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Legislação direta

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

TJ-PR - Inteiro Teor. Mandado de Segurança MS 1510309 PR Mandado de Segurança (OE) 0151030-9 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2004

Decisão: Dispõe, a respeito, o art. 40 da Lei8.935 /94: Art. 40. . 20 , caput, da Lei8.935 /94, a saber: Art. 20. . 48 da Lei dos Notários e Registradores (8.935/94).

TJ-PR - Inteiro Teor. Mandado de Segurança MS 1510316 PR Mandado de Segurança (OE) 0151031-6 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2004

Decisão: Dispõe, a respeito, o art. 40 da Lei8.935 /94: Art. 40. . 20 , caput, da Lei8.935 /94, a saber: Art. 20. . 48 da Lei dos Notários e Registradores (8.935/94).

TJ-ES 18/05/2018 - Pág. 81 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais18/05/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
CONSIDERANDO a incumbência que lhe confere o art. 48, inc. VI, do Código de Organização Judiciária, Lei Complementar nº 234/02, bem como o art. 11, § 6º, do Código...e dos oficiais de registro previstos no art. 30 da Lei8.935/94, igualmente os critérios estabelecidos...

TJ-ES 17/05/2018 - Pág. 84 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais17/05/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
CONSIDERANDO a incumbência que lhe confere o art. 48, inc. VI, do Código de Organização Judiciária, Lei Complementar nº 234/02, bem como o art. 11, § 6º, do Código...e dos oficiais de registro previstos no art. 30 da Lei8.935/94, igualmente os critérios estabelecidos...

TJ-ES 15/05/2018 - Pág. 79 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais15/05/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
CONSIDERANDO a incumbência que lhe confere o art. 48, inc. VI, do Código de Organização Judiciária, Lei Complementar nº 234/02, bem como o art. 11, § 6º, do Código...e dos oficiais de registro previstos no art. 30 da Lei8.935/94, igualmente os critérios estabelecidos...

TJ-ES 16/05/2018 - Pág. 78 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais16/05/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
CONSIDERANDO a incumbência que lhe confere o art. 48, inc. VI, do Código de Organização Judiciária, Lei Complementar nº 234/02, bem como o art. 11, § 6º, do Código...e dos oficiais de registro previstos no art. 30 da Lei8.935/94, igualmente os critérios estabelecidos...

TJ-PA - Mandado de Segurança Cível MS 00102610420168140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2020

LUIZIEL GUEDES, na qualidade de interventor, ter regularizado o envio das prestaç¿es do ano de 2015 que estavam pendentes, tornando líquidos os valores e efetuando o pagamento da Taxa de Fiscalizaç¿o e das multas por atraso no enviob7 dos meses de janeiro, fevereiro, março e abril, totalizando pagamentos da ordem de R$-777.161,24 (setecentos e setenta e sete mil, cento e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos)            Explicou que o Provimento Conjunto nº 017/2014 CJRMB/CJCI regulamenta a multa, enquanto umas das sanç¿es passíveis de aplicaç¿o aos notários e registradores do Estado do Pará, sem excluir as demais sanç¿es, aplicáveis segundo as características e circunstâncias da conduta e do caso concreto.            Argumentou que somente por lei poderá ser disciplinada a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos. De resto, o art. 22, inc. XXV da CRFB/88 reserva à competência privativa da Uni¿o legislar sobre registros públicos. Ou seja, cabe à lei federal prever normas gerais sobre as sanç¿es aplicáveis aos notários e registradores, o que é feito pelos arts. 31-36 da Lei nº 8.935/1994. Qualquer atividade dos Estados Membros será meramente complementar e regulamentadora.            Reafirmou que é indiscutível que o impetrante praticou grave infraç¿o administrativa, consistente no descumprimento das obrigaç¿es referentes ao pagamento da Taxa de Fiscalizaç¿o do FRJ e da Taxa Custeio do FRC, violando os arts. 18 e 20 do Provimento Conjunto nº 003/2008-CJRMB/CJICI, os arts. 2º e 3ºb8 do Provimento Conjunto nº 017/2014 CJRMB/CJCI, o art. 3º, inc. XV da LC nº 21/1994, o art. 3º, inc. IV da Lei Estadual nº 6.831/2006, os arts. 1º e 31, inc. I da Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios) e o art. 1º da Lei nº 6.015/1973(Lei de Registros Públicos).            

TJ-RO - Voto. Reexame Necessário: REEX 5057320128220101 RO 0000505-73.2012.822.0101

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2015

Decisão: (in Lei dos Notários e dos Registradores comentada, 8ª ed., Saraiva, p. 255). I, II, III e V, da Lei n. 8.935/94, aplicando-lhe a pena de perda de delegação (art. 34 e 35, inc....O art. 34 da Lei n. 8.935/94 enuncia: Art. 34.

STF 11/02/2014 - Pág. 159 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais11/02/2014Supremo Tribunal Federal
Vinculação dos serviços de notários e registradores, por força da combinação dos arts. 96 , I , b , da...Afirma que “a lei federal n. 8.935 /94 é conhecida como Lei Orgânica dos Notários e Registradores, e...CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 96 , I , ‘a’ e ‘b’. LEI 8.935 /1994. ATO NORMATIVO N. 81 CNJ....

DJPR 26/09/2013 - Pág. 333 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais26/09/2013Diário de Justiça do Estado do Paraná
n.º 8.935 /94:"Art. 30. V, XIV e XVII, do CODJ/PR, art. 30, inc. V e XIV, art. 31 , inc. I e V , Lei n.º 8.935 /94....n.º 8.935 /94): "Art. 194.
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