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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 11 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 11. A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica.
§ 3º O disposto no parágrafo anterior será aplicado ao pedido internacional de patente depositado segundo tratado ou convenção em vigor no Brasil, desde que haja processamento nacional.

TJ-SP - Apelação Cível AC 02264334220098260002 SP 0226433-42.2009.8.26.0002 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2014

Caso da Lei 9279/96, que deu entrada no TJ-SP em 25.3.2011, com distribuição para a 10º Câmara, em 5.4.2011 (Desembargador Octávio Helene). Não conhecimento ao argumento de que a competência seria das Câmaras Reservadas, considerando a data de sua criação. Respeitada essa posição, cabe ponderar a impossibilidade de receber recursos na data da criação, pela inexistência de aparato para receber e julgar recursos. Termo a quo da competência fixado a partir da instalação, que aconteceu em 30.6.2011. Aplicação do art. 4º, das Resolução 538/11, que não autoriza redistribuição. Competência da 10ª Câmara. Não conhecimento e conflito suscitado para ser dirimido pela Turma Especial do Direito Privado I.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00073376920098160045 PR 0007337-69.2009.8.16.0045 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2020

LEI N. 9.279/96 (LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIALMENTE DEDUZIDOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONJUNTO IMAGEM (TRADE DRESS). ELEMENTOS VISUAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM. ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA PELA PARTE RÉ. MARCAS QUE ATUAM NO MESMO RAMO ALIMENTÍCIO (MACARRÃO INSTANTÂNEO). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 124 E 129 DA LEI N. 9279/96 (LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL). PEDIDO DEDUZIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. LIMITE MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO). 1. A Lei n. 9.279/96 regulamenta as obrigações relativas à propriedade industrial, estendendo a proteção às marcas de produtos e serviços. 2. Senão, é o que se encontra expressamente ressalvado no art. 129 da Lei n. 9.279/96, segundo o qual, “a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional”. 3. O inc. VI do art. 124 da Lei n. 9.279/96 (Propriedade Industrial) estatui que não são registráveis os sinais de caráter genérico, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, relacionados ao produto ou serviço, ou aquele utilizado para designar uma característica do produto. 4. O uso generalizado de alguns produtos nos seguimentos de mercado, não caracteriza a concorrência desleal, como é o caso dos macarrões instantâneos, haja vista que possuem o mesmo formato e sabores, diferenciando-os, apenas pela nomenclatura e marca. 5. A eventual majoração, em sede recursal, do quantum judicialmente estipulado, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, não pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento). 6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS....

Encontrado em: LEI N. 9.279/96 (LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 124 E 129 DA LEI N. 9279/96 (LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL)....I do art. 210 da Lei n. 9.279/96.

DJRJ 09/11/2017 - Pág. 72 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais09/11/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
SOUSA Lesão Corporal Leve (Art. 129 - Cp) Proc. 2011.001.233738-3 - GILSON CUSTODIO FERRAZ DE BRITO...191-L9279/96 Proc. 2010.001.224225-4 - NÃO IDENTIFICADO 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Desacato (Art....(Arts. 3º e 4º - Lei Nº 4.898/65) Proc. 2009.001.233984-9 - MICHEL GAUI PAES BARRETO (2º TENENTE), ALEXANDER...

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 209913 1999.02.01.041882-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2001

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - RECONHECIMENTO DE MARCA COMO DE ALTO RENOME - PROTEÇÃO DIFERENCIADA - ART. 125 , DA LEI N.º 9.279 /96 - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ART. 269 , 11 , DO CPC - REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1- Embargos de Declaração conhecidos e providos apenas para retificar o equívoco contido no item 1, da V. Ementa de fls. 848, ressaltando-se que nada há a ser modificado no Voto, que permanece integral. 2- Prevalece, com o provimento dos Embargos de Declaração, a Ementa, que passa a conter o teor a seguir. 3- É assegurada proteção especial à marca considerada de alto renome, registrada no Brasil, proteção esta que alcança todos os ramos de atividade. Este é o princípio contido no art. 125 , da Lei n.º 9279 /96. 4- A pretensão não foi contestada pelo INPI, que se manifestou, reconhecendo ser a marca DAKOTA de alto renome e, por isso, merecedora da proteção conferida pelo art. 125 , da Lei n.º 9279 /96. 5- Reconhecida a procedência do pedido exordial, incide a norma ínsita no inc. II, do art. 269, da Lei de Ritos. 6- Remessa necessária improvida. 7- Sentença integralmente mantida

Encontrado em: QUINTA TURMA DJU - Data::19/12/2000 - 19/12/2000 LEG-F LEI- 9279 ANO-1996 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-

TJ-RS - Apelação Cível AC 70071907836 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2017

Art. 129 da Lei n. 9.279/96.2. No entanto, quando houver usuário anterior de boa-fé, tem-se reconhecido seu direito de precedência ao registro, nos termos do art. 129, § 1º da Lei9.279/96. Para tanto, quanto ao pedido de registro da marca e da apresentação de oposição (com base no art. 129, § 1º, por exemplo), a Lei9.279/96 regula a matéria em seus artigos 158 e 159. 3. Neste norte, do conjunto probatório carreado nos autos, é possível concluir que a autora utiliza a marca desde período muito anterior ao uso pela ré, não havendo negar a absoluta semelhança entre as embalagens, conclusão que prescinde de prova técnica. Prova documental e testemunhal que corroboram a versão inicial. 4. Sucumbência recursal devida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.PRELIMINAR DESACOLHIDA E APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-PR - Apelação APL 15591449 PR 1559144-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2018

