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Legislação direta

Artigo 11 da Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974 de São Paulo
Artigo 11 - Respeitado o disposto no inciso II do artigo 5º, terão preferência, para serem admitidos nos termos desta lei, os candidatos habilitados em concurso público realizado pelos órgãos centrais, setoriais ou subsetoriais de recursos humanos, para cargos correspondentes às funções a que se refere o inciso I do artigo 1º, sem prejuízo do direito à nomeação, obedecida, em qualquer caso, a ordem de classificação.  (NR)
- Redacao do art. 11, dada pelo art. 203 da Lei Complementar nº 180, de 12/05/1978.

DOSP 11/04/1984 - Pág. 45 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/04/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
II, SAO PAULO, 94 (069), QUARTA-FEIRA, 11 ABR. 1984 20.2.8445 DIAS CR LEI 500-74 ARTS.L91.193-I-EFP.....191.193-I/EFP.LEI 500/74. 609.105VALERIA REGINA CONCEICAO-RG 11.396.633-0SASCO -29.2.84-5 DIAS C/R ART....191.193-I/EFP.LEI 500/74. 618.214DIAS C/R NIVALDO ART.191.193-I/*P.LEI PENSE 11.854.751-BAURU-13.1.84...

DOSP 25/07/1984 - Pág. 39 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/07/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
PINDAMONHANGABA - 18.7.84120 DIAS ART Q 198 EFP - LEI 500.74 534.685 - JOAO ANTONIO DOS SANTOSRG.5.095.722SAO...DIAS CR LEI 500-74 ART.199-EFP. 604.890 - CLEUSA APARECIDA JURADO-RG.13.907.641-JAU-11.7. 84120 DIAS...TE12,7.84- 30 DIAS CR ART.199-EFP. 480.360FATIMA DAITUCHE-RG.9.431.593-C.DO 20 DIAS CR LEI 500-74 ART...

DOSP 09/04/1985 - Pág. 53 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/04/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
TABOAO DA SERRA3.4.85- 10 DIAS CR LEI 500-74 15 DIAS LEI 5OE-78 ART.198-EFP. 21.3.8515 DIAS CR ARTS.191.193...A1VES FERREIRO PILHO - -.* 03.04.85 - 15 DIASCAR ARTS 191.193-I/EPP - LEI 500/74 CAP.03.04.85 - 05 DIASCAR...500-74: C.

DOSP 03/01/1984 - Pág. 27 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/01/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
RIS_ 14-12-83 - 2 DIAS CTB-LEI 500T74, 191-193-I/8FP. 402 818 - PAULO ALVIO DE FREITAS - RG.6.898.179...CS 2211833 DIAS CR-LEI 500/74ART -. ROCHA2.12.83- DIA 191-193-1/EFP LEI FRANCE 500.74 1 CR ART$ 532.369GERALDA APARECIDA ROCHA LIAARG.11.078.024LINS...

DOSP 21/10/1983 - Pág. 57 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/10/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
S00/74 E 10.12.82-3 DIAS C/R,ART.191.193-I/EFP.LEI 500/74. 587.192ELIANA ARIA BENFICA-RG 11.096.127-...MARCONDES CESTARI-RG 7.193.113SAO CARLOS-7.2.83-120 DIAS LEI COMPEMENTAR 76/73 LEI 500/74. 589.361REGINA...RIBEIRO DA COSTA CESAR-PRO 14.319.577-SAO SEBASTIAO-12.7.82-I20 DIAS ART.198/EFP.LEI 500/74 E 22.2 83...

DOSP 29/02/1984 - Pág. 40 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/02/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
500/74, DA LEI 2020/52. 591 734*NICA ART.6 0 S 24 LEI 2020/52. LEI 500/74. *AS CR-LEI 500/74.AR*.191 - RI$SA DE C*T* - * RG.9.9S9.752 - 20 DIAS TR-ART.191-193-I/EFP,LEI 500/74....

DOSP 19/01/1982 - Pág. 47 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/01/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
III EPG DR PAULO A. MORAES *15 •DIAS CR. ART.191.193.IEFP: LEI 81 05 DIAS CR. ARTS, SAO CERALDO DE 191-193-1-EFP JOSE DO RIO REGIAOCAMPINAS E LEI 500-74. INAH DE MELLOATO ANDRE22.11.81- LEI 500/74ARTS.19L-193-IEFP.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00125400920098260053 SP 0012540-09.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2011

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LEI 500/74 Sexta-parte. A Constituição do Estado de São Paulo não faz diferença entre servidor contratado e o concursado, de forma que aqueles servidores contratados pela Lei500/74 tem direito à sexta-parte. Pretensão de que o cálculo e pagamento da sexta-parte, incida sobre os vencimentos integrais. Inadmissibilidade. Incidência apenas sobre as vantagens definitivamente incorporadas. Juros de mora nos termos da art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a nova redação dada pela Lei11.960/09 Não aplicação nas ações ajuizadas antes da vigência da lei. Sucumbência recíproca - Ambas as partes tiveram pedidos vencidos, motivo pelo qual, justifica-se a aplicação da sucumbência recíproca. Recursos não providos.

DOSP 04/01/1984 - Pág. 53 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/01/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
/74. 578.899 - JOIO ANTEMINO DE CARVALHO 12.12.83 - 03 DIAS CR ART.199 EFP E LEI 500/74.....E LEI 500/74. 17.11.8345 DIAS SO NOVO DISS LEI 500-74 ARTS.198-EFP.

DOSP 10/02/1981 - Pág. 46 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/02/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
III EPG DA TIE CASCALHO - RIO CLARO 21-11-80 35 DIAS C:R LEI 500-74 ARTS 191 - 193-I * EFP 539.356 JOSE...PRETO -26-1-81 120 DIAS LEI 500-74 ART. 198 EFP 539.420 YARA BRENO R0 7.183.638 PROF....ARTS DE VILA *** 155 SAO .191 * 193-1 - EFP * LEI 500-74 E PARAGRAFO ; 2.0 ART. 6.O LEI 2020-52 RECONS...
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