TJ-PE - Embargos Infringentes: EI XXXXX20088170000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARGUIÇÃO DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485 , V E IX DO CPC/73 ). INOCORRÊNCIA. QUESTÃO AMPLAMENTE DEBATIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO E NA APELAÇÃO. ACORDÃO RESCINDENDO ADOTOU UMA DAS INTERPRETAÇÕES POSSÍVEIS PARA OS DISPOSITIVOS QUE SERIAM VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PREVALÊNCIA DA TESE FIXADA PELO VOTO VENCIDO DO REVISOR DA RESCISÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O erro de fato é admitir um fato inexistente ou considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo necessário, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato, inteligência dos parágrafos 1º e 2º do CPC/73 . 2. Na hipótese, não restou demonstrado pelo Embargado, na ação rescisória em apenso, a existência de erro de fato no acordão rescindendo. Ademais tanto a responsabilidade deste pelo inadimplemento contratual, quanto a sua tese de exceptio non adimpleti contractus, foram amplamente debatidas pelas partes e discutidos tanto por ocasião da Sentença, quanto na Apelação transitada em julgado, reconhecendo a responsabilidade civil do banco pela insolvência da construtora, embora reduzido o valor dos danos morais. Inviável a aplicação do art. 485 , IX do CPC/73 ao caso. 3. Incabível a adoção do art. 485 , V , do CPC/73 , posto que não houve violação literal, direta e evidente dos dispositivos que seriam violados pelo Banco (art. 160, I, e art. 1.092 do CC/16), uma vez que o acórdão rescindendo apenas elegeu uma entre as interpretações possíveis. Súmula 343 /STF. 4. Ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, não se prestando a rediscutir a justiça ou injustiça da decisão proferida na feito originário. Diversos precedentes deste Órgão Especial e do STJ. 5. Embargos infringentes providos, para resgatar a tese do voto vencido proferido pelo eminente Desembargador Revisor, em seus exatos termos, julgando improcedente o pedido da ação rescisória. Restaurada a decisão do acórdão da Apelação que confirmara a sentença de primeiro grau.