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Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994(Sinônimo de Art. 11, § 1 lei dos Notários e Registradores)
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TJ-RS - NOTÁRIOS E REGISTRADORES. LEI FEDERAL Nº 8.935 /94. RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS COLENDOS 1º E 11º GRUPOS CÍVEIS. ART. 11, INCISO I, B, DA RESOLUÇÃO Nº 01/98. COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2013
EMENTA

NOTÁRIOS E REGISTRADORES. LEI FEDERAL Nº 8.935 /94. RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS COLENDOS 1º E 11º GRUPOS CÍVEIS. ART. 11, INCISO I, B, DA RESOLUÇÃO Nº 01/98. COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70053480851, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 21/03/2013)

TJ-RS - SERVIÇOS PRESTADOS PELOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES. INAPLICABILIDADE DE TRATAMENTO PRIVILEGIADO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2012
EMENTA

SERVIÇOS PRESTADOS PELOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES. INAPLICABILIDADE DE TRATAMENTO PRIVILEGIADO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Em que pese posicionamento pessoal contrário, me rendo à jurisprudência majoritária no sentido da ausência de pessoalidade dos serviços realizados pelos notários e registradores, sendo inaplicável a tributação fixa prevista no art. 9º , § 1º , do Decreto-Lei n.º 406 /68. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040815284, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 28/11/2012)

TJ-GO - APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES AOS NOTÁRIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMPROVAÇÃO DA FALHA FUNCIONAL. PENA DE REPREENSÃO RAZOÁ­VEL E PROPORCIONAL À NEGLIGÊNCIA DO NOTÁRIO. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2016
EMENTA

APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES AOS NOTÁRIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMPROVAÇÃO DA FALHA FUNCIONAL. PENA DE REPREENSÃO RAZOÁ­VEL E PROPORCIONAL À NEGLIGÊNCIA DO NOTÁRIO. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica sobre a possibilidade de aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, Lei nº 10.460/88, aos notários e registradores em razão da omissão da legislação específica regulando o procedimento disciplinar, em observância ao devido processo legal. 2. Não se aplica o anterior entendimento do julgado prolatado pela Corte Especial deste Tribunal, em 11.04.2012, na Petição nº 187657-84.2008.8.09. 0000, haja vista que foi reformulado em 10.07.2013, modificando o posicionamento de que seria necessária a edição de Resolução para definir atribuição e regras procedimentais para apurar falta funcional de notários e registradores sujeitos à Lei nº 8.935 /94, para, após, determinar a edição de lei em sentido formal, daí, deve ser resguardada a aplicação subsidiária da Lei nº 10.460/88 ao Processo Administrativo Disciplinar dos notários e registradores, enquanto perdurar a omissão legislativa. 3. Evidenciado que o procedimento instaurado obedeceu todos os trâmites legais e proporcionou à recorrente a ampla defesa; que restou caracterizada transgressão disciplinar, mediante a negligência no cumprimento de determinação judicial, resta justificada a medida imposta, consubstanciada na repreensão (art. 32 I , da Lei n. 8.935 /94), uma vez que proporcional e razoável à conduta da recorrente. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

TJ-RS - REMOÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. EDITAL Nº 001/2013. EXIGÊNCIA DE PROVA DE CONHECIMENTOS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2013
EMENTA

REMOÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. EDITAL Nº 001/2013. EXIGÊNCIA DE PROVA DE CONHECIMENTOS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. 1. A submissão dos candidatos do concurso de remoção a provas de conhecimentos não ofende o disposto no art. 236 da Constituição Federal , o art. 16 , caput, da Lei nº 8.935 /94 e a Lei Estadual nº 11.183/98. 2. A Resolução nº 81/2009 do Conselho Nacional de Justiça e o Ato nº 05/20013 do Conselho da Magistratura, ao preverem a realização de provas de conhecimentos e de títulos para os concursos de remoção de notários e registradores, não se mostram contrários à lei nem desbordam seus limites. 3. Consabido que à Administração cabe definir as bases e diretrizes do Edital do Concurso público, conforme a complexidade do cargo a ser ocupado, nos termos do disposto no art. 37 , inciso II , da Constituição Federal , podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão em cargo público, quando a natureza deste o exigir. DENEGARAM A SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Nº 70054438429, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 08/11/2013)

Encontrado em: Segundo Grupo de Câmaras Cíveis Diário da Justiça do dia 20/11/2013 - 20/11/2013 Mandado de Segurança

