR A OUTREM, PREVENTIVAMENTE, UMA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER QUE JÁ CONSTA EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI. III - NÃO SE PODE PRESTAR TUTELA JURISDICIONAL PARA CONDICIONAR EVENTUAIS E FUTURAS EXECUÇÕES DE OBRAS MUSICAIS À OBTENÇÃO DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, POIS IMPORTA EM PEDIDO INCERTO E GENÉRICO, O QUE É VEDADO PELOS ARTS. 286 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . III - A APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PREVISTA NO ART. 105 DA LEI 9.610 /98 REQUER A COMPROVAÇÃO DE QUE O INFRATOR É REINCIDENTE NA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS . IV - A INCIDÊNCIA DA MULTA ESTIPULADA NO ART. 109 DA LEI9.610/98 DEVE-SE LIMITAR ÀQUELES CASOS EM QUE HAJA COMPROVADA MÁ-FÉ DO USUÁRIO OU QUE IMPLIQUE DELIBERADA USURPAÇÃO DO DIREITO AUTORAL (PRECEDENTES DO STJ). V - AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO IMPROVIDOS

TJ-DF - 20080110218167 DF 0051872-07.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2012

DIREITOS AUTORAIS. ECAD. COBRANÇA. MULTA (LEI N. 9.610/98, ART. 109). CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A correção monetária incidente sobre os direitos autorais devidos em razão da execução pública de obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas perpetrada durante espetáculos artísticos é devida a contar da data de vencimento de cada parcela. Precedente do STJ. Os juros de mora, por sua vez, incidem a partir da citação, ex vi do art. 405 do Código Civil c/c o art. 219 do Código de Processo Civil. 2. "A aplicação da multa prevista no artigo 109 da Lei 9.610/98 demanda a existência de má-fé e intenção ilícita de usurpar os direitos autorais" (STJ, Ag. Reg. nos Emb. de Decl. no AgI 2007/0180232-7, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 23/5/2008). 3. Os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação, devem ser arbitrados de forma equitativa, segundo os parâmetros previstos no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido; preliminar de legitimidade passiva rejeitada. Unânime.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 627650 MG 2004/0018648-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2005

Direitos autorais . Aparelhos de rádio e televisão em quarto de motel. Precedente da Segunda Seção. Multa do art. 109 da Lei9.610 /98. 1. Já assentou a Segunda Seção que a Lei9.610 /98 “não autoriza que a disponibilidade de aparelhos de rádio ou de televisão nos quartos de motéis e hotéis, lugares de freqüência coletiva, escape da incidência da Súmula n. 63 da Corte” (REsp nº 556.340/MG, da minha Relatoria, DJ de 11/10/04). 2. A multa prevista no art. 109 da Lei9.610 /98 não é devida, porquanto havia controvérsia jurisprudencial suficiente para justificar a discussão judicial sobre o pagamento dos direitos autorais em situações como a destes autos. 3. Recurso especial conhecido e provido, em parte

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJ 19.12.2005 p. 398 - 19/12/2005 LDA-98 LEG:FED LEI: 009610 ANO:1998 ART : 00005...ART : 00109 LEI DOS DIREITOS AUTORAIS SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000063 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL...RESP 255387 -SP RECURSO ESPECIAL REsp 627650 MG 2004/0018648-9 (STJ) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO...

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