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Legislação direta

Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
I - dinheiro;
II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;
III - pedras e metais preciosos;
IV - imóveis;
V - navios e aeronaves;
VI - veículos;
VII - móveis ou semoventes; e
VIII - direitos e ações.
§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.
§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020152817 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2015

APLICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 6830 /80. HONORÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. 1 . A ordem de preferência estipulada no art. 11 da Lei 6830 /80 deve ser obedecida, de modo que o exequente não está obrigado a aceitar a nomeação de bens à penhora pelo devedor, em discordância àquela ordem preferencial. 2 . Por ser o agravado profissional liberal, por certo deve prestar outros serviços pelos quais também é remunerado. Assim tenho que não está caracterizado que o recorrente sobreviva apenas do valor pago em face do contrato mencionado. 3 . Conheço e nego provimento ao agravo.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 3439 RS 98.04.03439-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/1998

ART- 11 DA LEI- 6830 /80 . Ao Executado é deferido nomear bens à penhora, observando a ordem do ART-11 da LEI- 6830 /80, indicando bens que não correspondiam a esta ordem e, havendo manifesto indeferimento da aceitação pela Exeqüente, correta a decisão que tornou ineficaz a nomeação e determinou a expedição do mandado de penhora e avaliação sobre bens suficientes à garantia do débito.

Encontrado em: 94.04.25439- 8/SC, DJU 28.09.94, P.55069 SEGUNDA TURMA DJ 23/09/1998 PÁGINA: 513 - 23/9/1998 LEG-FED LEI...- 6830 ANO-1980 ART- 9 INC-3 ART- 11 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 9 INC-3 ART- 11 INEFICÁCIA, NOMEAÇÃO

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 3439 RS 98.04.03439-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/1998

ART- 11 DA LEI- 6830 /80 . Ao Executado é deferido nomear bens à penhora, observando a ordem do ART-11 da LEI- 6830 /80, indicando bens que não correspondiam a esta ordem e, havendo manifesto indeferimento da aceitação pela Exeqüente, correta a decisão que tornou ineficaz a nomeação e determinou a expedição do mandado de penhora e avaliação sobre bens suficientes à garantia do débito.

Encontrado em: 94.04.25439- 8/SC, DJU 28.09.94, P.55069 SEGUNDA TURMA DJ 23/09/1998 PÁGINA: 513 - 23/9/1998 LEG-FED LEI...- 6830 ANO-1980 ART- 9 INC-3 ART- 11 INEFICÁCIA, NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA, DESCUMPRIMENTO, ORDEM LEGAL

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 73971 SP 98.03.073971-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2000

ORDEM PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 6830 /80. 1 - Não tendo a devedora obedecido a ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6830 /80, é lícito ao julgador e ao credor a não aceitação da nomeação a penhora de títulos da dívida pública, que não gozam de liquidez imediata. Precedentes do STJ e desta corte. 2 - Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA LEF-80 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 11 INC-1 INC-2 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEF-80 LEG-FED...LEI- 6830 ANO-1980 ART- 11 INC-1 INC-2 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 73971 SP 98.03.073971

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 69414 AG 73971 SP 98.03.073971-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2000

ORDEM PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 6830 /80. 1 - Não tendo a devedora obedecido a ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6830 /80, é lícito ao julgador e ao credor a não aceitação da nomeação a penhora de títulos da dívida pública, que não gozam de liquidez imediata. Precedentes do STJ e desta corte. 2 - Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: DJU DATA:26/09/2000 PÁGINA: 466 - 26/9/2000 LEF-80 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 11 INC-1 INC-2 LEI

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10114130078586001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -BENS PENHORADOS - RECUSA DA FAZENDA - DESOBENDIENCIA À ORDEM LEGAL - ART. 11 DA LEI 6830 /80. 1 - O art. 11 da Lei 6830 /80 prevê a ordem de preferência sobre os bens passiveis de penhora, sendo O dinheiro é o primeiro bem previsto na ordem de preferência dos bens passíveis de penhora. 2 - O art. 615 , I do CPC , dispõe que cumpre ao credor indicar o meio pelo qual ele prefere que seu crédito seja satisfeito, quando puder ser satisfeito por mais de um meio.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 120719 2003.02.01.017022-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2004

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - PASSE DE JOGADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL – ORDEM ESTATUÍDA NO ART. 11 DA LEI 6830 /80. I – Desnecessária a penhora de passe de jogador de futebol do clube executado, quando este oferece sua sede social como garantia da execução. II – A penhora de bens deve obedecer à ordem do art. 11 da Lei 6830 /80. III – Agravo provido.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJU - Data::11/05/2004 - Página::110 - 11/5/2004 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 120719 2003.02.01.017022

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 9556 SC 97.04.09556-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2000

OBSERVÂNCIA DA ORDEM DO ART-11 DA LEI- 6830 /80. A penhora sobre parte do bem imóvel (fração ideal) é inaceitável, uma vez que retira do bem sua comerciabilidade, insubsistindo como garantia à execução fiscal.O devedor pode oferecer bem à penhora para garantir a execução fiscal, nos termos do art-9 c/c art- 11 da Lei- 6830 /80, entretanto é necessária a aceitação expressa do credor/exeqüente, o qual tem discricionariedade na aceitação do objeto nomeado.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 06/09/2000 PÁGINA: 163 - 6/9/2000 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 11 ART- 9 LEF LEG-FED...LEI- 6830 ANO-1980 ART- 11 ART- 9 LEF TRF/4R : AC 97.04.01975- 0/RS, DJ 13.01.99, P.301; AG 95.04.06071

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 9556 SC 97.04.09556-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2000

OBSERVÂNCIA DA ORDEM DO ART-11 DA LEI- 6830 /80. A penhora sobre parte do bem imóvel (fração ideal) é inaceitável, uma vez que retira do bem sua comerciabilidade, insubsistindo como garantia à execução fiscal.O devedor pode oferecer bem à penhora para garantir a execução fiscal, nos termos do art-9 c/c art- 11 da Lei- 6830 /80, entretanto é necessária a aceitação expressa do credor/exeqüente, o qual tem discricionariedade na aceitação do objeto nomeado.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 06/09/2000 PÁGINA: 163 - 6/9/2000 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-11 ART- 9 LEF TRF/4R

TJ-PR - 9162125 PR 916212-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2012

TRIBUTÁRIO ­ AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ EXECUÇÃO FISCAL ­ REMOÇÃO DE BENS PENHORADOS QUE INTEGRAM O ESTOQUE DA AGRAVANTE ­ POSSIBILIDADE ­ PROTEÇÃO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ­ § 3º DO ART. 11 DA LEI 6830 /80 ­ INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR ­ ENTENDIMENTO DESTA CORTE NESSE SENTIDO. RECURSO DESPROVIDO. É possível a remoção de bens penhorados que integram o estoque da agravante a fim de resguardar a efetividade da execução, bem como por ser faculdade do credor nos termos do § 3º do art. 11 da Lei 6830 /80.

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