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Legislação direta

Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Art. 11. Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente:
V - acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante;

DJPE 27/11/2018 - Pág. 78 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais27/11/2018Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
regem a atividade dos notários e registradores, consistente em deixar de atender prioritariamente as...I, V da Lei 8935/94) . . 30, inciso III da Lei 8935/94; CONSIDERANDO que é obrigação dos tabeliães ou notários, no exercício...

TJ-MG - Inteiro Teor. 16232942320118130024 MG

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2015

Decisão: Federal nº 8935/94 perdessem o vínculo para aposentadoria com o Estado de Minas Gerais" (fl. 645)....e registradores sejam incluídos no referido regime, ainda que haja previsão no art. 48 da Lei 8.935/...NOTÁRIOS E REGISTRADORES.

DJAL 30/11/2017 - Pág. 53 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais30/11/2017Diário de Justiça do Estado de Alagoas
todos da Lei 8.935 /94, restando justificada a medida imposta, consubstanciada na repreensão (art. 32...vertida no art. 5º, inc. – Lei de Registros Publicos -; e, via de consequência, na Lei8.935 /94Lei dos Notários e Registradores...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024132513995001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2015

Decisão: Sustenta que a Lei Complementar nº 70/2003 manteve os notários, registradores e prepostos como beneficiários...n. 8935/94, não manifestassem expressamente o interesse na alteração do regime de previdência: Art....V - o notário, o registrador, o escrevente e o auxiliar admitido até 18 de novembro de 1994 e não optante...

DJAC 23/02/2011 - Pág. 10 - Diário de Justiça do Estado do Acre

Diários Oficiais23/02/2011Diário de Justiça do Estado do Acre
. 25 da Lei de Notários e Registradores . . 6º , lei 11.890 , c/c art. 1º , inc. . 6º da lei 11.890 /2008 como também pelo art. 25 da lei 8.935 /94....

TJ-PR - Inteiro Teor. Mandado de Segurança MS 1510309 PR Mandado de Segurança (OE) 0151030-9 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2004

Decisão: Dispõe, a respeito, o art. 40 da Lei8.935 /94: Art. 40. . 20 , caput, da Lei8.935 /94, a saber: Art. 20. . 48 da Lei dos Notários e Registradores (8.935/94).

TJ-PR - Inteiro Teor. Mandado de Segurança MS 1510316 PR Mandado de Segurança (OE) 0151031-6 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2004

Decisão: Dispõe, a respeito, o art. 40 da Lei8.935 /94: Art. 40. . 20 , caput, da Lei8.935 /94, a saber: Art. 20. . 48 da Lei dos Notários e Registradores (8.935/94).

TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL RESPE 22280 PR (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2004

Decisão: § 2º , da Lei 8.935 /94, por força da ADIN nº 1. Ação direta de inconstitucionalidade do § 2º do art. 25 da Lei federal nº 8.935 , de 18.11.1994, que...público strictu sensu, vez que possuem um regime jurídico próprio estabelecido pela Lei8.935 /94...

STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 28925 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2010

Decisão: federal n. 8.935 /94” (fl. 3).Afirma que “a lei federal n. 8.935/94 é conhecida como Lei Orgânica dos...da lei 8.935 /94, e a resposta dada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi negativa: eis a ilegalidade...(art. 12 da Lei n. 12.016 /2009 e art. 52, inc.

TJ-RO - Voto. Reexame Necessário: REEX 5057320128220101 RO 0000505-73.2012.822.0101

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2015

Decisão: I, II, III e V, da Lei n. 8.935/94, aplicando-lhe a pena de perda de delegação (art. 34 e 35, inc....I, II e V, da Lei n. 8.935/94. O art. 34 da Lei n. 8.935/94 enuncia: Art. 34.

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