IV e V, do art. 195, da Lei9279/96, comete crime de concorrência desleal quem usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos (inc. IV), e também quem usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas referências (inc. V).3. No caso, valendo-se indevidamente do renome e do prestígio da autora, e da consequente confiança que o mercado deposita nela, os réus ofereciam seus produtos como se fossem iguais aos dela - oferta que não era verdadeira -, só que a preços mais baixos. Com isso, induziam os consumidores a contratá-los, enganando-os se não a respeito de qual empresa eles estavam contratando, no mínimo, em relação à qualidade dos produtos que lhes eram oferecidos, deixando evidente, assim, a prática de concorrência desleal.4. (...) Os prejuízos causados pelo uso não autorizado de marca alheia prescindem de comprovação, pois se consubstanciam na própria violação do direito do titular, derivando da natureza da conduta perpetrada. A demonstração do dano se confunde com a demonstração da existência do fato, cuja ocorrência é premissa assentada pelo acórdão recorrido. (REsp 1674375/SP, Rel. 07/11/2017, DJe 13/11/2017). (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1559144-9 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Por maioria - J. 29.11.2017)

Encontrado em: IV E V, DO ART. 195, DA LEI9279/96). DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE SE PRESUMEM. PRECEDENTES....IV e V, do art. 195, da Lei9279/96, comete crime de concorrência desleal quem usa expressão ou sinal...9279/96. 4.

DJGO 03/09/2015 - Pág. 1672 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/09/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
O USO DE NOME E MARCA CUJA SEMELHANCA PO SSA INDUZIR AO ERRO CO NSUMIDOR (STJ 4 TURMA RESP N30 751-3...9279/96, IN VERBIS: ART 2 01 NA DILIGENCIA DE BUSCA E APR EENSAO, EM CRIME CONTRA PATENTE Q UE TENHA...9279/96, IN VERBIS: ART 203 TRATANDO-SE DE ESTABELECI MENTOS INDUSTRIAIS OU COMERCIAIS LEGALME NTE ORGANIZADOS...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70033251398 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/01/2010

A competência interna deste Tribunal para conhecer e julgar ação ordinária cumulada com pedido de indenização de danos morais e lucros cessantes é de uma das Câmaras Cíveis integrantes dos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º ou 10º Grupos Cíveis, pois envolve discussão acerca da prática de contrafação e violação de direitos conferidos pela Lei de Marcas e Patentes ¿ Lei9.279/96 ¿ matéria atinente a subclasse \Direito Privado não Especificado¿, a teor do art. 11, § 2.º, da Resolução n.º 01/98 c/c Portaria nº 03/2008, da 1ª Vice-Presidência, todas normas internas deste Tribunal. Ausência de competência das Câmaras integrantes do 3º Grupo Cível. DÚVIDA SUSCITADA. POR MAIORIA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70072657554 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2017

Em se tratando de marca evocativa, há mitigação do direito de exclusividade previsto no art. 129 da Lei n. 9.279/96. 2. Hipótese em que o registro da marca BRILHO FÁCIL não impede a utilização da marca SUPER BRILHO para identificar o produto \cera\, notadamente diante da existência de inúmeros registros concedidos pelo INPI, na mesma classe, contendo a expressão BRILHO. 3. Ausência de imitação de conjunto visual das embalagens dos produtos e, por conseguinte, do intuito de desvio de clientela e confusão perante o público consumidor. Sentença de improcedência mantida. 4. Sucumbência recursal devida. Art. 85, §11, do CPC.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01850857120118190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2019

Outrossim, pretende-se o recolhimento dos produtos, embalagens e etiquetas que estejam no mercado de consumo e pagamento pela violação da marca registrada, com esteio no art. 210, II, da Lei 9.279/96 2. O E. STJ possui entendimento no sentido de que "a apreciação quanto à possível indenização devida entre particulares decorrente da prática de concorrência desleal é competência da Justiça estadual (REsp 1189022/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 02/04/2014). 3. Nos processos onde se postula a reparação de dano a competência é fixada pelo local do prejuízo ou do domicílio do autor. Parte autora que comprova a existência de filial no Estado do Rio de Janeiro. Ademais as demandadas, ao contestar a ação deixaram de utilizar a via adequada para impugnar o tema. Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência do Estado do Rio de Janeiro reconhecida. Precedentes do STJ. 4. A Lei de Propriedade Industrial garantiu o uso exclusivo da marca àquele que primeiro adquire sua propriedade, haja vista sua importante função de distinguir determinado produto ou serviço dos comercializados pelos concorrentes. 5. A semelhança entre os produtos acarreta risco de confusão entre as marcas, o que pode causar prejuízos não apenas a parte autora, como também ao consumidor, devendo ser coibido. Art. 124 , XIX da Lei9.279 /96, e art. 4º , VI do Código de Defesa do Consumidor . 6. Nesse contexto, o art. 124 , inciso XIX , da Lei 9.279 /96 obsta, expressamente, a reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, suscetível de causar confusão ou associação com marca de outrem. 7.

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