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Legislação direta

Artigo 11 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 11. Os credores cujos créditos forem impugnados serão intimados para contestar a impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando os documentos que tiverem e indicando outras provas que reputem necessárias.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00047553820188190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 9 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2018
EMENTA

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEVEDOR SUBMETIDO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO AVALISTA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI 11.101 /05. CRÉDITO PENHORA ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Os efeitos da recuperação judicial alcançam o devedor recuperando e o seu sócio solidário, bem como os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. O disposto no art. 6º da Lei 11.101 /2005 é claro ao estabelecer que a suspensão das execuções ocorrerá quando pertinentes aos credores particulares do sócio solidário da sociedade. Precedentes neste sentido no STJ. Crédito objeto da execução que se encontra enumerado no plano de recuperação judicial. Impossibilidade de privilégio ao credor que torna impossível a manutenção da execução. Um crédito penhorado antes de deferida a recuperação judicial também deve ficar sob a responsabilidade do juízo universal, enquanto durar o processo de normalização da saúde econômica e financeira da companhia. Precedentes do STJ e do TJRJ. Conhecimento e desprovimento do recurso.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20628406120138260000 SP 2062840-61.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2014
EMENTA

COMPETÊNCIA RECURSAL Execução de obrigação de fazer Decisão judicial que indeferiu a antecipação de tutela, ponderando que a empresa agravada está em regime de recuperação judicial, e que existe cláusula resolutiva expressa no contrato firmado entre as partes, caso uma delas entrasse em tal regime, em falência, ou em recuperação extrajudicial Alegação de que é seu o direito de considerar rescindido o contrato porque firmado antes do pedido e processamento da recuperação judicial e, seu cumprimento decorre do disposto no art. 49 da Lei 11.101 /05, e que a atitude da agravada afronta ao princípio de segurança jurídica, devendo ser reconhecida a ilegalidade de sua conduta Litígio que o objeto principal versa sobre representação comercial Matéria não inserida no art. 1º da Resolução n. 538/2011, e nem relativa à falência, recuperação judicial e extrajudicial, e apesar de a recorrida sujeitar-se à recuperação judicial, a demanda não é acessória, conexa e nem atraída pelo Juízo universal, e sim pertence à competência da Seção de Direito Privado II, consoante artigo 5º, II, "II. 1", da Resolução nº 623 de 16 de outubro de 2013 Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial afastada Redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado, numeradas de 11ª à 24ª, 37ª e 38ª. Dispositivo: Não conhecem o recurso, e determinam sua redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado.

TJ-PR - Apelação APL 15337292 PR 1533729-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2016
EMENTA

UMA DAS DUPLICATAS PROTESTADAS, QUE DÃO BASE AO PEDIDO DE FALÊNCIA, TEVE A NOTIFICAÇÃO DE SEU PROTESTO RECEBIDA NO ENDEREÇO DA RÉ, POR PESSOA DEVIDAMENTE IDENTIFICADA. VALOR DO TÍTULO QUE SUPERA O MÍNIMO EXIGIDO NO ART. 94 , I , DA LEI11.101 /05. AVISO DE RECEBIMENTO JUNTADO AOS AUTOS. RECEBEDOR QUE É A MESMA PESSOA QUE RECEBEU A CARTA DE CITAÇÃO NO ENDEREÇO DA RÉ, 03 (TRÊS) MESES DEPOIS.CONTESTAÇÃO OFERECIDA PELA RÉ. PRESUNÇÃO DE QUE A NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO DA DUPLICATA PARA FINS DE FALÊNCIA CHEGOU A SEU CONHECIMENTO.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA.INSOLVÊNCIA ECONÔMICA QUE NÃO É PRESSUPOSTO PARA A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA REQUERIDA POR ALGUM CREDOR. SISTEMA DA LEI11.101 /05.INSOLVÊNCIA JURÍDICA, CONSISTENTE NA CONFIGURAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 94 DA LEI11.101 /05, INDEPENDENTEMENTE DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA EMPRESA, É QUE AUTORIZA A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. EQUÍVOCO EM CONDICIONAR O EXERCÍCIO DO PEDIDO DE FALÊNCIA À DEMONSTRAÇÃO DE INSOLVÊNCIA ECONÔMICA DA DEVEDORA OU À EXISTÊNCIA DE OUTROS CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DO PARANÁ APLICAÇÃO, NO SISTEMA DA LEI11.101 /05, DO RACIOCÍNIO, CRIADO SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 7.661 /45, SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR A FALÊNCIA PARA FINS DE COBRANÇA. ART. 94 , I , DA LEI11.101 /05 QUE ESTABELECEU UM VALOR MÍNIMO, DE 40 SÁLARIOS-MÍNIMOS, PARA QUE O CREDOR QUE TENHA EM SEU FAVOR UM TÍTULO EXECUTIVO REQUEIRA A FALÊNCIA. SOPESAMENTO JÁ REALIZADO PELO LEGISLADOR. INADEQUAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE UM SEGUNDO CONTROLE, AGORA JUDICIAL, DE RELEVÂNCIA DO CRÉDITO PARA FINS DE FALÊNCIA. OBEDECIDO ESSE PATAMAR MÍNIMO, O PEDIDO DE FALÊNCIA DEVE SER PROCESSADO E JULGADO. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO DO FEITO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013 , § 3º , DO CPC/15 ).PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 94 , I , DA LEI11.101 /05. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO ELISIVO (ART. 98 DA LEI11.101 /05)....

