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Legislação direta

Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100404168 Rio do Sul 2010.040416-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2012

DIREITO AUTORAL - ECAD - PROMOÇÃO DE OBRAS MUSICAIS POR SONORIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE MÚSICA AO VIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE RETRIBUIÇÃO AUTORAL E MULTA - PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DO ECAD/AUTOR - 1. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 109 DA LEI N. 9.610/98 - AUSÊNCIA DE MANIFESTA MÁ-FÉ - MERA OMISSÃO OU ATRASO DE PAGAMENTO - REPRIMENDA INAPLICÁVEL - 2. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - INACOLHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Incomprovado o dolo ou a manifesta má-fé com burla ao recolhimento da respectiva retribuição autoral, é inaplicável a elevada multa prevista no art. 109 da Lei n. 9.610/98. 2.Existindo cumulação subsidiária de pedidos com derrota parcial do autor, que decaiu em parte de seus pedidos, há de ser reconhecida a sucumbência recíproca à luz do art. 21 do CPC.

Encontrado em: Quinta Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 20100404168 Rio do Sul 2010.040416-8 (TJ-SC) Monteiro

TJ-SC - Apelação Cível AC 20080114750 Imbituba 2008.011475-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2012

AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS - 1ª FESTA NACIONAL DO CAMARÃO E 7ª FESTA ESTADUAL DO CAMARÃO - MUNICÍPIO - MERA CESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO - ILEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO - PRECEDENTE DA CÂMARA - MÉRITO - FATO SOB A ÉGIDE DA LEI 9.610/1998 - OBRIGAÇÃO DE RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO REFERENTE AOS DIREITOS AUTORAIS CARACTERIZADA - IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AUTORAL RELATIVAMENTE ÀS MÚSICAS EXECUTADAS POR SEUS PRÓPRIOS COMPOSITORES - DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAR OS AUTORES DAS MÚSICAS AO TERMO DE VERIFICAÇÃO - INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 109 DA LEI N. 9.610/98 - MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Honorários advocatícios - COMPENSAÇÃO - SÚMULA 306 STJ

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível AC 20080114750 Imbituba 2008.011475-0 (TJ-SC) Rodrigo

TJ-DF - 20060110746163 DF 0029743-76.2006.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2011

APELAÇÃO CÍVEL - ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO E ARRECADAÇÃO - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - VALIDADE DA TABELA DE ARRECADAÇÃO - 1. É válida a tabela de arrecadação do ECAD, pois a prestação que lhe é devida tem natureza privada e, portanto, independe de regulamentação administrativa ou de tabela imposta por lei. 2. Mantém-se o valor da mensalidade devida ao ECAD calculado com base no seu regulamento de arrecadação, se, atendidos aos critérios de distinção das categorias, a parte contrária não demonstra equívoco nos cálculos. 3. A multa do art. 109 da Lei de Direitos Autorais (9610/98) é aplicável somente quando comprovada a má-fé da parte inadimplente. Precedentes do STJ. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré para excluir da condenação a multa prevista no art. 109 da Lei 9610/98.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5021921 PR 0502192-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2009

DIREITO AUTORAL . PEDIDO DE SUSPENSÃO DA REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS, SOB PENA DE MULTA. ART. 105 DA LEI9.610 /98. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA, INCLUSIVE DOS VALORES EXIGIVEIS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ART. 290 DO CPC . PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 109 DA LEI9.610 /98. PAGAMENTO DE VINTE VEZES O VALOR DA OBRIGAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU INTENÇÃO DE USURPAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS . PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. OMISSÃO NO JULGADO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Em que pese a possibilidade de aplicação da multa cominatória em caso de violação da Lei9.610 /98, nos termos do art. 105 , no caso em comento, mostra-se desnecessária a determinação de qualquer ordem de proibição ou suspensão de reprodução de obras musicais, haja vista a condenação dos réus ao pagamento dos valores descritos na inicial, observada a regra do art. 290 do Código de Processo Civil . 2. "A aplicação da multa prevista no artigo 109 da Lei9.610 /98 demanda a existência de má-fé e intenção ilícita de usurpar os direitos autorais ." (AgRg nos EDcl no Ag 938.715/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06.05.2008, DJe 23.05.2008). Hipótese não verificada nos autos. 3. O valor dos honorários advocatícios foi arbitrado dentro dos limites da razoabilidade, merecendo, por justiça, integral manutenção. 4. Os juros moratórios decorrem de lei e, quando omissa a sentença a respeito, podem ser aplicados de ofício pelo Tribunal, ante o disposto no art. 293 do Código de Processo Civil . 5. Apelação Cível conhecida e não provida.

