TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
I - dinheiro;
II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;
III - pedras e metais preciosos;
IV - imóveis;
V - navios e aeronaves;
VI - veículos;
VII - móveis ou semoventes; e
VIII - direitos e ações.
§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.
§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

DJSC 12/08/2016 - Pág. 1147 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais12/08/2016Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Fiscal - Dívida Ativa - Exequente: União - Fazenda Nacional - Executado: Maxhotel Soluções Integradas...Em que pese o art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830 /80, intime-se o exequente para que informe...Em que pese o art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830 /80, intime-se o exequente para que informe...

TRT-15 18/12/2015 - Pág. 263 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais18/12/2015Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Decorrido o prazo para o pagamento, considerando a ordem preferencial prevista no art. 11 da Lei de Execução...Fiscal - Lei 6830 /80 , prossiga-se a execução mediante diligência junto ao BACENJUD para bloqueio de...6.830 /80, art. 8º ).

DJSC 12/08/2016 - Pág. 1146 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais12/08/2016Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
de fls. 26, bem como diante do art. 10 do NCPC , intime-se as partes para que se manifestem acerca do...imóveis, segue a presente execução. Em que pese o art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830 /80, intime-se o exequente para que informe...

DJMG 27/01/2015 - Pág. 70 - Belo Horizonte - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais27/01/2015Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
No que se refere ao pedido de reunião das execuções fiscais, nos termos do art. 28 da Lei 6.830 /80,...Justifica-se a recusa do Exequente, eis que a penhora indicada não obedece regramento do art. 11 da lei...de Execuções Fiscais (Lei 6830 /80) e do art. 655 do CPC ....

DJMG 03/12/2014 - Pág. 77 - Belo Horizonte - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais03/12/2014Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Recebo os embargos e, de ofício, suspendo a execução fiscal (...) Não se justifica a recusa do Exequente, eis que o bem indicado obedece o regramento do art. 11 da Lei...de Execuções Fiscais (Lei 6830 /80) e do art. 655 do CPC , considerado de fácil alienação e liquidez...

DJMG 16/03/2018 - Pág. 159 - Belo Horizonte - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais16/03/2018Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
FISCAL, nos termos do art 26 da Lei 6830 /80. e do art. 26 da Lei6.830 /80. 11 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6830 /80) e do art 835 do CPC , assim como se trata de difícil alienação...

DJMG 25/07/2016 - Pág. 48 - Belo Horizonte - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais25/07/2016Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
EXECUÇÃO FISCAL 00387 - Número TJMG: 002499053685-6 Numeração única: 0536856.31.1999.8.13.0024 Exeqüente...Os bens penhorados as fls. 20/21 não obedecem o regramento do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais (Lei...6830 /80) e do art. 835 do NCPC , revelando-se razoável o pedido de consulta ao BACENJUD....

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024123410631001 Belo Horizonte

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2014

. 11 da Lei de Execuçoes Fiscais (Lei 6830/80) e do art. 655 do CPC, é de difícil alienação e baixa liquidez...Vale lembrar, esta é a mesma gradação estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal....de Execução Fiscal."

TRT-4 - Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 207821820155040373

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2019

Tratando-se de execução definitiva, foi respeitada a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei de Execuções...Fiscais (Lei 6830 /80), bem como o art. 810 do CPC/2015 , ambos aplicados subsidiariamente ao processo...Tendo sido observada a ordem do art. 11 da Lei6.830 /80, bem como a ordem do art. 655 do CPC de 73...

TJ-RS - Agravo AGV 70037464377 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2010

EXECUÇÃO FISCAL. REMOÇÃO DO BEM PENHORADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 3º, DA LEI 6830/80. Estando o processo na fase expropriatória, a remoção do bem penhorado é medida que acelera a alienação que se aproxima, visto que possibilita de imediato a exibição do bem a eventuais interessados. AGRAVO DESPROVIDO.

Encontrado em: Primeira Câmara Cível 09/11/2010 - 9/11/2010 Agravo AGV 70037464377 RS (TJ-RS) Luiz Felipe Silveira Difini

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo