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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 11 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 11. A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica.
§ 3º O disposto no parágrafo anterior será aplicado ao pedido internacional de patente depositado segundo tratado ou convenção em vigor no Brasil, desde que haja processamento nacional.

RPI 11/02/2020 - Pág. 113 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais10/02/2020Revista da Propriedade Industrial
Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI Notificação da extinção do registro de desenho industrial...pela falta de pagamento da retribuição prevista nos Arts. 108 e 120 da LPI . (11) DI 6902584-3 Código...DI 6902586-0 Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI (15) 15/06/2010 (73) Homeplast Indústria...

RPI 31/12/2019 - Pág. 142 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais30/12/2019Revista da Propriedade Industrial
Código 42 - Extinção - Art. 119 inciso I da LPI Notificação da extinção do registro de desenho industrial...contar de 17/08/2016. (11) DI 5301231-3 Código 42 - Extinção - Art. 119 inciso I da LPI (15) 26/08/2003...DI5301231-3 de acordo com o art. 119 , inciso I da LPI , a contar de 23/09/2018. (11) DI 5400096-3 Código...

RPI 18/04/2017 - Pág. 113 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais18/04/2017Revista da Propriedade Industrial
Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI Notificação da extinção do registro de desenho industrial...pela falta de pagamento da retribuição prevista nos Arts. 108 e 120 da LPI . (11) DI 6700392-3 Código...44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI (15) 26/12/2007 (73) Monique Argalji (BR/RJ) , Nicole Argalji...

RPI 10/04/2018 - Pág. 247 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais10/04/2018Revista da Propriedade Industrial
Código 43 - Extinção - Art. 119 inciso II da LPI Notificação da extinção do registro de desenho industrial...DI 6401310-3 Código 43 - Extinção - Art. 119 inciso II da LPI (15) 05/10/2004 (73) JONELY CATARINA KIRSCH...Extinto o registro a contar de 22/12/2008. (11) DI 6401322-7 Código 43 - Extinção - Art. 119 inciso II...

RPI 21/11/2018 - Pág. 221 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais21/11/2018Revista da Propriedade Industrial
Código 46.2 - Exigência de complementação de qüinqüênio e/ou prorrogação – Art. 120 e 108 da LPI O Titular...O não cumprimento no prazo de 60 (sessenta) dias acarretará a extinção do registro. (11) DI 6901113-3...da comprovação de recolhimento da guia de complementação gerada pelo código de serviço 800. (11) DI...

RPI 25/04/2017 - Pág. 240 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais25/04/2017Revista da Propriedade Industrial
Código 46.2 - Exigência de complementação de qüinqüênio e/ou prorrogação – Art. 120 e 108 da LPI O Titular...O cumprimento deve ser peticionada sob código de serviço 105, junto à GRU paga de código 800. (11) DI...5300984-3 Código 46.2 - Exigência de complementação de qüinqüênio e/ou prorrogação – Art. 120 e 108...

RPI 31/10/2017 - Pág. 180 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais31/10/2017Revista da Propriedade Industrial
Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI Notificação da extinção do registro de desenho industrial...Registro extinto a contar de 02/08/2012 (11) DI 5701192-3 Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III...Registro extinto a contar de 01/07/2007 (11) DI 5701211-3 Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III...

RPI 29/10/2019 - Pág. 218 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais29/10/2019Revista da Propriedade Industrial
Código 46.2 - Exigência de complementação de qüinqüênio e/ou prorrogação – Art. 120 e 108 da LPI O Titular...O não cumprimento no prazo de 60 (sessenta) dias acarretará a extinção do registro. (11) DI 7104449-3...de comprovação de recolhimento, guia gerada pelo código de serviço 800. (11) DI 7104450-7 Código 46.2...

RPI 02/05/2017 - Pág. 203 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais02/05/2017Revista da Propriedade Industrial
Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI Notificação da extinção do registro de desenho industrial...SIEMSEN, BIGLER & IPANEMA MOREIRA Registro extinto a contar de 20/01/2013 (11) DI 5800031-3 Código 44...Registro extinto a contar de 30/01/2013. (11) DI 5800093-3 Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III...

RPI 07/02/2017 - Pág. 144 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais07/02/2017Revista da Propriedade Industrial
Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI Notificação da extinção do registro de desenho industrial...Registro extinto, a contar de 16/08/2012. (11) DI 5900467-3 Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III...) DI 5900470-3 Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI (15) 26/10/1999 (73) Giovanna Baby Indústria...
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