Encontrado em: termos do voto do Desembargador Relator. 7ª Câmara Cível DJ: 226 Apelação Cível AC 5021921 PR 0502192-1

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 297437620068070001 DF 0029743-76.2006.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2011

APELAÇÃO CÍVEL - ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO E ARRECADAÇÃO - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - VALIDADE DA TABELA DE ARRECADAÇÃO - 1. É VÁLIDA A TABELA DE ARRECADAÇÃO DO ECAD, POIS A PRESTAÇÃO QUE LHE É DEVIDA TEM NATUREZA PRIVADA E, PORTANTO, INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA OU DE TABELA IMPOSTA POR LEI. 2 . MANTÉM-SE O VALOR DA MENSALIDADE DEVIDA AO ECAD CALCULADO COM BASE NO SEU REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO, SE, ATENDIDOS AOS CRITÉRIOS DE DISTINÇÃO DAS CATEGORIAS, A P ARTE CONTRÁRIA NÃO DEMONSTRA EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS. 3. A MULTA DO ART. 109 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS (9610/98) É APLICÁVEL SOMENTE QUANDO COMPROVADA A MÁ-FÉ DA P ARTE INADIMPLENTE. PRECEDENTES DO STJ. 4. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A MULTA PREVISTA NO ART. 109 DA LEI 9610 /98.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100404168 SC 2010.040416-8 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2012

DIREITO AUTORAL - ECAD - PROMOÇÃO DE OBRAS MUSICAIS POR SONORIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE MÚSICA AO VIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE RETRIBUIÇÃO AUTORAL E MULTA - PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DO ECAD/AUTOR - 1. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 109 DA LEI N. 9.610 /98 - AUSÊNCIA DE MANIFESTA MÁ-FÉ - MERA OMISSÃO OU ATRASO DE PAGAMENTO - REPRIMENDA INAPLICÁVEL - 2. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - INACOLHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Incomprovado o dolo ou a manifesta má-fé com burla ao recolhimento da respectiva retribuição autoral, é inaplicável a elevada multa prevista no art. 109 da Lei n. 9.610 /98. 2.Existindo cumulação subsidiária de pedidos com derrota parcial do autor, que decaiu em parte de seus pedidos, há de ser reconhecida a sucumbência recíproca à luz do art. 21 do CPC .

Encontrado em: Quinta Câmara de Direito Civil Julgado 17/10/2012 às 07:13.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 329860 RJ 2001/0074383-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2005

DIREITOS AUTORAIS . RÁDIO RECEPTOR E APARELHO DE TV A CABO DISPONÍVEIS AOS HÓSPEDES EM APOSENTOS DE HOTEL. EXIGIBILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.610 , DE 19.2.1998. – Consoante a Lei n. 9.610, de 19.1.1998, a disponibilização de aparelhos de rádio e de TV em quartos de hotel, lugares de freqüência coletiva, sujeita o estabelecimento comercial ao pagamento dos direitos autorais . Precedente da Segunda Seção : Resp n. 556.340-MG . – Descabimento da multa prevista no art. 109 da Lei n. 9.610 /98 Recurso (REsp 439.441-MG) especial conhecido, em parte, e nessa parte, provido.

Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJ 01.02.2005 p. 564 - 1/2/2005 LDA-98 LEG:FED LEI: 009610 ANO:1998 ART : 00005 INC...: 00109 LEI DOS DIREITOS AUTORAIS LEG:FED LEI: 005988 ANO:1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000063...AUTORAL , DESNECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, FILIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, TITULAR, DIREITO.

