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Legislação direta

Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
I - dinheiro;
II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;
III - pedras e metais preciosos;
IV - imóveis;
V - navios e aeronaves;
VI - veículos;
VII - móveis ou semoventes; e
VIII - direitos e ações.
§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.
§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055436182 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2013

EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DOS BENS NOMEADOS À PENHORA. ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL . Aplicação da ordem legal insculpida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal , sendo lícito à Fazenda Pública recusar a indicação ou a substituição de bens indicados à penhora, seja com fulcro no art. 656 do Código de Processo Civil, seja com fundamento no art. 11 da Lei de Execução Fiscal . A alteração da ordem de constrição insculpida na norma especial, assim, só se opera mediante a evidência de circunstância excepcional, o que, gize-se, não se extrai do contexto probatório constante do instrumento. Decisão recorrida mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70055436182, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 28/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055347918 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2013

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACEN - JUD. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA À ORDEM DO ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL . Embora o diploma processual civil diferencie na ordem de preferência a penhora de dinheiro (inciso I do art. 655), do faturamento da empresa (inciso VII), tratando-se de execução fiscal há de incidir a regra do art. 11 da Lei de Execução Fiscal , que não faz distinção entre penhora de valores em dinheiro da penhora de percentual sobre faturamento, revelando, destarte, manifesta intenção do legislador em contemplar esta última hipótese na primeira alternativa da ordem de constrição legal. NEGARAM PROVIEMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70055347918, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 28/08/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000180326811001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DA EXECUÇÃO POR MEIO DE SEGURO GARANTIA - POSSIBILIDADE - ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - INAPLICABILIDADE À GARANTIA DA EXECUÇÃO. - Garantia da execução não se confunde com penhora, sendo que nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei de Execução Fiscal, a penhora somente se afigura como medida necessária e legítima quando o executado deixa de pagar o débito ou de garantir a execução no prazo de cinco dias da citação - A ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal diz respeito tão somente à penhora, não se aplicando à garantia da execução, que nos termos do art. 7º, inciso II c/c art. 9º, pode ser efetivada indistintamente por meio de depósito, fiança ou seguro garantia.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000180326811001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DA EXECUÇÃO POR MEIO DE SEGURO GARANTIA - POSSIBILIDADE - ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - INAPLICABILIDADE À GARANTIA DA EXECUÇÃO. - Garantia da execução não se confunde com penhora, sendo que nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei de Execução Fiscal, a penhora somente se afigura como medida necessária e legítima quando o executado deixa de pagar o débito ou de garantir a execução no prazo de cinco dias da citação - A ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal diz respeito tão somente à penhora, não se aplicando à garantia da execução, que nos termos do art. 7º, inciso II c/c art. 9º, pode ser efetivada indistintamente por meio de depósito, fiança ou seguro garantia.

TJ-MS - Agravo AGV 17430 MS 2005.017430-0 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2006

AGRAVO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - INEFICÁCIA DA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO EXECUTADO - RECUSA DO CREDOR - DESOBEDIÊNCIA À GRADAÇÃO LEGAL DO ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - BENS INSUFICIENTES PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. É ineficaz a nomeação de bens à penhora, pelo executado, se, além da desobediência à gradação legal imposta pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830 , de 22/09/1980), não se comprovou nos autos que aqueles bens compõem o patrimônio do devedor, além de serem de difícil comercialização e insuficientes para garantia da execução.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01349347520128260000 SP 0134934-75.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL BENS DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO DESRESPEITO À ORDEM DO ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - Não aceitos como garantia de execução penhora bem recusada pela Fazenda com justificativa aceita. Agravo não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1349347520128260000 SP 0134934-75.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL BENS DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO DESRESPEITO À ORDEM DO ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - Não aceitos como garantia de execução penhora bem recusada pela Fazenda com justificativa aceita. Agravo não provido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7228515 PR 0722851-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2011

INOBSERVÂNCIA À GRADAÇÃO LEGAL DO ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL . EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PENHORA DE MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Conquanto seja possível a penhora de precatório, a jurisprudência firmou-se no sentido de ser possível a recusa do credor diante da inobservância da ordem de bens estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal .

TJ-MG - 100240422166140011 MG 1.0024.04.221661-4/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2005

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - NOMEAÇÃO - GRADAÇÃO LEGAL - RELATIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL . A gradação legal estabelecida pela Lei de Regência, quanto à ordem de nomeação de bens à penhora, não é absoluta e cogente, podendo, sobretudo, a Fazenda Pública requerer a substituição do bem nomeado por outro, desde que devidamente fundamentado seu pedido, por não ficar esta preferência adstrita à comodidade da Administração Pública. Indeferimento. Recurso a que se dá provimento.

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO. 11/03/2005 - 11/3/2005 100240422166140011 MG 1.0024.04.221661-4/001(1) (TJ-MG) HUGO

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 108617 2002.02.01.049342-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO ESTATUÍDA NO ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N.º 6.830 , DE 22.09.1980)– OFERTA EXTEMPORÂNEA E EM DESCONFORMIDADE PARA COM A ORDEM GRADATIVA LEGAL - LICEIDADE DA RECUSA DA OFERTA PELA FAZENDA PÚBLICA-EXEQÜENTE OU PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. – O art. 11 , da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830 , de 22.09.1980), estabelece a ordem de preferência dos bens para fins de constrição executória fiscal, ordem esta que, inobservada pelo executado, viabiliza a recusa pelo exeqüente ou pelo Magistrado. - A gradação do dispositivo legal em tela constitui regra cogente, similar à estatuída no art. 655 , do CPC , mas que, por ser específica ao regime jurídico especial do processo de execução fiscal, não pode ser preterida por disposições genéricas da Lei de Ritos, nem pela nomeação de bens levada a efeito pelo devedor em desacordo com a ordem gradativa estabelecida. - Não se nega que imóveis sejam bens penhoráveis, vez que o próprio art. 11 , da Lei de Execução Fiscal , em seu inciso IV, os prevê como tais. Todavia, é de se reiterar que ditos bens são postos em posição inferioridade/subsidiariedade aos bens indicados nos incisos I, II e III do referido dispositivo legal, cuja ordem, como já se asseverou, é de observância cogente. - Não pode pretender o executado que sua oferta de bens à penhora, realizada extemporaneamente e com inobservância da ordem gradativa cogente do art. 11 , da Lei de Execução Fiscal , seja admitida sem reservas tanto pelo exeqüente quanto pelo Juízo da execução fiscal e independentemente de demonstrar os motivos de ter agido em desconformidade para com a referida regra legal. - Lícita é a recusa tanto pela Fazenda Pública-exeqüente quanto pelo Juízo da execução fiscal do bem ofertado pelo devedor fiscal em desconformidade com a ordem legal estabelecida para a penhora. Precedentes do E. STJ. - Agravo interno desprovido....

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