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Inciso IV do Artigo 11 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994(Sinônimo de Art. 11, inc. IV lei dos Notários e Registradores)
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TJ-RS - REGISTRADOR E NOTÁRIO. REGIME JURÍDICO DE APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DESCARACTERIZADA A FORMAÇÃO DE SISTEMA HÍBRIDO NO CASO CONCRETO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2019
EMENTA

REGISTRADOR E NOTÁRIO. REGIME JURÍDICO DE APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DESCARACTERIZADA A FORMAÇÃO DE SISTEMA HÍBRIDO NO CASO CONCRETO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. 1. A Lei nº 8.935 , de 18 de novembro de 1994, regulamentou o artigo 236 da Constituição Federal , o qual estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, não se aplicando para aqueles que já tenham sido oficializados (Art. 32 do ADCT). 2. Aos serviços notariais e de registro, anteriores a vigência da Lei nº 8.935 /94, está assegurada a continuidade no regime previdenciário a que estavam vinculados. Aplicabilidade dos artigos 40 e 51 , ambos da Lei nº 8.935 /94. 3. Os Notários e Registradores, embora exerçam atividade estatal, não são titulares de cargo público efetivo, portanto, não estão sujeitos à aposentadoria compulsória imposta pelo art. 40, § 1.º , inc. II , da Constituição Federal . Precedente do e. STF. 4. O Notário/Registrador possui o direito adquirido a permanecer no regime anterior, desde que alcance as condições necessárias para aposentadoria voluntária com proventos integrais, antes da entrada em vigor da EC nº 20 /98, que deu nova redação ao art. 40, § 1.º , inc. II , da CF . 5. Devidamente notificado para exercer seu direito de opção quanto a manutenção ou não do vínculo ao regime público, o autor firmou o Termo de Opção no qual formalizou sua vontade de permanecer vinculado ao regime jurídico-previdenciário do Estado do Rio Grande do Sul. 6. O demandante possui pleno direito de permanecer vinculado ao órgão previdenciário apelante, mediante o pagamento das contribuições. 7. A sentença seguiu a orientação desta c.

TJ-RO - Processo Administrativo PA 20000019930054236 RO 200.000.1993.005423-6 . (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2007
EMENTA

Diz o art. 170, nos incisos I, IV, VIII e X, da Lei Complementar n. 68/1992:Art. 170 - São infrações disciplinares puníveis com demissão:I - crime contra a administração pública;IV- improbidade administrativa;VIII - aplicação irregular de dinheiro público;X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público;(...) (destaquei) Note-se que tais condutas foram constatadas pela Comissão Processante e não constituem mera irregularidade.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3760 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2006

Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Notários e Registradores...do Brasil - ANOREG-BR em face do art. 17, IV, da Lei 12.919/98, do Estado de Minas Gerais, que "dispõe...No mérito, pede a declaração da inconstitucionalidade do inciso IV do art. 17 da Lei mineira acima apontada...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1778 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2005

Decisão: A Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR propõe ação direta na qual é pleiteada...n. 12.727 , sobre os emolumentos devidos aos notários e registradores. Decido.11.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2415 SP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTOS N. 747 /2000 E 750 /2001, DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE REORGANIZARAM OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, MEDIANTE ACUMULAÇÃO, DESACUMULAÇÃO, EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE UNIDADES. (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2012
EMENTA

Exercidas ou traspassadas, mas não por conduto da concessão ou da permissão, normadas pelo caput do art. 175 da Constituição como instrumentos contratuais de privatização do exercício dessa atividade material (não jurídica) em que se constituem os serviços públicos. II – A delegação que lhes timbra a funcionalidade não se traduz, por nenhuma forma, em cláusulas contratuais. III – A sua delegação somente pode recair sobre pessoa natural, e não sobre uma empresa ou pessoa mercantil, visto que de empresa ou pessoa mercantil é que versa a Magna Carta Federal em tema de concessão ou permissão de serviço público. IV – Para se tornar delegatária do Poder Público, tal pessoa natural há de ganhar habilitação em concurso público de provas e títulos, e não por adjudicação em processo licitatório, regrado, este, pela Constituição como antecedente necessário do contrato de concessão ou de permissão para o desempenho de serviço público. V – Cuida-se ainda de atividades estatais cujo exercício privado jaz sob a exclusiva fiscalização do Poder Judiciário, e não sob órgão ou entidade do Poder Executivo, sabido que por órgão ou entidade do Poder Executivo é que se dá a imediata fiscalização das empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos. Por órgãos do Poder Judiciário é que se marca a presença do Estado para conferir certeza e liquidez jurídica às relações inter-partes, com esta conhecida diferença: o modo usual de atuação do Poder Judiciário se dá sob o signo da contenciosidade, enquanto o invariável modo de atuação das serventias extra-forenses não adentra essa delicada esfera da litigiosidade entre sujeitos de direito. VI – Enfim, as atividades notariais e de registro não se inscrevem no âmbito das remuneráveis por tarifa ou preço público, mas no círculo das que se pautam por uma tabela de emolumentos, jungidos estes a normas gerais que se editam por lei necessariamente federal. 2. CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS.

Encontrado em: Falaram,pela requerente Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR, o Dr....SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINOREG/SP. MAURÍCIO ZOCKUN....ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - ANOREG-SP.

TJ-RS - Inteiro Teor. "Apelação Cível": AC 70080831191 RS

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2019

Decisão: IV , do CPC . 10. Honorários recursais fixados nos termos do artigo 85 , § 11 , do CPC ....NOTÁRIOS E REGISTRADORES. PERÍODO ANTERIOR À LEI-BR 8.935 /94. IV ? decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. ? Art. 236.

DJRO 16/09/2015 - Pág. 11 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais16/09/2015Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Art. 11. III , da Lei nº 8.935 /94). Art. 12. inc.

DJPR 15/10/2013 - Pág. 504 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais15/10/2013Diário de Justiça do Estado do Paraná
Art. 658. Ao notário compete: · Art. 7º da Lei nº 8.935 , de 18.11.1994....II , da Lei nº 8.935 , de 18.11.1994. III - autenticar fatos; · Ver art. 6º , inc....Ver art. 20 , § 4.º , da Lei nº 8.935 , de 18.11.1994. . Ver art. 1.632 , inc....

TJ-PR - Agravo Regimental Cível AGR 700062401 PR 0700062-4/01 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2010

Decisão: . 226 , da Constituição Federal e o art. 28 da Lei nº 8.935 /1994; k) o meio adequado para apuração da...Com efeito, nos termos do artigo 28 , da Lei Federal nº 8.935 /94, os notários e registradores gozam...NOTÁRIOS E REGISTRADORES. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00215247120148140301 BELÉM a0 SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/ PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.021062-9 AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO PARÁ ANOREG/PA AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. EDITAL Nº 003/2014. (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2015
EMENTA

a0 SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/ PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.021062-9 AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO PARÁ - ANOREG/PA AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. EDITAL Nº 003/2014. I - Deve ser mantida a contratação, por dispensa de licitação, de instituição de âmbito nacional para atuar em concurso público de outorga de delegação de serviços notariais e registrais quando não demonstrada ofensa aos requisitos previstos no art. 24 , V , da Lei 8.666 /93. II - In caso, a contratação direta se funda em especial particularidade, qual seja, o fato do TJPA ter realizado dois pregões eletrônicos que restaram fracassados, bem como consultado diversas instituições, mas apenas o IESES manifestou interesse. III - Verossimilhança das alegações e periculum in mora não restaram demonstrados nas razões recursais da parte agravante. IV - RECURSO CONHECIDO E NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam-se os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DOa1 PARÁ - ANOREG/PA, em face da decisão do Juízo da 1º Vara da Fazenda de Belém, que indeferiu o pedido de tutela antecipada postulado nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo com pedido de antecipação dos efeitos da tutela nº 0021524-71.2014.814.0301 movida em face do ESTADO DO PARÁ. Alega o recorrente em suas razões às fls. 02/11, que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará promoveu dispensa de licitação para contratação de instituição organizadora do Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de Delegações de Notas e de Registros.

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