TJ-SP - Apelação Cível AC 90433565820018260000 SP 9043356-58.2001.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2011

“APELAÇÕES DIREITOS AUTORAIS - AÇÃO DE COBRANÇA, PRECEDIDA DE CAUTELAR, AJUIZADA PELO ECAD Procedência parcial da ação e integral da cautelar Apelo dos litigantes Ilegitimidade passiva de parte Descabimento - Inteligência do art. 99, § 2º, da Lei n. 9610/98 Desnecessidade de prova de filiação ou apuração de autores prejudicados Irrelevância, outrossim, da ausência de lucro Art. 29, VIII, da Lei de Direitos Autorais Verba devida - Aplicação da Tabela do ECAD como forma de cálculo do valor exigido - Não incidência da multa prevista no art. 109 da Lei9610/98 e descabida sua substituição pela multa de 2% a que alude o Código de Defesa do Consumidor Inaplicabilidade, outrossim, da multa moratória, prevista no Regulamento de Arrecadação - Crédito passível apenas de correção monetária e juros de mora, nos termos da lei Civil - Juros moratórios de 0,5% a partir da citação e até a vigência do Código Civil de 1916, sendo de 1% após - Encargos da sucumbência carreados exclusivamente ao à ré, com condenação em verba honorária de 15% da condenação atualizada - Sentença reformada Reexame necessário acolhido, em parte Recurso do autor provido, em parte Negado provimento ao apelo da ré .(voto 8364).

Encontrado em: 9ª Câmara de Direito Privado 07/10/2011 - 7/10/2011 Apelação Cível AC 90433565820018260000 SP 9043356

TJ-MG - 103480700067240011 MG 1.0348.07.000672-4/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2008

AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS . EVENTOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO-RÉU. EXECUÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICOS-MUSICAIS. DESNECESSIDADE DE AUFERIMENTO DE LUCRO. RESPONSABILIDADE. CRITÉRIOS. VALOR COBRADO. FIXAÇÃO CONFORME REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 109 DA LEI 9.610 /98. EXCLUSÃO. JUROS. ART. 406 CC/2002 C/C ART. 161 , § 1º , CTN . Ainda que a execução musical tenha se dado em eventos públicos sem o intuito de lucro, são devidos os direitos autorais aos titulares das obras musicais. Consoante elementos de prova constantes do processo, o critério utilizado para apuração e fixação do débito não foi aleatório, ilógico ou ilegal posto que em conformidade com o disposto no Regulamento de Arrecadação. A multa disposta no art. 109 da Lei 9.610 , de 19/2/1998, não pode, em tese, suplantar a regra geral do Código Civil , quando regulamenta a cláusula penal, especialmente no que tange à limitação do art. 412 do CCB. Tal multa, equivalente a 20 vezes o valor originariamente devido, somente é cabível em hipóteses extremas, de ações de má-fé, como contrafações evidentes, com intuito de lucro ilícito, pela usurpação de direitos autorais .

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. 01/07/2008 - 1/7/2008 103480700067240011 MG 1.0348.07.000672...-4/001(1) (TJ-MG) ARMANDO FREIRE

TJ-MG - 104790102019170011 MG 1.0479.01.020191-7/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2005

CIVIL -APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA - ECAD - RETRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - MOTEL - DIREITOS AUTORAIS - PAGAMENTO- OBRIGATORIEDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 63 DO STJ - ÔNUS DA PROVA - ART. 333 ,II DO CPC - MULTA - ART. 109 DA LEI N.º 9610 /98- INCIDÊNCIA - JUROS LEGAIS - OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 1063 DO CC/1916 E 406 DO NCC - UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO- POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 295 DO STJ - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - APELO PROVIDO EM PARTE. A retransmissão de música em motel é a regra comum, quer por rádio ou TV, cuja finalidade é a de cativar clientes em ambiente aconchegante, propício à finalidade a que se destina, e a obtenção de lucro. Sendo estabelecimento comercial o motel está sujeito ao pagamento de direitos autorais por transmissão de música, nos termos da súmula n.º 63 do STJ. Nos termos do art. 333 ,II do CPC , é ônus de quem alega provar fato desconstitutivo ou modificativo do direito do autor. Afigura-se abusiva a dupla cobrança de multa, da lei e do regimento, enquanto que na própria lei só há previsão para a cobrança de 20 (vinte) vezes o valor que deveria ser pago a título de direitos autorais . Os juros legais deverão ser de 6% ao ano, incidindo desde a data da citação até a entrada em vigor do novo Código Civil . A partir de então, deverão incidir no patamar de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do referido diploma legal. A utilização da TR em regulamentos ou contratos posteriores à Lei nº 8.177 /91, como índice de correção do saldo devedor, é legal, conforme súmula 295/STJ. Havendo inovação do pedido inicial nas razões de apelação, a questão não pode ser apreciada em grau de recurso, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Encontrado em: deram parcial provimento 10/11/2005 - 10/11/2005 104790102019170011 MG 1.0479.01.020191-7/001(1) (TJ-MG

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