Encontrado em: PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 94 , I , DA LEI11.101 /05. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO ELISIVO (ART. 98 DA LEI11.101 /05). FALÊNCIA DECRETADA. PROVIDÊNCIAS DO ART. 99 DA LEI11.101 /05. FIXAÇÃO DO TERMO LEGAL....

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9677047 PR 967704-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ARTIGO 526 DO CPC - CUMPRIMENTO INTEMPESTIVO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - FINALIDADE DA NORMA ALCANÇADA - MÉRITO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO - CRÉDITOS FIDUCIÁRIOS QUE NÃO SE SUBMETEM AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIAS11.101/05, ART. 49, § 3º - MANUTENÇÃO DA POSSE COM A DEVEDORA PERMITIDA SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS E POR LAPSO TEMPORAL DEFINIDO EM LEI - INDISPENSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10049120002784003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019
EMENTA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REJEIÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 58 , § 1º , DA LEI 11.101 /05 - DEFERIMENTO DO PLANO PROPOSTO INACEITÁVEL - ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES INCONCLUSIVA - DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA INVIÁVEL - RETOMADA DA ASSEMBLEIA GERAL - RECURSO PROVIDO. I - Não atendidas as exigências do art. 45 , § 1º , da Lei11.101 /2005 e muito menos as do art. 58, §§ 1º e 2º, da mesma lei, carece o magistrado de amparo legal para aprovar o plano de recuperação judicial. II - Inconcebível o decreto de falência da agravada com base nos arts. 56 , § 4º , e 73 , III , da Lei11.101 /05 porquanto, diante das particularidades do caso e à luz do princípio da preservação da empresa consagrado no art. 47 da Lei11.101 /05, não é possível interpretar o conteúdo da ata da Assembleia Geral de Credores (AGC) como uma definitiva ou inflexível recusa dos credores da agravada à aprovação de um Plano de Recuperação Judicial (PRJ), impondo-se, em caso tal, ordenar a retomada daquela AGC para continuidade da discussão e final deliberação acerca desse PRJ. V.V.: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL: REJEIÇÃO DO PLANO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - REQUISITOS DO ART. 58 , § 1º , DA LEI11.101 /05: AUSENTES - CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. Rejeitados o plano de recuperação judicial (PRJ) pela assembleia geral de credores (AGC) e ausentes os requisitos do art. 58 , § 1º , da Lei11.101 /05 (Lei de Recuperação Judicial, extrajudicial e Falência - LRJEF), que são cumulativos, impõe-se a convolação do procedimento em falência, nos estritos termos do art. 73 , IV , da Lei11.101 /2005....

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10049120002784001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019
EMENTA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REJEIÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 58 , § 1º , DA LEI 11.101 /05 - DEFERIMENTO DO PLANO PROPOSTO INACEITÁVEL - ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES INCONCLUSIVA - DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA INVIÁVEL - RETOMADA DA ASSEMBLEIA GERAL - RECURSO DESPROVIDO. I - Não atendidas as exigências do art. 45 , § 1º , da Lei11.101 /2005 e muito menos as do art. 58, §§ 1º e 2º, da mesma lei, carece o magistrado de amparo legal para aprovar o plano de recuperação judicial. II - Inconcebível o decreto de falência da agravada com base nos arts. 56 , § 4º , e 73 , III , da Lei11.101 /05 porquanto, diante das particularidades do caso e à luz do princípio da preservação da empresa consagrado no art. 47 da Lei11.101 /05, não é possível interpretar o conteúdo da ata da Assembleia Geral de Credores (AGC) como uma definitiva ou inflexível recusa dos credores da agravada à aprovação de um Plano de Recuperação Judicial (PRJ), impondo-se, em caso tal, ordenar a retomada daquela AGC para continuidade da discussão e final deliberação acerca desse PRJ. V.V.: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL: REJEIÇÃO DO PLANO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - REQUISITOS DO ART. 58 , § 1º , DA LEI11.101 /05: AUSENTES - CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. Rejeitados o plano de recuperação judicial (PRJ) pela assembleia geral de credores (AGC) e ausentes os requisitos do art. 58 , § 1º , da Lei11.101 /05 (Lei de Recuperação Judicial, extrajudicial e Falência - LRJEF), que são cumulativos, impõe-se a convolação do procedimento em falência, nos estritos termos do art. 73 , IV , da Lei11.101 /2005....