TJ-MT - Mandado de Segurança Coletivo MS 00425384320058110000 42538/2005 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO VINCULAÇÃO NO ÂMBITO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ART. 236 , CF EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98 LEI FEDERAL Nº 8.935 , DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS TITULARES DE CARTÓRIOS PORTARIA DO MINISTÉRIO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº 2.701, DE 24 DE OUTUBRO DE 1995 LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 126, DE 11 DE JULHO DE 2003 DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO AOS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE, ADMITIDOS ATÉ 20 DE NOVEMBRO DE 1994, COMO VINCULADOS AO REGIME PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO SEGURANÇA CONCEDIDA REDATOR DESIGNADO. (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2006
EMENTA

III - O Ministério da Previdência e Assistência Social, na edição da Portaria nº 2.701, de 24 de outubro de 1995, em esclarecendo “a situação previdenciária dos notários ou tabeliães, oficiais de registro ou registradores”, estabelece: “Art. 1º - O notário ou tabelião, oficial de registro ou registrador que são os titulares de serviços notariais e de registro, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 8.935 , de 18 de novembro de 1994, têm a seguinte vinculação previdenciária: a) aqueles que foram admitidos até 20 de novembro de 1994, véspera da publicação da Lei nº 8.935 /94, continuarão vinculados à legislação previdenciária que anteriormente os regia; b) aqueles que foram admitidos a partir de 21 de novembro de 1994, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, como pessoa física, na qualidade de trabalhador autônomo, nos termos do inciso IV do art. 12 da Lei nº 8.212 /91.” IV - Com a edição da Lei Complementar nº 126, de 11 de julho de 2003, artigo 6º, as contribuições para a Previdência Social dos notários e oficiais de registro, optantes pelo regime previdenciário estadual e admitidos até 20 (vinte) de novembro de 1994, continuarão vinculados à legislação que anteriormente os regia. (MSCol 42538/2005, DR. MARCELO SOUZA DE BARROS, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/09/2006, Publicado no DJE 05/10/2006)

STF - ATOS E OMISSÕES DANOSAS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. TEMA 777. ATIVIDADE DELEGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DELEGATÁRIO E DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ART. 236 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS DE TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CAUSEM DANOS A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. POSSIBILIDADE. (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2019
EMENTA

Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 28/11/13 e RE 788.009 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 13/10/2014. 5. Os serviços notariais e de registro, mercê de exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236 , CF/88 ), não se submetem à disciplina que rege as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. É que esta alternativa interpretativa, além de inobservar a sistemática da aplicabilidade das normas constitucionais, contraria a literalidade do texto da Carta da Republica , conforme a dicção do art. 37 , § 6º , que se refere a “pessoas jurídicas” prestadoras de serviços públicos, ao passo que notários e tabeliães respondem civilmente enquanto pessoas naturais delegatárias de serviço público, consoante disposto no art. 22 da Lei nº 8.935 /94. 6. A própria constituição determina que “lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário” (art. 236 , CRFB/88 ), não competindo a esta Corte realizar uma interpretação analógica e extensiva, a fim de equiparar o regime jurídico da responsabilidade civil de notários e registradores oficiais ao das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (art. 37 , § 6º , CRFB/88 ). 7. A responsabilização objetiva depende de expressa previsão normativa e não admite interpretação extensiva ou ampliativa, posto regra excepcional, impassível de presunção. 8. A Lei 8.935 /94 regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e fixa o estatuto dos serviços notariais e de registro, predicando no seu art. 22 que “os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso....

Encontrado em: e Registradores do Brasil - ANOREG-BR, o Dr. 788009 AgR (1ªT). - Veja Tema 777 do STF. Tribunal Pleno DJe-175 13-08-2019 - 13/8/2019 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00236 PAR-00001 CF -1988 CONSTITUIÇÃO...

STJ - JURISPRUDÊNCIA DO STF: NOTÁRIOS E REGISTRADORES NÃO SÃO TITULARES DE CARGO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 33 , VIII , DA LEI N. 8.112 /1990 PARA SERVIDORES QUE SE TORNAM NOTÁRIOS OU REGISTRADORES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2018
EMENTA

