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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 11 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Art. 11. Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente:
VI - averbar:
a) o cancelamento do protesto;
b) as alterações necessárias para atualização dos registros efetuados;

DJAL 30/11/2017 - Pág. 53 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais30/11/2017Diário de Justiça do Estado de Alagoas
8.935 /94, restando justificada a medida imposta, consubstanciada na repreensão (art. 32 I c/c 33, I..., da Lei n. 8.935 /94), uma vez que proporcional e razoável à conduta da recorrente....– Lei de Registros Publicos -; e, via de consequência, na Lei8.935 /94Lei dos Notários e Registradores...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024132513995001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2015

Decisão: n. 8935/94, não manifestassem expressamente o interesse na alteração do regime de previdência: Art....Complementar Estadual n. 70/2003, a qual acrescentou os incisos V e VI ao art. 3º da Lei Complementar...18 de novembro de 1994; VI - o notário, o registrador, o escrevente e o auxiliar aposentado pelo Estado...

TJ-PR - Inteiro Teor. Mandado de Segurança MS 1510309 PR Mandado de Segurança (OE) 0151030-9 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2004

Decisão: Dispõe, a respeito, o art. 40 da Lei8.935 /94: Art. 40. . 20 , caput, da Lei8.935 /94, a saber: Art. 20. . 48 da Lei dos Notários e Registradores (8.935/94).

TJ-PR - Inteiro Teor. Mandado de Segurança MS 1510316 PR Mandado de Segurança (OE) 0151031-6 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2004

Decisão: Dispõe, a respeito, o art. 40 da Lei8.935 /94: Art. 40. . 20 , caput, da Lei8.935 /94, a saber: Art. 20. . 48 da Lei dos Notários e Registradores (8.935/94).

TJ-ES 18/05/2018 - Pág. 81 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais18/05/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
CONSIDERANDO a incumbência que lhe confere o art. 48, inc. VI, do Código de Organização Judiciária, Lei Complementar nº 234/02, bem como o art. 11, § 6º, do Código...e dos oficiais de registro previstos no art. 30 da Lei8.935/94, igualmente os critérios estabelecidos...

TJ-ES 17/05/2018 - Pág. 84 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais17/05/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
CONSIDERANDO a incumbência que lhe confere o art. 48, inc. VI, do Código de Organização Judiciária, Lei Complementar nº 234/02, bem como o art. 11, § 6º, do Código...e dos oficiais de registro previstos no art. 30 da Lei8.935/94, igualmente os critérios estabelecidos...

TJ-ES 15/05/2018 - Pág. 79 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais15/05/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
CONSIDERANDO a incumbência que lhe confere o art. 48, inc. VI, do Código de Organização Judiciária, Lei Complementar nº 234/02, bem como o art. 11, § 6º, do Código...e dos oficiais de registro previstos no art. 30 da Lei8.935/94, igualmente os critérios estabelecidos...

TJ-ES 16/05/2018 - Pág. 78 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais16/05/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
CONSIDERANDO a incumbência que lhe confere o art. 48, inc. VI, do Código de Organização Judiciária, Lei Complementar nº 234/02, bem como o art. 11, § 6º, do Código...e dos oficiais de registro previstos no art. 30 da Lei8.935/94, igualmente os critérios estabelecidos...

TJ-ES 07/02/2020 - Pág. 232 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais06/02/2020Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
(Lei dos Notários e Registradores) e que o juízo competente zelará para que os serviços notariais e...da Lei n.° 8935/94 (Lei dos Notários e Registradores); CONSIDERANDO que são deveres do magistrado, dentre.... 11 do Provimento CGJES nº 16/2018 c/c art. 48, inc.

TJ-ES 11/02/2019 - Pág. 225 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais11/02/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
(Lei dos Notários e Registradores) e que o juízo competente zelará para que os serviços notariais e...da Lei n.° 8935/94 (Lei dos Notários e Registradores); CONSIDERANDO que são deveres do magistrado, dentre.... 11, §5°, do Provimento CGJES n° 029/2009 (Código de Normas) c/c art. 48, inciso VI, da Lei Complementar...
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