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10049120002784002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019
EMENTA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REJEIÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 58 , § 1º , DA LEI 11.101 /05 - DEFERIMENTO DO PLANO PROPOSTO INACEITÁVEL - ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES INCONCLUSIVA - DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA INVIÁVEL - RETOMADA DA ASSEMBLEIA GERAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Não atendidas as exigências do art. 45 , § 1º , da Lei11.101 /2005 e muito menos as do art. 58, §§ 1º e 2º, da mesma lei, carece o magistrado de amparo legal para aprovar o plano de recuperação judicial. II - Inconcebível o decreto de falência da agravada com base nos arts. 56 , § 4º , e 73 , III , da Lei11.101 /05 porquanto, diante das particularidades do caso e à luz do princípio da preservação da empresa consagrado no art. 47 da Lei11.101 /05, não é possível interpretar o conteúdo da ata da Assembleia Geral de Credores (AGC) como uma definitiva ou inflexível recusa dos credores da agravada à aprovação de um Plano de Recuperação Judicial (PRJ), impondo-se, em caso tal, ordenar a retomada daquela AGC para continuidade da discussão e final deliberação acerca desse PRJ. V.V.: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL: REJEIÇÃO DO PLANO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - REQUISITOS DO ART. 58 , § 1º , DA LEI11.101 /05: AUSENTES - CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. Rejeitados o plano de recuperação judicial (PRJ) pela assembleia geral de credores (AGC) e ausentes os requisitos do art. 58 , § 1º , da Lei11.101 /05 (Lei de Recuperação Judicial, extrajudicial e Falência - LRJEF), que são cumulativos, impõe-se a convolação do procedimento em falência, nos estritos termos do art. 73 , IV , da Lei11.101 /2005....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 357687020128260000 SP 0035768-70.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2012
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DEVEDORES SOLIDÁRIOS DEFERIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE NÃO APROVEITA AOS GARANTIDORES insurgência em face da decisão pela qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes alegação de que o processo deveria ter sido suspenso em razão do deferimento da recuperação judicial da devedora principal descabimento pacífico entendimento desta Câmara no sentido de que a suspensão das ações e execuções, por conta do deferimento da recuperação judicial de que trata o art. 6º da Lei11.101/05, não aproveita aos avalistas e fiadores execução que estava suspensa por força de liminares concedidas pelo STJ em conflitos de competência liminares revogadas execução que deve prosseguir prazo improrrogável de suspensão de 180 dias, que já se esvaiu inteligência do art. 6º, § 4º da Lei11.101/05 ainda que as decisões do STJ perdurassem, a execução deveria prosseguir na parte do crédito garantido por alienação fiduciária crédito garantido por tal espécie de garantia que não se submete aos efeitos da recuperação judicial art. 49, § 3º da Lei de Recuperação Judicial e Falência execução que deve prosseguir agravo desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00009938420048260428 SP 0000993-84.2004.8.26.0428 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2014
EMENTA

Execução de título extrajudicial. Extinção sem julgamento de mérito, em face da decretação de falência da executada. Pretensão à reforma, com suspensão da ação até julgamento da ação de falência, independentemente da habilitação do crédito. Cabimento. Inviabilidade da extinção Novação prevista no art. 59 Lei n.º 11.101 /05 que não implica "extinção" das ações - Deferimento da recuperação judicial que implica somente a suspensão das ações, conforme o disposto no art. 6º , c.c. o art. 49, caput e art. 52 , inc. III , todos da Lei n.º 11.101 /05. Possibilidade, ademais, de eventual retomada da execução, após o decurso do prazo de suspensão de 180 dias (art. 6º , § 4º , da Lei n.º 11.101 /05) ou de descumprimento do Plano de Recuperação (art. 62 da Lei n.º 11.101 /05) Sentença reformada. Recurso provido.

TRT-20 - Agravo de Petição AP 1119006620045200001 SE 0111900-66.2004.5.20.0001 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2007
EMENTA

EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO. Decorrido o período de cento oitenta dias, previsto no art. 6º , da Lei11.101 /05 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falências), as execuções trabalhistas poderão ter seu curso restabelecido, consoante inteligência do § 5º, do referido artigo da mesma Lei.