JURISPRUDÊNCIA DO STF: NOTÁRIOS E REGISTRADORES NÃO SÃO TITULARES DE CARGO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 33 , VIII , DA LEI N. 8.112 /1990 PARA SERVIDORES QUE SE TORNAM NOTÁRIOS OU REGISTRADORES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A recorrente, uma vez titular de cargo de Juiz de Direito no TJDFT, logrou aprovação no Concurso Público para Outorga de Delegação de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Distrito Federal. Ao entrar em exercício na atividade delegada, solicitou vacância do cargo de juiz de direito substituto nos termos do art. 33 , VIII , da Lei n. 8.112 /1990 e do art. 50 da Lei n. 11.697 /2008. O pedido administrativo foi indeferido. A recorrente impetrou mandado de segurança no TJDFT, o qual foi improvido sob o fundamento de que notários e registradores não são titulares de cargo público e nem se submetem a estágio probatório. 2. O art. 50 da Lei n. 11.697 /2008 determina a aplicação subsidiária do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União (atual Lei n. 8.112 /1990) aos magistrados do Distrito Federal e dos Territórios. Por essa razão, TJDFT não negou a possibilidade de vacância para os magistrados em caráter geral, mas apenas quando o desligamento do quadro ocorrer para titularização de atividades notariais. 3. O STF fixou o entendimento de que o cargo de notário não se submete a estágio probatório e está sujeito a regime jurídico de caráter privado, essencialmente distinto da exercida por servidores públicos. Precedentes. 4. Se (I) a vacância do art. 33 , VIII , da Lei n. 8.112 /1990 pressupõe que o servidor público tome posse em outro cargo, e (II) a titularidade em atividade notarial não decorre de cargo público, nos termos jurisprudenciais do STF; logo, o servidor público federal que assume titularidade para atividades notariais não possui direito à declaração de vacância pela "posse em outro cargo". 5....

TJ-RS - CONCURSO DE REMOÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. PROVAS E TÍTULOS. (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2013
EMENTA

CONCURSO DE REMOÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. PROVAS E TÍTULOS. 1. O art. 236 da Constituição Federal e o art. 16 da Lei nº 8.935 /94, com a redação dada pela Lei nº 10.506 /02, não vedam o concurso de remoção de Notários e Registradores por provas e títulos. 2. A Lei Estadual nº 11.183/98 prevê expressamente que o concurso de remoção consiste de provas de conhecimentos e de títulos, assim, a Resolução nº 81/2009 do Conselho Nacional de Justiça e o Ato nº 05/20013 do Conselho da Magistratura não são contrários à lei nem desbordam seus limites. 3. A natureza de servidor público lato sensu dos delegatários dos serviços de Notas e Registros justifica a adoção da modalidade de provas e títulos para o concurso de remoção. 4. Conquanto o público destinatário do concurso de remoção se limite aos serventuários que já se encontram na atividade em questão, tal limitação não configura dispensa da observação do ato convocatório por parte do Tribunal, para que os candidatos interessados, em igualdade de condições, possam concorrer entre si, atendendo ao princípio constitucional do concurso público, uma das maiores contribuições do constituinte para a democracia e para o aperfeiçoamento do serviço a ser prestado. 5. Princípios da moralidade pública, impessoalidade e máxima transparência que restam afirmados. DENEGARAM A SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Nº 70054328539, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 08/11/2013)

Encontrado em: Segundo Grupo de Câmaras Cíveis Diário da Justiça do dia 19/11/2013 - 19/11/2013 Mandado de Segurança

TJ-RS - NOTÁRIOS E REGISTRADORES. PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. JUROS. (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2014
EMENTA

NOTÁRIOS E REGISTRADORES. PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. JUROS. 1. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. Art. 557 do CPC . 2. A viúva de registrador tem legitimidade ativa ad causam para pedir o benefício previdenciário de pensão por morte fundada na vinculação ao IPE. 3. A viúva de registrador que, ao tempo do advento da Emenda Constitucional nº 20 /98, já havia preenchido os requisitos para a aposentadoria proporcional, tem direito à pensão por morte da autarquia previdenciária estadual a qual estava filiado, ao tempo do óbito, há mais de quarenta anos. 4. Os juros de mora, nas ações previdenciárias obedecem aos seguintes índices: (a) 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960 , de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494 /97; e (b) juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação conferida pela Lei 11.960 /2009. Precedentes do STJ. Recurso provido em parte. (Agravo Nº 70059837369, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 29/05/2014)

DJSE 24/07/2015 - Pág. 21 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais24/07/2015Diário de Justiça do Estado de Sergipe
DE RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS A QUALQUER TÍTULO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº...193/10 ART. 28 DA LEI Nº 8.935 , DE 18.11.94 PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL...A CONSTITUIÇÃO GARANTE A NOTÁRIOS E REGISTRADORES O DIREITO À MANUTENÇÃO DO REGIME ANTERIOR, MAS NÃO...
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