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Legislação direta

Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 11 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:
VI - certidão de quitação eleitoral;

TRE-SP - RECURSO RE 29120 SP (TRE-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2008

RECURSO ELEITORAL - PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - QUITAÇÃO ELEITORAL - ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 11, § 1º, INC. VI, DA LEI 9504/97 - CONTAS DA CAMPANHA ELEITORAL DE 2004 DESAPROVADAS - IRRETROATIVIDADE DA RESOLUÇÃO TSE N. 22715/08 ÀS ELEIÇÕES DE 2004 - PROVIMENTO DO RECURSO - DEFERIMENTO DO REGISTRO - AGRAVO REGIMENTAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO.

Encontrado em: V.U. 05 folhas - kdc PSESS - Publicado em Sessão, Data 08/09/2008 - 8/9/2008 LEL Federal LEI ORDINARIA...Nº.: 9504 Ano: 1997 LEI DAS ELEICOES CFD Federal CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº.: 1988 Ano: 1988 CONSTITUIÇÃO

TRE-GO - REGISTRO DE CANDIDATURA RECAND 107616 GO (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2014

AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 11 , § 1º , INC. VI E VIII , DA LEI 9.504 /97. REGISTRO INDEFERIDO. 1. Quitação eleitoral. Condição de elegibilidade prevista no art. 11 , § 1º , inc. VI , da Lei 9.504 /97. Existência de multa por ausência às urnas nas eleições de 2002 e 2010. Quitação eleitoral inexistente. 2. Fotografia do candidato. Documento previsto no art. 11 , § 1º , inc. VIII , da Lei 9.504 /97. Não apresentação. Consequente indeferimento do requerimento de registro de candidatura. 3. Requerimento de Registro de Candidatura indeferido.

Encontrado em: .: federal lei federal nº.: 9504 ano: 1997 (le lei das eleicoes ) art.: 11 par.: 1º inc.: vi art.: 11...par.: 1º inc.: viii art.: 11 par.: 7º art.: 11 par.: 8º inc.: i art.: 11 par.: 8º inc.: ii art.: 11...par.: 9º art.: 11 par.: 10 art.: 11 par.: 11 leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei...

TRE-GO - REGISTRO DE CANDIDATURA RECAND 137408 GO (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2014

AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 11 , § 1º , INC. VI , DA LEI 9.504 /97. REGISTRO INDEFERIDO. 1. Quitação eleitoral. Condição de elegibilidade prevista no art. 11 , § 1º , inc. VI , da Lei 9.504 /97. Existência de multa por ausência às urnas nas eleições de 2002 e 2010. Registro de candidatura protocolado em 4 de julho de 2014. Quitação da multa em 14 de julho de 2014. Quitação intempestiva. 2. Requerimento de Registro de Candidatura Individual indeferido.

Encontrado em: .: federal lei federal nº.: 9504 ano: 1997 (le lei das eleicoes ) art.: 11 par.: 1º inc.: vi art.: 11...par.: 1º inc.: viii art.: 11 par.: 7º art.: 11 par.: 8º inc.: i art.: 11 par.: 8º inc.: ii art.: 11...par.: 9º art.: 11 par.: 10 art.: 11 par.: 11 leg.: lei ordinaria nº.: 12034 ano: 2009 leg.: federal lei...

TRE-SE - Recurso Eleitoral RE 9218 ILHA DAS FLORES SE (TRE-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2016

ART. 11 , § 1º , INC. VI , DA LEI9.504 /97. IMPROVIMENTO. 1. Verificou-se, em relação ao recorrente, a ausência de apresentação de contas relativas ao pleito de 2014, situação que impediu a emissão da certidão de sua quitação eleitoral. 2. A simples apresentação no cartório eleitoral, para efeito de regularizar a pendência detectada, não socorre a pretensão do apelante, uma vez que, para afastar a ausência de quitação eleitoral, reclama-se o julgamento efetivo do feito, conjugando-se, aqui, a disciplina trazida pela Resolução TSE nº 23.406/2014, referente à prestação de contas de campanha do ano de 2014, para a qual, uma vez julgada, apenas após o término do mandato pelo qual concorreu, restará restabelecida sua quitação eleitoral, ao menos pelo motivo ora em causa. 3. Confirma-se como descumprida a condição de elegibilidade necessária ao deferimento do registro da candidatura pretendida, nos termos do mencionado artigo 11 , § 1º , inciso VI , da Lei9.504 /97. 4. Recurso conhecido e improvido.

TRE-SP - RECURSO RE 27696 SP (TRE-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2008

RECURSO ELEITORAL - PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - DEFERIMENTO - QUITAÇÃO ELEITORAL - MULTA PARCELADA - FALHA SUPRIDA - ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 11 , § 1º , INC. VI , DA LEI9504 /97 - NÃO PROVIMENTO.

TRE-SP - RECURSO RE 27251 SP (TRE-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2008

RECURSO ELEITORAL - PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - INDEFERIMENTO - FALTA DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL - FALHA NÃO SUPRIDA - NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 11 , § 1º , INC. VI , DA LEI9504 /97 - DESPROVIMENTO.

Encontrado em: PSESS - Publicado em Sessão, Data 05/08/2008 - 5/8/2008 CE Federal LEI ORDINARIA Nº.: 4737 Ano: 1965...ELEITORAL CFD Federal CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº.: 1988 Ano: 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEMOCRATICA LEL Federal LEI...ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 LEI DAS ELEICOES Nº.: Ano: Desprovimento, recurso; ausência, quitação,...

TRE-SP - RECURSO RE 28164 SP (TRE-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2008

RECURSO ELEITORAL - PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - INDEFERIMENTO - FALTA DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL - APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE ÀS ELEIÇÕES DE 2004 APÓS O REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 11, § 1º, INC. VI, DA LEI N. 9504 /97 - NÃO PROVIMENTO.

Encontrado em: . - cpl PSESS - Publicado em Sessão, Data 22/08/2008 - 22/8/2008 LEL Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504...Ano: 1997 LEI DAS ELEICOES Desprovimento, recurso; indeferimento, registro de candidato.

TRE-SP - RECURSO RE 27384 SP (TRE-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2008

RECURSO ELEITORAL - PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - INDEFERIMENTO - FALTA DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL - OFENSA AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL - AFASTADA - COTA MINISTERIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPUGNAÇÃO - FALHA SUPRIDA - ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 11 , § 1º , INC. VI , DA LEI9504 /97 - PROVIMENTO.

Encontrado em: . - cpl PSESS - Publicado em Sessão, Data 15/08/2008 - 15/8/2008 LEL Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504...Ano: 1997 LEI DAS ELEICOES Federal RESOLUCAO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 22717 Ano: 2008 CFD

TRE-RS - REGISTRO DE CANDIDATO REG 8272006 RS (TRE-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2006

Satisfeita a exigência contida no art. 11, par.1º, inc. VI, da Lei 9.504 /97. Deferimento

Encontrado em: candidatura, vencido o eminente PSESS - Publicado em Sessão, Data 22/08/2006 - 22/8/2006 LEL Federal LEI...ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 LEI ELEITORAL - NORMAS PARA AS ELEICOES Federal RESOLUCAO DO TRIBUNAL

TRE-GO - REGISTRO DE CANDIDATURA RECAND 37725 GO (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2014

ART. 11, § 1º, INC. VI E § 7ª DA LEI9.504 /97 C/C ART. 58, INC. l, DA RES. TSE Nº 23.406/2014. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO.

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