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Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 11 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994(Sinônimo de Art. 11, inc. VI, "b" lei dos Notários e Registradores)
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DJGO 15/09/2017 - Pág. 1026 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/09/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
EM OBSERVANCIA A O ART. 11, INCISO II, DA LEI ESTADUAL N 19.191/2015, RESSALTO QUE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA...CONCEDIDA A PARTE SE ESTENDE AOS EMOLUME NTOS DEVIDOS AOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES, EM DECORRENCIA DA.... 98, INCI

DJGO 04/09/2017 - Pág. 278 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/09/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 12 DA LEI 1.060 /50 C/C ART. 90 DO CPC/2015 ), QUE NESTE ATO CONCED O, SUSPENDO A COBRANCA POR ATE...EM OBSERVANCIA AO ART. 11, INCISO II, DA LEI ESTADUAL N 19.191/2015, RESSALTO QUE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA...CON CEDIDA A PARTE SE ESTENDE AOS EMOLUMENTOS DEVIDOS AOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES, EM DECORRENCIA DA...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2415 SP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTOS N. 747 /2000 E 750 /2001, DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE REORGANIZARAM OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, MEDIANTE ACUMULAÇÃO, DESACUMULAÇÃO, EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE UNIDADES. (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2012
EMENTA

Se esse feixe de competências públicas investe as serventias extrajudiciais em parcela do poder estatal idônea à colocação de terceiros numa condição de servil acatamento, a modificação dessas competências estatais (criação, extinção, acumulação e desacumulação de unidades) somente é de ser realizada por meio de lei em sentido formal, segundo a regra de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Precedentes. 3. PROCESSO DE INCONSTITUCIONALIZAÇÃO. NORMAS “AINDA CONSTITUCIONAIS”. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal indeferiu o pedido de medida liminar há mais de dez anos e que, nesse período, mais de setecentas pessoas foram aprovadas em concurso público e receberam, de boa-fé, as delegações do serviço extrajudicial, a desconstituição dos efeitos concretos emanados dos Provimentos n. 747 /2000 e 750 /2001 causaria desmesurados prejuízos ao interesse social. Adoção da tese da norma jurídica “ainda constitucional”. Preservação: a) da validade dos atos notariais praticados no Estado de São Paulo, à luz dos provimentos impugnados; b) das outorgas regularmente concedidas a delegatários concursados (eventuais vícios na investidura do delegatário, máxime a ausência de aprovação em concurso público, não se encontram a salvo de posterior declaração de nulidade); c) do curso normal do processo seletivo para o recrutamento de novos delegatários. 4. Ação direta julgada improcedente.

Encontrado em: Falaram,pela requerente Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR, o Dr....SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINOREG/SP. MAURÍCIO ZOCKUN....ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - ANOREG-SP.

CNJ - SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SINOREG-RJ). GRATUIDADE DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, DA CERTIDÃO DE ÓBITO E DEMAIS ATOS REGISTRAIS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. LEI FEDERAL Nº 9.534 , DE 1997. COMPENSAÇÃO AOS REGISTRADORES CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS PELO CUSTEIO DOS SERVIÇOS. ÔNUS ATRIBUÍDOS AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL. ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 10.169 , DE 2000. RECOMENDAÇÃO ÀS UNIDADES DA FEDERAÇÃO QUE AINDA NÃO POSSUEM LEGISLAÇÃO SOBRE COMPENSAÇÃO PELOS ATOS GRATUITOS QUE DISCIPLINEM NORMATIVAMENTE A MATÉRIA. (CNJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2014
EMENTA

SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SINOREG-RJ). GRATUIDADE DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, DA CERTIDÃO DE ÓBITO E DEMAIS ATOS REGISTRAIS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. LEI FEDERAL Nº 9.534 , DE 1997. COMPENSAÇÃO AOS REGISTRADORES CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS PELO CUSTEIO DOS SERVIÇOS. ÔNUS ATRIBUÍDOS AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL. ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 10.169 , DE 2000. RECOMENDAÇÃO ÀS UNIDADES DA FEDERAÇÃO QUE AINDA NÃO POSSUEM LEGISLAÇÃO SOBRE COMPENSAÇÃO PELOS ATOS GRATUITOS QUE DISCIPLINEM NORMATIVAMENTE A MATÉRIA. 1. A Lei Federal nº 9.534 , de 1997, assegurou a gratuidade do pagamento de emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como, aos reconhecidamente pobres, de emolumentos pelas demais certidões extraídas de cartório de registro civil. 2. A Lei Federal nº 10.169 , de 2000, estabeleceu a responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal pelo estabelecimento de forma de compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos por eles praticados. 3. Pedido de Providências julgado parcialmente procedente para recomendar aos Tribunais de Justiça das Unidades da Federação que ainda não possuem legislação sobre a compensação dos atos gratuitos praticados pelas serventias extrajudiciais ou que não contemplam o ressarcimento de todos os atos em sua integralidade, em decorrência de exigência legal, que elaborarem proposições legislativas visando ao atendimento dos mencionados diplomas normativos.

Encontrado em: ANO:1988 CF ART : 5º INC: LXXVI LET: a, B INC: LXXVII ART :22 INC: XXV ART : 24 PAR: 2º ART :236 PAR:...2º LEI-10.406 ANO:2002 ART :1.512 LEI- 9.265 ANO:1996 ART : 1º INC:VI LEI- 8.935 ANO:1994 ART : 37 ART...ANO:2010 ART : 3º ORGAO:'AMAZONAS' LEST-11.331 ANO:2002 ORGAO:'SÃO PAULO' LEST-15.424 ANO:2004 ORGAO:...

TJ-PR - Inteiro Teor. Mandado de Segurança MS 1510309 PR Mandado de Segurança (OE) 0151030-9 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2004

Decisão: do Estado do Paraná , no art. 78, § 1º, inc. . 48 da Lei dos Notários e Registradores (8.935/94). e oficiais de registro, em face da edição da Lei Federal 8.935 , de 18/11/94, que regulamenta o art....

TJ-PR - Inteiro Teor. Mandado de Segurança MS 1510316 PR Mandado de Segurança (OE) 0151031-6 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2004

Decisão: do Estado do Paraná , no art. 78, § 1º, inc. . 48 da Lei dos Notários e Registradores (8.935/94). e oficiais de registro, em face da edição da Lei Federal 8.935 , de 18/11/94, que regulamenta o art....

DJPR 30/11/2012 - Pág. 411 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais30/11/2012Diário de Justiça do Estado do Paraná
Walter CENEVIVA ao comentar a Lei n.º 8.935 /1994 assim conceitua notários e registradores: "O notário...É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784 /99. Aos Notários e Registradores, além de outras previstas em lei, são estabelecidas as seguintes proibições...

DJPR 22/03/2011 - Pág. 911 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais22/03/2011Diário de Justiça do Estado do Paraná
O artigo 27 da Lei dos Notários e Registradores , mais uma vez, como descrito na portaria inaugural veda...dos Notários e dos registradores comentada (Lei nº 8.935 /94), 6ª. I , ambos da Lei dos Notários e Registradores (Lei nº 8.935 /94) e art. 194, inc. I, do CODJ/ PR....

Os municípios não podem legislar sobre Registros Públicos, decide TJSP

infração ao disposto no parágrafo único do art. 11 desta lei; II �- R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por...dos seus serviços auxiliares, ex vi do art. 96 , inc. I , b e inc. II , b, da Constituição Federal .

TJ-PR - Inteiro Teor. Mandado de Segurança MS 1459150 PR Mandado de Segurança (OE) 0145915-0 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2005

Decisão: nº 8.935 /94 ( Lei dos Notários e Registradores ), pois nunca foi remunerado pelos cofres públicos....VII , da Lei dos Notários e Registradores (Lei nº 8.935 /94), socorre ao impetrante....e registradores (Lei nº 8.935 /94, art. 13 ).

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